Prezado(a) Assinante,
viemos atualizar que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE nº 0600766-62.2024.6.19.0054), que apura denúncias de fraude eleitoral, abuso de poder econômico e transferência irregular de títulos, entrou na fase decisiva:
O processo está oficialmente “concluso para sentença”.
Isso significa que:
- Toda a fase de provas terminou.
- Todas as diligências e ofícios foram respondidos, incluindo o da ENEL.
- Não existe nenhuma pendência processual.
- O juiz já recebeu o processo para decidir.
Ou seja, a Justiça Eleitoral agora tem tudo o que precisa para julgar.
O que tornou a situação ainda mais grave?
A ENEL confirmou oficialmente que entre 2020 e 2024 foram registradas apenas:
- 3.516 novas conexões de energia em Mangaratiba.
Enquanto, no mesmo período:
- foram registrados mais de 8.800 novos títulos eleitorais.
Uma diferença superior a 4.000 domicílios inexistentes, praticamente impossível de justificar sem indicar fraude massiva de domicílio eleitoral.
Essa prova técnica foi a última pendência — e agora já está juntada no processo.
Com o processo concluso, a sentença pode sair a qualquer momento.
A legislação eleitoral determina prioridade máxima:
- Art. 97-A da Lei 9.504/97 – processos que podem resultar em perda de mandato têm prioridade absoluta
- Art. 257 do Código Eleitoral – julgamentos devem ser céleres para proteger a vontade do eleitor
- TSE – AIJE deve ser julgada rapidamente para evitar que mandatos ilegítimos permaneçam no poder
Ou seja, não há mais justificativa legal ou processual para nova demora.
O que a sentença pode determinar?
Dependendo da conclusão do juiz, podem ocorrer:
- Cassação do diploma
- Inelegibilidade dos envolvidos
- Nova eleição
- Ou até mesmo a posse do segundo colocado, se ficar demonstrado que a fraude alterou o resultado da disputa (que teve apenas 2 candidatos)
Depois de um ano de espera, Mangaratiba aguarda que a Justiça:
- cumpra seu papel,
- proteja a vontade do eleitor,
- e preserve a legitimidade da democracia local.
A cidade merece uma resposta clara e definitiva — e agora, com o processo concluso, é a hora da sentença!
Por isso pedimos que nos ajude a continuar divulgando esse abaixo assinado. Inclusive esse manifesto servirá como referência para todo o País, atendendo a determinação que o Supremo Tribunal Federal destacou na abertura do Ano judiciário de 2025 afirmando que "NÃO TRATAR DO SISTEMA ELEITORAL É MANTER FONTE DA CRIMINALIDADE".
Mais uma vez agradecemos a sua ajuda na divulgação desse Manifesto e, se possível, nos ajude a conseguir mais assinaturas compartilhando esta petição com mais pessoas nas redes sociais.. Grupos no Facebook, chats por SMS, Twitter, e-mail e WhatsApp funcionam muito bem. Se mais de nós assinarmos, não poderemos ser ignorados! Novamente, obrigado por apoiar esta causa!