Decision Maker

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados legisla os assuntos de interesse nacional e fiscaliza a aplicação dos recursos públicos. Nesta página, você pode propor leis e discussões aos 513 deputados da Casa.


Does Câmara dos Deputados have the power to decide or influence something you want to change? Start a petition to this decision maker.Start a petition
Victory
Petitioning Parlamentares, Câmara dos Deputados

Aprovem o Pedido de Impeachment da Presidente Dilma

CHEGA!!Os brasileiros não aceitam mais:- Mentiras - Crise ética/moral- Corrupção generalizada- Desemprego crescente- Inflação alta- Pedaladas fiscais- Mensalão e Petrolão- Aumento de impostos- Luz e gasolina mais caras- Cortes na saúde, educação e segurança Estamos ao lado da população, indignados com tanta bandalheira!E, assim como a maioria dos brasileiros, defendemos que a presidente seja afastada o mais rápido possível, através do seu impeachment!Participe você também do Movimento Pró-Impeachment! www.proimpeachment.com.br

Movimento Pró Impeachment
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Petitioning Congresso

Abaixo-Assinado CONTRA o Aumento de Salário para Políticos

CONTRA O AUMENTO DE SALÁRIO PARA POLÍTICOS É importante interromper a série histórica de aumentos que os Parlamentares (Deputados e Senadores) concedem a si próprios e seus sucessores após as eleições. Em 2010, houve reajuste de 61,7%; em 2014, mais 26,2%. Para este ano, fala-se num aumento de 16%, acompanhando o recente reajuste do Poder Judiciário, endossado pelo STF. O fato dessa votação ocorrer depois do período eleitoral demonstra quão impopular e descabido é este tipo de medida, verdadeiro mau-exemplo de “legislar em causa própria”. Num país com tantos desafios sociais, onde a carga tributária beira um terço do PIB, mais de 12 milhões de cidadãos estão desempregados, e as contas anuais apresentam déficit superior a R$100bilhões, usar verba pública para aumentar os salários da elite do Legislativo (que já são os mais altos do serviço público) é inadmissível. Especialmente, às custas do pagador de impostos, que já sofreu demais com a recessão econômica herdada da gestão Lulopetista. Por estas razões, submetemos ao povo brasileiro este ABAIXO-ASSINADO, um manifesto de REPÚDIO AOS PRIVILÉGIOS da elite política neste país, na esperança de que o clamor popular possa dissuadir as principais lideranças do atual Congresso de aumentar seu próprio salário. Este documento será entregue em Brasília, aos Presidentes da Câmara e do Senado, ao completar o mínimo de 100.000 assinaturas.  São Paulo, 08 de outubro de 2018,   Vinicius Poit, Dep. Federal Eleito (SP, Partido Novo) www.facebook.com/ViniciusPoit com colaboração de Caio Coppolla, Vlogger www.facebook.com/CaioCoppolla  

Vinicius Poit
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Petitioning Câmara dos Deputados

Assine pela EXTINÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO! Deputados, ouçam a sociedade! #ChegaDeForo

Sou presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, promotor de Justiça no Ministério Público de São Paulo desde 1992 e tenho dedicado minha carreira ao estudo e ao combate à corrupção. Por isso, afirmo com convicção que o foro privilegiado é uma séria barreira para combater a corrupção, essa grave doença que acomete o Brasil, além de violar o princípio da igualdade de todos perante a lei. É importante que o STF tenha restringido o foro privilegiado, mas só isso não basta. Ele continua valendo para quase 60 mil autoridades (como ministros, prefeitos, governadores, etc). Não há país no mundo em que tantas autoridades estejam protegidas pelo foro privilegiado. Existe um caminho para eliminar de vez o foro privilegiado para praticamente todas as autoridades no Brasil. É através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do foro e foi aprovada pelo Senado. Agora, é a Câmara dos Deputados que precisa aprovar a PEC. >> Assine para exigir que a Câmara dos Deputados aprove o fim do foro privilegiado Pense que os deputados demoraram um ano só para instalar a comissão que discutirá a PEC. Será que eles estão realmente interessados em acabar com o foro? Reportagens indicam que deputados podem estar planejando recuar da ideia original da PEC. Isso significa que pode não haver aprovação do fim do foro privilegiado, mas sim que a Câmara quer apenas endossar a decisão do STF. Precisamos somar as milhares de vozes da sociedade e sermos ouvidos: Deputados, não queremos restrição parcial do foro. QUEREMOS O FIM DO FORO PRIVILEGIADO.  Por isso, no Instituto Não Aceito Corrupção criamos a campanha #ChegaDeForo. Precisamos agir juntos. Alguns deputados federais cogitam criar um novo foro privilegiado para beneficiar ex-presidentes. Se você não quer que isso aconteça, assine esta mobilização!  Siga a página do Instituto Não Aceito Corrupção no Facebook! Se a instituição ou órgão público no qual você atua quiser apoiar esta campanha, divulgue com a hashtag #ChegaDeForo e nos escreva nos comentários!

Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção
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Petitioning Congresso Nacional, Eunicio Oliveira, presidente do Senado, Primeira Vice-Presidência do Congresso Nacional, Fale Conosco — Senado Federal, Ouvidoria do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Rodrig...

Somos CONTRA o reajuste de 16% no salário dos ministros do STF! Congresso, barre a medida

Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a inclusão de um reajuste de 16,38% nos próprios salários na proposta de Orçamento para o próximo ano. Agora está nas mãos do Congresso Nacional aprovar o reajuste por meio de um projeto de lei, que, posteriormente, precisaria ser sancionado ou vetado pelo presidente da República. Os ministros do STF ganham atualmente 33,7 mil reais, além dos inúmeros privilégios, como o auxílio-moradia. Caso o reajuste seja aprovado, o salário dos ministros pode chegar a 39 mil reais, valor que provocaria efeito cascata nos salários dos Três Poderes, já que o provento dos ministros é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público, podendo chegar a gerar custos adicionais de 4 bilhões de reais aos cofres públicos. Por isso, pedimos: Congresso, BARRE a proposta de aumento de salário do STF! Com um déficit fiscal previsto de cerca de 160 bilhões de reais para esse ano e de quase 140 bilhões de reais para o próximo, e dificuldades orçamentárias que paralisam quase 3 mil obras de infraestrutura no Brasil, como rodovias, ferrovias, saneamento básico e habitação, a possibilidade de reajuste no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal para 2019 é irresponsável e uma completa falta de respeito com a população brasileira.Votaram A FAVOR do aumento: Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.Votaram CONTRA o aumento: Carmen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin. Precisamos manifestar nossa indignação com essa proposta! Se o reajuste do STF for levado adiante, o espaço no orçamento para a manutenção de serviços públicos e investimentos ficará ainda mais prejudicado. Eles deveriam dar o exemplo, colaborar para um presente e futuro melhores para o país. Aumentar os próprios salários, que já são altíssimos, nesse momento de crise e dívida monumental, é mais um grande exemplo do mau uso do dinheiro arrecadado pelos impostos que pagamos, um absurdo perante o qual não podemos nos calar. Apesar de praticamente não ter sido divulgado, o projeto de lei é o PLC 27 / 2016 e o próprio Senado está fazendo uma consulta pública, datada de 2016. Assinem: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126084

Luis Augusto Abe Granado
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Victory
Petitioning Deputados Federais e Senadores

Impunidade, não! MP com poder de investigação! #NãoPEC37

Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc). A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A QUEM INTERESSA ENTÃO RETIRAR O PODER DE INVESTIGAÇÃO? A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil! Esta é uma campanha organizada por: Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP)Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG)Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Ministério Público do Estado de São Paulo
458,583 supporters
Petitioning Câmara dos Deputados

Contra a proposta que prevê reajustes dos planos de saúde para idosos!

Tramita na Câmara dos Deputados em Brasília, em regime de urgência, uma reforma da Lei dos Planos de Saúde que só trará prejuízos aos usuários.  Dentre as novas medidas estão o retorno de aumento por faixa etária para os maiores de 60 anos, hoje PROIBIDO pelo Estatuto do Idoso; a liberação dos reajuste dos planos de saúde individuais, regulados pela ANS; a exclusão das operadoras das obrigações do Código de Defesa do Consumidor e, além disso, diminuição das multas impostas às operadoras por negativa de atendimento. A proposta e a relatoria do projeto é do Deputado Rogério Marinho, do PSDB - RN. Os argumentos do deputado são os mais falaciosos e falsos possíveis. Milhões de brasileiros usam planos de saúde e serão seriamente prejudicados. Devemos agir rápido para impedir mais esses absurdos em favor das operadoras (generosas doadoras de campanha, R$ 54,9 milhões em 2014) e em prejuízo do consumidor. Vamos encher o Congresso com nossas assinaturas!

Flávio Fonseca
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Petitioning Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, ANATEL, Supremo Tribunal Federal

Bloqueio Não: A internet no Brasil deve ser livre!

A justiça brasileira ordenou o bloqueio do WhatsApp pela quarta vez desde o início de 2015! Essa decisão afetou mais de 100 milhões de brasileiros que usam o aplicativo para trabalhar, falar com amigos e com familiares. Esse bloqueio é ilegal, inconstitucional e é proibido pelo Marco Civil da Internet. É preciso respeitar nossa Constituição e proteger a liberdade de expressão, direito garantido pela ONU, preservando a internet como um recurso essencial. A internet precisa ser livre. O bloqueio de aplicativos não pode virar rotina no nosso país. Essa é uma prática de países autoritários como Arábia Saudita, Irã, China e Coreia do Norte. O Brasil não é nem pode se tornar uma Coreia do Norte. Nós, abaixo-assinados(as), demandamos ao Poder Judiciário que pare de bloquear sites na internet. A Constituição e o Marco Civil não permitem essa prática. Um único juiz(a) não pode afetar desse jeito a vida de 100 milhões de pessoas de uma só vez. Urgimos também ao Congresso Nacional e todas as suas Comissões que reconsiderem projetos de lei para bloquear sites e serviços da internet, seja por qual motivo for. Deputados e senadores precisam propor projetos para aumentar o acesso à rede no Brasil e garantir que a internet seja sempre livre! Assine a petição e ajude a tornar bloqueio de aplicativos algo do passado. #InternetSobAtaque

ITS Rio
362,845 supporters
Petitioning Governo Federal do Brasil, Presidente Jair Bolsonaro, Câmara dos Deputados, Jair Bolsonaro - Comunicação

Não à fusão dos ministérios do Meio Ambiente e Agricultura!

