Prezado(a) Assinante,

Diante dos evidentes indícios públicos de irregularidades no cadastro eleitoral de Mangaratiba nos últimos anos, estamos verificando um crescente questionamento da população: 
A Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) que acabou de determinar o recadastramento eleitoral (somente para 2027), tem obrigação de agir para cancelar títulos eleitorais irregulares? 
A resposta é sim, quando há indícios graves e documentados de fraude. E isso não é opinião, é o que a lei determina. 
 
O que diz o Código Eleitoral? 
O Código Eleitoral, que rege todo o sistema de votação no Brasil, é claro. 
- Artigo 71 do Código Eleitoral 
Ele prevê que o título de eleitor deve ser cancelado quando houver, entre outras hipóteses: 
- transferência de domicílio eleitoral feita em desacordo com a lei. 
Ou seja: títulos transferidos de forma irregular não podem permanecer válidos, independentemente de recadastramento geral. 
 
O que dizem as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)? 
O próprio Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução TSE nº 23.659/2021, que regula o cadastro eleitoral em todo o país, estabelece que: 
- o título pode ser cancelado sempre que houver irregularidade; 
- o cancelamento pode ocorrer por iniciativa do juiz eleitoral ou por provocação do Ministério Público Eleitoral; 
- não é necessário recadastramento eleitoral para isso. 
O cancelamento é uma medida corretiva imediata, não um procedimento futuro. 
 
Qual é o papel da Corregedoria do TRE? 
A Corregedoria Regional Eleitoral tem função legal de: 
- fiscalizar o funcionamento das zonas eleitorais; 
- zelar pela regularidade do cadastro eleitoral; 
- determinar providências quando há indícios de irregularidades sistêmicas. 
Embora o cancelamento individual do título seja feito pelo juiz da zona eleitoral, a Corregedoria tem o dever de determinar, orientar e fiscalizar para que esse saneamento ocorra quando o problema é generalizado. 
Em outras palavras: 
A Corregedoria não cancela cada título, mas não pode se omitir diante de fraude estrutural no eleitorado. 
 
Princípios constitucionais envolvidos 
A Constituição Federal assegura que as eleições devem respeitar: 
- o direito ao voto legítimo (art. 14); 
- o princípio da moralidade; 
- a normalidade e legitimidade das eleições, base de toda a Justiça Eleitoral. 
Manter títulos sabidamente suspeitos viola esses princípios e compromete a confiança pública no processo eleitoral. 
 
Por que adiar para 2027 não resolve? 
O recadastramento eleitoral geral previsto para 2027 é um procedimento administrativo futuro. 
Ele não substitui o dever atual de corrigir irregularidades já conhecidas. 
Se houver novas eleições antes disso — como pode ocorrer em caso de cassação — realizá-las com o mesmo eleitorado suspeito significa repetir a fraude. 
A lei não autoriza esse risco. 
 
O que a população pode exigir legitimamente? 
Com base na lei, os eleitores de Mangaratiba podem exigir: 
- apuração imediata das transferências suspeitas; 
- cancelamento de títulos comprovadamente irregulares; 
- transparência nas decisões da Justiça Eleitoral; 
- garantia de que nenhuma nova eleição ocorra com eleitorado fraudado. 
Isso não é ataque às instituições — é defesa da democracia. 
 
Conclusão: 
A legislação eleitoral brasileira não permite inércia diante de fraude. 
Quando há indícios robustos de irregularidades no eleitorado, agir não é opção — é dever institucional. 
Mangaratiba merece eleições limpas, voto legítimo e respeito à vontade real de seus moradores. 

Por isso pedimos que nos ajude a continuar divulgando esse abaixo assinado. Inclusive esse manifesto servirá como referência para todo o País, atendendo a determinação que o Supremo Tribunal Federal destacou na abertura do Ano judiciário de 2025 afirmando que "NÃO TRATAR DO SISTEMA ELEITORAL É MANTER FONTE DA CRIMINALIDADE".

Mais uma vez agradecemos a sua ajuda na divulgação desse Manifesto e, se possível, nos ajude a conseguir mais assinaturas compartilhando esta petição com mais pessoas nas redes sociais.. Grupos no Facebook, chats por SMS, Twitter, e-mail e WhatsApp funcionam muito bem. Se mais de nós assinarmos, não poderemos ser ignorados! Novamente, obrigado por apoiar esta causa!