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direitos trabalhistas

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Started 3 weeks ago

Petition to "Governo do Estado do Rio", Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Procuradoria-Geral de Justiça RJ

Estado do Rio de Janeiro: indenize os aposentados que não receberam seus salários!

Desde o ano passado o governador do Rio de Janeiro usa todo tipo de argumento para justificar a falta de pagamento do funcionalismo público, principalmente dos aposentados e pensionistas! Pagar os salários em dia é dever elementar de qualquer administrador público. Quaisquer dos motivos alegados pelo governador não se mostram razoáveis e sua atitude demonstra indiferença e desprezo pelos milhares de funcionários públicos e aposentados, professores, policiais civis e militares, bombeiros, profissionais da saúde, técnicos e servidores em geral que dedicam boa parte de sua vida no atendimento à população. Sem sombra de dúvida, a falta de pagamento, atraso ou parcelamento do salário gera constrangimento de toda ordem, causando situações vexatórias ao trabalhador ativo ou inativo que desprovido de sua renda se vê no desespero de não poder efetuar o pagamento de suas contas de água, luz, telefonia, aluguel, entre outros.  E observe que não estou citando um mero atraso de pagamento, mas sim a falta de pagamentos que já está completando praticamente três meses. Eu por exemplo, já estou atravessando por momentos desesperadores sem meus salários para quitar meus compromissos financeiros. A situação já está tão crítica que se o estado resolver pagar parte do que nos é devido, com certeza não resolverá meu problema financeiro provocado pela falta de regularização. Diante de tudo isto, resolvi fazer este abaixo-assinado! Ficarei extremamente agradecida se as pessoas se solidarizarem com nossa triste situação e ajudem a conseguir do estado indenização por perdas e danos morais. 

Elzi de Souza Crespo
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Update posted 2 months ago

