Ao Conselho Nacional de Educação (CNE)

Nós, cidadãos brasileiros, pessoas surdas, surdocegas, pessoas com deficiência auditiva sinalizantes, familiares, professores, pesquisadores, estudantes, gestores, instituições de ensino, associações, federações, organizações da sociedade civil e demais apoiadores da Educação Bilíngue de Surdos, manifestamos nosso apoio à aprovação das Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos na Educação Básica, atualmente em consulta pública.

A Educação Bilíngue de Surdos representa uma importante conquista histórica do povo surdo brasileiro. Seu reconhecimento como modalidade de educação escolar na LDB nº 9.394/1996, por meio da Lei nº 14.191, de 2021, consolidou o direito de estudantes surdos, surdocegos, pessoas com deficiência auditiva sinalizantes e demais integrantes do Público-Alvo da Educação Bilíngue de Surdos (PAEBS) a uma educação que respeite suas especificidades linguísticas, culturais, identitárias e pedagógicas.

Esse direito foi fortalecido com a publicação da Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS), instituída pela Portaria MEC nº 588, de 2026, que estabeleceu princípios, objetivos, diretrizes, governança e ações estratégicas para a implementação da modalidade em todo o território nacional.

Agora, o Brasil vive mais um momento histórico: a elaboração das Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos na Educação Básica, documento que orientará pedagogicamente os sistemas de ensino e as instituições educacionais quanto à organização da modalidade, ao currículo, à formação de professores, aos ambientes linguísticos, aos materiais didáticos, à avaliação, ao Projeto Político-Pedagógico (PPP), à gestão escolar e ao monitoramento da política pública.

As Diretrizes Nacionais constituem um instrumento essencial para garantir que a Educação Bilíngue de Surdos seja implementada com qualidade, equidade e respeito aos direitos linguísticos da comunidade surda em todo o país.

Sua aprovação permitirá fortalecer:

a efetivação da Educação Bilíngue de Surdos como modalidade escolar prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
a Libras como língua de instrução, comunicação, interação e ensino, assegurando o Português escrito como segunda língua;
ambientes linguísticos adequados ao desenvolvimento integral dos estudantes;
a valorização da identidade, da cultura e das línguas de sinais da comunidade surda;
a formação inicial e continuada de professores bilíngues fluentes em Libras e demais profissionais da educação;
a produção de materiais didáticos e recursos pedagógicos acessíveis;
o fortalecimento das escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues e polos de Educação Bilíngue de Surdos;
a participação efetiva da comunidade surda na construção, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
a qualidade da aprendizagem, a equidade educacional e a garantia do direito à educação para todos os estudantes PAEBS.
Embora avanços importantes tenham sido conquistados, os dados nacionais ainda revelam desafios significativos para a consolidação da modalidade, demonstrando a necessidade de fortalecer políticas públicas que assegurem uma educação bilíngue de qualidade em todas as regiões do Brasil.

Nesse contexto, a aprovação das Diretrizes Nacionais representa um passo fundamental para transformar os direitos já reconhecidos em lei em práticas pedagógicas efetivas nas escolas brasileiras.

Por essa razão, manifestamos nosso apoio à aprovação das Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos na Educação Básica e conclamamos toda a sociedade brasileira a participar da consulta pública, registrando sua manifestação favorável e contribuindo para o fortalecimento dessa importante política educacional.

Acreditamos que investir na Educação Bilíngue de Surdos significa promover equidade, justiça social, inclusão escolar, valorização da Libras, respeito à cultura surda e melhores oportunidades educacionais para milhares de estudantes brasileiros.

NOSSO COMPROMISSO

Defendemos a aprovação das Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos na Educação Básica como instrumento indispensável para consolidar a implementação da modalidade em todo o território nacional, garantindo aos estudantes surdos uma educação bilíngue de qualidade, em ambiente linguístico adequado, com respeito à sua língua, identidade, cultura e direitos.

PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM!

A consulta pública é um importante instrumento de participação social. Sua manifestação fortalece a construção de uma educação mais justa, equitativa e acessível para o povo surdo brasileiro.

Apoie a aprovação das Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos na Educação Básica!

Prazo para participação na consulta pública: até 25 de julho de 2026.