Jair Bolsonaro tinha em seu plano de governo a fusão entre os Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente (leia mais nesta reportagem da BBC). No entanto, no dia 24 de outubro, antes do segundo turno, ele deu uma declaração durante uma transmissão ao vivo pelo Facebook dizendo que poderia manter o Ministério do Meio Ambiente. “Da minha parte, estou pronto para negociar", disse Bolsonaro (leia mais nesta reportagem da Agência Brasil). Agora o presidente eleito voltou atrás com sua promessa, apenas dois dias depois da sua eleição, confirmando a fusão entre os dois ministérios (leia mais nesta reportagem da Infomoney). Nós estamos por aqui para cobrar a negociação à qual ele se diz disposto! E por que é importante manter o Ministério do Meio Ambiente? 1) O Ministério do Meio Ambiente (MMA) tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas, em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade, se demonstrando um ministério extremamente estratégico para a preservação e o desenvolvimento do nosso país. 2) Este ministério cuida de um setor muito grande para ser incluído dentro de outra pasta. 3) Leve em consideração os programas que este ministério já elaborou, como o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), que promoveu a redução de 84% do desmatamento em 2012 em comparação a 2004; e o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado), que protege o nosso segundo maior bioma. 4) Lembre-se que deficit da previdência não pode ser motivo para a degradação ambiental do nosso país. 5) Graças às políticas ambientais o Brasil conseguiu reduzir 76,7% de emissões de CO2 no setor de uso da terra e florestas entre 2005 e 2010 6) Lembre-se que o Brasil possui mais de 100 mil espécies de invertebrados e cerca de 8 mil vertebrados para serem protegidas. 7) O Brasil detém o maior patrimônio de biodiversidade do mundo, com 41 mil espécies catalogadas. Essa biodiversidade deve ser protegida para o desenvolvimento econômico e científico! 8) O orçamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA) com as despesas para a implantação de políticas públicas em 2017 foi de aproximadamente 1 bilhão de reais. Ao comparar com o deficit da previdência de 2019 de R$ 218 bilhões, não seria justo esse ministério ser reduzido para o controle das contas publicas.

Dia do Basta
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Petitioning Senado Federal, Câmara dos Deputados, Senador Magno Malta, Senadora Ana Amélia, Senador Álvaro Dias, Senador Lasier Martins, Eunício Oliveira, presidente do Senado, Comissão de Constituição, Justiç...

Queremos mandatos de 8 anos para ministros do STF! Chega de cargos vitalícios!

O Supremo Tribunal Federal, a mais alta instância do Judiciário brasileiro, é composto hoje por 11 ministros, indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado, possuindo cargos vitalícios até alcançarem a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. Salvo casos de morte, impeachment ou se quiserem deixar o cargo, NÃO HÁ rotatividade no Supremo hoje. Quem julga ou controla os ministros do STF de verdade? Ninguém! Pois se houvesse um controle de verdade muitos não estavam mais no poder, a falácia de que "o poder emana do povo" já não cola mais! O Senado, que deveria exercer tal função, deixa a desejar, pelo fato da grande maioria dos que o compõe estarem envolvidos com ilícitos. Por isso, propomos um mandato de 8 anos para a suprema corte conseguir se renovar de tempos em tempos. Temos a obrigação de mudar essa realidade para que nossos filhos colham os frutos. Vamos fazer uma política honesta de verdade! O futuro no do nosso país depende disso.

Jesuel Martins
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Petitioning Congresso Nacional, Câmara dos Deputados

Pelo fim dos privilégios dos ex-presidentes!

De acordo com o Decreto 6.381/2008, um ex-presidente tem direito a 8 servidores de sua livre escolha, quatro deles para serviços de segurança e apoio pessoal, dois para a função de motorista (também são disponibilizados dois carros oficiais) e dois para realizar assessoria. A conta dessas regalias chega ao bolso de todos. São precisamente 4,24 milhões de reais debitados todos os anos. Desde 1999, quando se inicia o levantamento de dados, já foram quase 36 milhões de reais. Esses gastos são excessivos e desnecessários, pois já que não exercem o cargo de presidente esses benefícios não são mais necessários.Além disso, esse dinheiro seria melhor investido em setores essenciais para sociedade como a saúde e à educação. Assine a petição e vamos exigir o fim dos privilégios para ex-presidentes!

Lucas Gatolini
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