Petition to ouvidoria@cnj.jus.br , imprensa@cnj.jus.br , Justiça do Trabalho RJ

Credores Varig/ Rio Sul/ Nordeste solicitam ao MPRJ prestação de contas da massa falida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR MARCIO GUIMARÃES  DA PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS DO RIO DE JANEIRO   Autos dos Processos nº: 0260447-1620108190001 (1ª Vara Empresarial do RJ)   Senhor Promotor,   Sou um credor trabalhista da VARIG e previdenciário do AERUS que após 11 anos, recebi somente 0,25% dos créditos que me são devidos.   Minha advogada peticionou ao juiz solicitando que o Administrador e Gestor judiciais, apresentem os contratos d eprestação de serviços, notas fiscais , recibos pagos a autônomos via RPA, os comprovantes dos serviços executados e o comprovante da necessidade dos mesmos, bem como, um comparativo dos valores destes serviços prestados com os praticados no mercado.   Esta petição consta das folhas 22.272 à 22.278 do processo em epígrafe.   No despacho do juiz que consta das folhas 22.449 à 22.451 o juiz DESOBRIGOU  o Administrador judicial de responder meus questionamentos e apresentar estes documentos, em um claro descumprimento do artigo 22, I, b da Lei 11.101/2005.   Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:         I – na recuperação judicial e na falência:          b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados; Protocolei junto ao MPE um documento com diversas informações quanto a falta de transparência e possível irregularidades no processo, o senhor peticionou ao juiz que intimasse o Administrador  e o Gestor judiciais para que prestassem as informações solicitadas conforme folha 22.965 e os documentos constam das folhas 22.966 à 22.974. O juiz indeferiu a sua manifestação alegando falta de documentos, que o juízo não é o fórum ideal para investigação e que a solicitação teria sido assinada somente por mim. Promotor, a LEI diz que as informações devem ser prestadas QUALQUER credor interessado. É de se estranhar, um Gestor Judicial se associar com todos os GERENTES da massa falida, este fato é um claro conflito de interesses e deve ser esclarecido. O atual administrador judicial é prestador de serviços que mais recebe da massa falida desde agosto de 2010, data da falência. O que impedirá dele contratar os seus próprios serviços , principalmente o juiz indeferindo denúncias de credores com documentos. Solicito encarecidamente que o senhor recorra desta decisão absurda do Luiz Alexandre de Mesquita da 1ª Vara empresarial. Abaixo mais algumas informações sobre o esvaziamento da conta judicial pelo Administrador e gestor judiciais com gastos absurdos com advogados, informática e OUTRAS DESPESAS.   Os gastos com advogados e serviços de informática são muito elevados, no mês de maio passado foram pagos RS 60.000,00 ( sessenta mil reais) com informática e RS 336.000,00 ( trezentos e trinta e seis mil reais) com advogados.   É muito dinheiro.   Ressaltamos que a folha salarial está em torno de RS 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais), e a do jurídico em torno de RS 100.000,00( cem mil reais).   Estes salários são mais altos do que em uma empresa em operação que gera receita.   Desde o fim da recuperação judicial em 02/09/2009, que foi um SUCESSO sem pagar um credor trabalhista descumprindo o Plano de recuperação judicial que previa o pagamento em até 1 ano, a FLEX é deficitária, e estranhamente foi mantida com a mesma estrutura, ao invés de ter sido enxugada.   Solicitamos que a FLEX seja terceirizada ou enxuta ao máximo com o encerramento do FLEX TRAINING CENTER que só dá prejuízo.   O Administrador Judicial  Wagner Bragança e o Gestor Judicial Jaime Canha, ainda nos devem a apresentação destes documentos que não constam do processo principal.   Gastaram mais de RS 10.000.000,00 ( dez milhões de reais) com advogados de janeiro de 2011 a setembro de 2014, estimamos estes até maio de 2017 em RS 18.000.000,00 ( dezoito milhões de reais).   O recorde foi em junho de 2012 com RS 507.515,00 ( quinhentos e sete mil e quinhentos e quinze reais.   Gastos com despesas gerais e outros até maio de 2017 são estimados em RS 10.000.000,00 ( dez milhões de reais).   Gastos com a RPB tecnologia e digitalização de janeiro até maio de 2017 em aproximadamente RS 7.000.000,00( sete milhões e reais).   O recorde de gastos com informática foi em junho de 2012 com RS 374.900,00 ( trezentos e setenta e quatro mil  e novecentos reais) de despesas com o dinheiro que deveria ser rateado entre nós credores trabalhistas.   Senhor Promotor, é muito dinheiro para uma empresa falida.     No período de fevereiro à 15/07/2010 , haviam 7 empresas de informática prestando serviços para a massa falida, duas delas com o mesmo endereço conforme informações abaixo:   EMPRESA DISSOLVIDA ETHIK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA TIPO: SOCIEDADE LIMITADA NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO 35220375428 03/01/2006 25/06/2017 12:49:39 INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL 13/12/2005 07.868.115/0001-41 CAPITAL R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA MARIA JOSE DE OLIVEIRA BUENO NÚMERO: 27 BAIRRO: FAZ. D'OUTRO LADO COMPLEMENTO: MUNICÍPIO: PIRAPORA DO BOM JESUS CEP: 06550-000 UF: SP   OBJETO SOCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.   TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA DEBORA DIEGAS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 260.028.188-63, RG/RNE: 275035578, RESIDENTE À RUA RIO GRANDE DO NORTE, 444, SANTA TEREZINHA, SANTO ANDRE - SP, CEP 09230-610, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 500,00   MARCIO LUCAS DIEGAS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 223.957.818-19, RG/RNE: 432835520, RESIDENTE À RUA ATIBAIA, 722, VALPARAISO, SANTO ANDRE - SP, CEP 09060-110, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 500,00   GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA DE BREVE RELATO (FBR). EMPRESA DISSOLVIDA TST-IT CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA TIPO: SOCIEDADE LIMITADA NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO 35220632625 28/04/2006 25/06/2017 13:04:30 INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL 12/04/2006 08.004.754/0001-21   CAPITAL R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA MARIA JOSE DE OLIVEIRA BUENO NÚMERO: 27 BAIRRO: FAZ.D'OUTRO LADO COMPLEMENTO: MUNICÍPIO: PIRAPORA DO BOM JESUS CEP: 06550-000 UF: SP   OBJETO SOCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO     TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA   JANE DOS SANTOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 849.236.368-15, RG/RNE: 108606351, RESIDENTE À RUA PATATIVA, 210, APTO. 43 BL.D, VL. NOVA TEIXEIRA, CAMPINAS - SP, CEP 13034-810, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10,00 THIAGO DOS SANTOS TEIXEIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 361.184.118-83, RG/RNE: 373855849, RESIDENTE À RUA PATATIVA, 210, APTO. 43 BL.D, VL. NOVA TEIXEIRA, CAMPINAS - SP, CEP 13034-810, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELAEMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 990,00     O Gestor judicial senhor Jaime Canha , associou-se com o senhor Alcides Freire que é o chefe do RH, com a senhora Bianca Souza que é a chefe do jurídico da FLEX e com senhor Jair Duarte que é o chefe da TI da FLEX e mais alguns sócios que são CREDORES EXTRACONCURSAIS na empresa OPTIMUNS SOLUTIO CONSULTORIA EMPRESARIAL conforme informações abaixo:   Empresa do Jaime Nader Canha, na São José 40, junto com pessoal das Massas. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.      REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL       CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA     NÚMERO DE INSCRIÇÃO 20.438.922/0001-92 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRALDATA DE ABERTURA 10/06/2014  NOME EMPRESARIAL OPTIMUS SOLUTIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 224-0 - Sociedade Simples Limitada  LOGRADOURO R SAO JOSE NÚMERO 40 COMPLEMENTO PAVMTO04   CEP 20.010-020  BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO UF RJ  ENDEREÇO ELETRÔNICO guilherme@lbai.com.br TELEFONE (21) 2509-8658   ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****   SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA  DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 10/06/2014  MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   SITUAÇÃO ESPECIAL ********  DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ********   Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 29/06/2017 às 15:04:03 (data e hora de Brasília).Página: 1/1  Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ:20.438.922/0001-92NOME EMPRESARIAL:OPTIMUS SOLUTIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDACAPITAL SOCIAL:R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)  O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:     Nome/Nome Empresarial:ALCIDES VENTURA FREIREQualificação:49-Sócio-Administrador  Nome/Nome Empresarial:ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA SANTOSQualificação:22-Sócio  Nome/Nome Empresarial:CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA FONSECAQualificação:22-Sócio  Nome/Nome Empresarial:BIANCA SOUZA SANT ANNAQualificação:22-Sócio  Nome/Nome Empresarial:JAIME NADER CANHAQualificação:22-Sócio  Nome/Nome Empresarial:JAIR ARMANDO JOAQUIM MEDEIROS DUARTEQualificação:49-Sócio-Administrador  Nome/Nome Empresarial:PATRICIA DEMORI GOMESQualificação:49-Sócio-Administrador     Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 29/06/2017   O endereço é no mesmo edifício da LICKS ASSOCIADOS, uma na cobertura e outra no 4º piso. São credores EXTRACONCURSAIS das massas falidas e que se associaram com o GESTOR JUDICIAL. DOS PEDIDOS:  Que seja investigada esta parceria e se CREDORES TRABALHISTAS CONCURSAIS não estão sendo prejudicados por um possível conflito de interesses. Que o Administrador Judicial e o Gestor Judicial apresentem  todos os contratos de prestação de serviços, notas fiscais e comprovem a necessidade do serviços efetuados pelos CREDORES EXTRACONCURSAIS para a FLEX e massa falida desde 2010. Que seja solicitado ao juiz da 1ª vara Empresarial do RJ , o rateio  imediato aos credores trabalhistas do valor de RS 72 milhões e 500 mil reais restantes na conta judicial da massa falida , valor este confirmado pelo ex-AJ o Sr. Gustavo Licks,  com a finalidade de se cumprir o artigo 149 da LEI 11.101/2005.   Do Pagamento aos Credores         Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.         § 1o Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.           Este artigo é claro quanto ao pagamento dos credores concursais com o dinheiro remanescente na conta, após o pagamento dos extraconcursais todos os meses. Que seja cumprido o artigo 151, que é claro quanto ao pagamento de 5 salários mínimos a todos os credores trabalhistas, desde a decretação da falência e nunca tendo solicitado este pagamento ao juízo da 1ª Vara Empresarial pelo Sr. Gustavo Licks, Jaime Canha e atualmente pelo Sr. Wagner Bragança , pois sabemos haver dinheiro em caixa para o cumprimento do referido artigo mencionado abaixo.           Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. Que nos seja informado semanalmente os valores disponíveis na conta judicial da massa falida.   Contando com a sua presteza e ajuda na elucidação e cumprimento destas demandas,      

João Motta
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