ABAIXO-ASSINADO / REPRESENTAÇÃO COLETIVA

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO:

Violação do Direito Fundamental à Educação

Nós, cidadãos eleitores, moradores do município de São Pedro da Aldeia, pais e responsáveis por alunos da rede pública de ensino, bem como moradores dos bairros Alecrim e Recanto das Orquídeas, vimos, por meio deste abaixo-assinado/representação coletiva, solicitar providências urgentes diante das diversas situações de precariedade enfrentadas nas unidades da rede municipal de ensino, incluindo a Escola Municipal Vidal de Negreiros, bem como outras unidades que apresentam situações semelhantes.

A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever do Poder Público assegurar condições dignas, seguras e adequadas para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes.

Entretanto, diversas escolas da rede municipal vêm apresentando problemas estruturais, ausência de profissionais, dificuldades de acesso, falhas organizacionais e deficiência no atendimento educacional, prejudicando diretamente o aprendizado, a segurança e o bem-estar dos alunos.

Diante disso, solicitamos atenção e providências imediatas para os seguintes pontos:

PRINCIPAIS PROBLEMAS E SOLICITAÇÕES

1. Estrutura da unidade escolar

Correção de patologias construtivas, incluindo:

• Presença de infiltrações e umidade;

• Riscos potenciais de choque elétrico;

• Necessidade de pintura e manutenção das superfícies;

• Condições inadequadas de climatização das salas de aula;

• Presença de falhas no piso (irregularidades e/ou aberturas);

• Presença de fissuras e/ou trincas em paredes, necessitando de avaliação técnica;

• Indícios de comprometimento estrutural (ex.: laje com possível deformação/cedimento), a serem verificados por profissional habilitado;

• Realização de manutenção estrutural preferencialmente durante o período de férias escolares;

• Realização de avaliação técnica por profissional habilitado (engenheiro civil), com emissão de laudo, garantindo a segurança dos usuários da unidade escolar;

• Disponibilização de cópia do laudo técnico aos responsáveis legais que desejarem acesso ao documento.

2. Infraestrutura externa

• Manutenção da pintura e conservação da estrutura externa das escolas;

• Atenção às ruas e acessos no entorno das escolas que, em períodos de chuva, ficam alagados, dificultando ou impedindo o acesso dos alunos.

3. Uniformes e calçados

• Distribuição correta, completa e digna para todos os alunos;

• Atenção especial para alunos PCD e beneficiários do Bolsa Família.

4. Professores e profissionais da educação

• Contratação completa antes do início do ano letivo;

• Redução da rotatividade de professores;

• Profissionais suficientes para atender alunos atípicos;

• Capacitação adequada para atendimento de alunos com dificuldades de aprendizagem;

• Capacitação adequada para atendimento de alunos em situação de defasagem de aprendizagem.

• Contratação de profissionais para higienização e inspeção escolar;

• Valorização dos professores e demais funcionários.

Discussão sobre a adequação da carga horária dos profissionais da educação, buscando condições de trabalho mais atrativas e alinhadas às praticadas em municípios vizinhos, como Cabo Frio e Armação dos Búzios, contribuindo para a retenção de profissionais qualificados e para a redução da carência de servidores na rede municipal.

5. Sistema de matrícula

• Transparência no número de vagas;

• Direito de escolha da escola pelos pais;

• Geração de protocolo de pré-matrícula;

• Plataforma acessível e de fácil compreensão.

6. Organização dos turnos

• Disponibilização da mesma série nos turnos da manhã e da tarde;

• Criação de fila de espera organizada para troca de turno ao longo do ano.

7. Planejamento pedagógico e aprendizagem

• Aplicação contínua de dever de casa;

• Estratégias pedagógicas eficazes;

• Reforço escolar de alfabetização dentro da própria escola;

• Retorno da execução do Hino Nacional na entrada.

8. Plano de reposição de conteúdo

• Disponibilização de atividades, apostilas ou conteúdos para reposição em casos de:

• Temporais;

• Fechamento da escola por conflitos;

• Falecimento de alunos ou funcionários;

• Pontos facultativos;

• Sábados letivos;

• Acesso prévio dos pais ao plano de aulas.

9. Inclusão e atendimento especializado

• Implantação de sala de recursos para alunos autistas e outros com necessidades especiais;

• Atendimento no mesmo turno, ao menos uma vez por semana.

10. Alimentação escolar

• Oferta de café da manhã para todos os alunos no início do turno matutino.

• Observação: Há relatos de alunos realizando a primeira refeição apenas após as 9h da manhã dentro da escola.

11. Garantia do calendário escolar

• Cumprimento da data oficial de início do ano letivo;

• Distribuição da grade escolar para pais, responsáveis e alunos.

ATENÇÃO ⚠️

Ressaltamos que esta é uma realidade relatada por muitos pais e responsáveis de diferentes escolas da rede municipal, demonstrando que não se trata de casos isolados, mas de uma situação ampla que exige providências urgentes.

Chegamos à metade do ano letivo de 2026, com muitas escolas apresentando falta de professores, oscilação de horários e turmas sem aulas regulares, comprometendo diretamente o aprendizado das crianças.

Pedimos que estas demandas sejam atendidas ainda neste ano letivo e que o ano letivo de 2027 se inicie com estrutura, profissionais e organização adequados.

Esta iniciativa não busca culpados, mas sim apoio, parceria e reconstrução da educação em nosso município, com responsabilidade, diálogo e compromisso com o futuro das crianças e adolescentes.

OBS. No abaixo-assinado impresso, contendo as assinaturas dos cidadãos que apoiam as reivindicações apresentadas, seguem folhas avulsas destinadas ao recolhimento das assinaturas, contendo os seguintes dados dos responsáveis: nome completo, CPF ou título de eleitor, número de telefone e assinatura.

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins de validação desta representação coletiva junto aos órgãos competentes, resguardando-se a confidencialidade das informações.