A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 é a mesma que tramitou na Câmara como PEC 241. Ela prevê, entre outras medidas, o congelamento por 20 anos das despesas primárias da União, entre elas investimentos em Saúde, Educação, Cultura, Infraestrutura, Saneamento, além de retirar da Constituição Federal o percentual mínimo para destinação de recursos para Saúde e Educação Públicas.

Se aprovada, os orçamentos das áreas sociais, já defasados e insuficientes, por exemplo, serão reajustados apenas com base na inflação do período, o que ocasionará uma redução dos investimentos, que serão insuficientes para atender à crescente demanda da população.

Neste momento, diversos sindicatos preparam um grande Dia de Paralisações e Protestos para o dia 25 de novembro. Em sintonia com a defesa dos trabalhadores brasileiros, a ADUA convoca os 3 senadores do Amazonas a se posicionarem contra a proposta do governo federal.

 Confira como a PEC 55/2016 ofende a Constituição:

 - A PEC 55 NÃO CONTROLA O GASTO MAIS ABUSIVO DO PAÍS: ela deixa fora do congelamento os gastos com a chamada dívida pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição, e sobre a qual recaem graves indícios de ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes!

 - A PEC 55 AUMENTARÁ A DESTINAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA OS JUROS: Os gastos com a dívida pública já consomem, anualmente, quase a metade do orçamento federal e sequer sabemos quem são os sigilosos beneficiários desse gasto!

 - A PEC 55 AUMENTA O PRIVILÉGIO DOS MECANISMOS FINANCEIROS QUE GERAM A CHAMADA DÍVIDA PÚBLICA e representam uma transferência de renda aos bancos, que lucram como nunca no Brasil!

 - A PEC 55 PRIVILEGIA BANQUEIROS: os juros abusivos, a remuneração da sobra de caixa dos bancos, as escandalosas operações de swap cambial, os prejuízos do Banco Central e todos os demais privilégios que utilizam o Sistema da Dívida serão privilegiados enquanto os investimentos sociais ficam congelados!

 - A PEC 55 BURLA O ART. 167, III, DA CONSTITUIÇÃO, pois limita exclusivamente “a despesa primária total”, destinando todo o restante dos recursos para a chamada dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição, privilegiando banqueiros.

 - A PEC 55 COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO ao congelar no baixo patamar de 2016 as despesas primárias, atualizado apenas pelo IPCA!

 - A PEC 55 AFRONTA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA CONSTANTES DO ART. 3O CONSTITUIÇÃO: inviabilizará o direito ao desenvolvimento socioeconômico do país, a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades flagrantes que colocam o Brasil na vergonhosa 75ª posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) medido pela ONU!

 - A PEC 55 NÃO REDUZIRÁ OS JUROS: Eles são indecentes no Brasil por causa da política monetária suicida realizada pelo Banco Central dominado por banqueiros!

 - A PEC 55 NÃO REDUZIRÁ A INFLAÇÃO: A inflação é elevada no Brasil devido ao aumento dos preços administrados (combustível, energia, telefonia etc.) e preços de alimentos (devido a política agrícola distorcida), que tendem a piorar devido à falta de investimentos que a PEC 241 imporá!

 - A PEC 55 PERMITIRÁ QUE A SOBRA DE R$480 BILHÕES DE 2015 SEJA TRANSFERIDA A BANQUEIROS!

 - A PEC 55 FAVORECE ESQUEMA FRAUDULENTO QUE CRIA DÍVIDA SEM  CONTRAPARTIDA mediante a utilização de “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures, ferindo diversos dispositivos do art. 167 da Constituição. Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.

Senador(a), a manutenção dos DIREITOS dos trabalhadores brasileiros está em suas mãos. Contamos com o seu apoio!