Olá Prezado(a) Assinante,
Neste mês completa-se 1 ano das eleições municipais de 2024 em Mangaratiba, marcadas por sérias denúncias de fraude eleitoral e abuso de poder econômico. Desde então, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE nº 0600766-62.2024.6.19.0054) aguarda sentença na Comarca de Mangaratiba, mesmo com provas robustas já apresentadas.
Após análise técnica, esclarecemos:
A demora é legal, mas questionável à luz da moralidade administrativa.
Embora o juiz possa, tecnicamente, ultrapassar 12 meses para julgar uma AIJE enquanto houver etapas processuais pendentes (como diligências, provas e manifestações), existem normas e princípios jurídicos que recomendam celeridade, especialmente em casos que envolvem mandatos eletivos.
O que diz a legislação e a jurisprudência do TSE?
1. Art. 97-A da Lei nº 9.504/1997: determina que processos envolvendo perda de mandato devem ter prioridade na tramitação.
2. Art. 257 do Código Eleitoral e a Resolução TSE nº 23.609/2019: orientam que ações eleitorais sejam julgadas com rapidez, principalmente para garantir estabilidade institucional e legitimidade democrática.
3. Em diversas jurisprudências, o TSE já reconheceu a possibilidade de julgar ações mesmo sem a resposta de diligências complementares, desde que os autos estejam suficientemente instruídos com provas idôneas e contundentes.
Por que a demora preocupa?
A morosidade não configura ilegalidade, mas pode gerar dano à confiança pública e suscitar dúvidas sobre imparcialidade, especialmente quando:
- Há evidências concretas de fraude;
- A sociedade acompanha o caso com atenção;
- A sentença pendente mantém no cargo um prefeito investigado por práticas antidemocráticas.
Como cidadãos, temos o direito de acompanhar e cobrar.
A Constituição garante a todos o direito de fiscalizar o poder público. A Justiça Eleitoral tem um papel essencial na preservação da vontade popular, e por isso, a sociedade civil tem legitimidade para:
- Requerer providências à Corregedoria do TRE-RJ;
- Solicitar esclarecimentos públicos sobre o andamento processual;
- Reafirmar o compromisso com a moralidade administrativa e o voto limpo.
Unidos pela transparência
Seguiremos atentos aos desdobramentos e prontos para agir dentro da legalidade e da cidadania. O futuro de Mangaratiba deve ser decidido nas urnas limpas — e não sob o silêncio da inércia judicial.
Por isso pedimos que nos ajude a continuar divulgando esse abaixo assinado. Inclusive esse manifesto servirá como referência para todo o País, atendendo a determinação que o Supremo Tribunal Federal destacou na abertura do Ano judiciário de 2025 afirmando que "NÃO TRATAR DO SISTEMA ELEITORAL É MANTER FONTE DA CRIMINALIDADE".
Mais uma vez agradecemos a sua ajuda na divulgação desse Manifesto e, se possível, nos ajude a conseguir mais assinaturas compartilhando esta petição com mais pessoas nas redes sociais.. Grupos no Facebook, chats por SMS, Twitter, e-mail e WhatsApp funcionam muito bem. Se mais de nós assinarmos, não poderemos ser ignorados! Novamente, obrigado por apoiar esta causa!