Olá,

Com a demora do proferimento da sentença pelo juiz da Comarca de Mangaratiba na AIJE nº 0600766‑62.2024.6.19.0054, viemos atualizar alguns acontecimentos.
Em relação à demora da sentença, mesmo após a audiência (realizada em 12/06) o juiz parece ainda não ter intimado formalmente as partes para apresentar alegações finais, o que é pré-requisito antes da sentença.

Isso pode indicar que:

- O juiz ainda está analisando o conteúdo da audiência (depoimentos, documentos);

- Pode ter havido um pedido de diligência ou documentos pendentes de anexação.

Outras razões técnicas e processuais também pode influenciar na demora, como:

- Processo volumoso ou com múltiplas provas.

A AIJE envolve:

     - Diversas testemunhas;

     - Denúncias de abuso de poder econômico;

     - Conexões com investigações criminais (como a Operação Teatro Invisível II).

Isso exige um exame técnico e criterioso por parte do juiz, especialmente quanto à gravidade e potencialidade das provas, conforme exige a jurisprudência do TSE.

- Ausência de manifestação do Ministério Público Eleitoral

Se o MPE ainda não se manifestou após a audiência (ou se o juiz aguarda provocação formal), isso suspende o fluxo do processo, pois a atuação do MPE é essencial nas Ações Eleitorais.

OBS: Essa hipótese de ausência de manifestação seria uma omissão séria, especialmente porque o MPE:

     - Atua como fiscal da lei (custos legis);

     - Pode atuar como parte ativa (autor da ação) ou interveniente obrigatória em nome do interesse público.

Se o MPE estiver inerte ou não tiver se manifestado após a audiência, há mecanismos jurídicos e estratégicos para assegurar que a justiça avance, mesmo diante dessa omissão:

- Avaliação paralela de fatos externos

Se o juiz tiver ciência de desdobramentos da Polícia Federal (como novas fases da operação), ele pode estar aguardando o possível compartilhamento de provas antes de sentenciar — especialmente se os depoimentos da audiência levantaram indícios novos.

 

Sobre o Evento envolvendo a Prefeitura de Mangaratiba e o governador Cláudio Castro

Em relação à fala do governador Claudio Castro direcionada ao prefeito Luiz Cláudio, exibida em matéria exclusiva através programa Café Amargo do Jornal de Mangaratiba (Tal fala se deu aos 1h53min40s do seguinte vídeo:
https://www.youtube.com/live/w-MIclyPPJk?si=zLmLevfGoHhhfZmo na última sexta-feira, gravada em evento público no Centro da cidade de Mangaratiba, onde o governador disse :

“..Eu te fiz uma promessa naquele dia: que aonde a população tinha te colocado, advogado nenhum te tiraria.”

Verificamos que:
Se confirmada com fidelidade ao conteúdo e contexto em que foi proferida — É POTENCIALMENTE COMPROMETEDORA SOB DIVERSOS ASPECTOS JURÍDICOS, INSTITUCIONAIS E ELEITORAIS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E AO CURSO REGULAR DE AÇÕES JUDICIAIS ELEITORAIS.

Conteúdo da fala (em tese):

“Eu te fiz uma promessa naquele dia: que aonde a população tinha te colocado, advogado nenhum te tiraria.”
(Fala direcionada ao prefeito Luiz Cláudio, investigado em AIJE por fraude eleitoral.)

Implicações Jurídicas e Políticas Potenciais

1. Possível tentativa de interferência política

- A frase sugere que o governador teria “garantido a permanência” de um prefeito, mesmo havendo ação judicial em curso para investigar fraude na eleição que o elegeu.

- Isso pode ser interpretado como interferência indevida no Judiciário, caso a fala tenha o objetivo de influenciar julgamentos ou constranger órgãos jurisdicionais.

2. Risco de abuso de poder político

- O TSE tem jurisprudência consolidada que configura abuso de poder político quando há uso de cargo público para benefício eleitoral ou institucional de aliados, ainda que indiretamente:

o    Vide: AIJE 0600815-59.2022.6.05.0000 (BA) – onde elogios ou falas públicas de autoridades em favor de investigados foram analisadas como elementos de abuso.

3. Relação pessoal entre autoridades e investigado

- O reconhecimento público de “promessa” pessoal entre o governador e um prefeito investigado pode levantar suspeitas de aliança política que comprometa a imparcialidade institucional.

- Isso pode ser apurado pelo MPE ou pela Assembleia Legislativa, inclusive sob o prisma de improbidade administrativa, caso envolva favorecimento indevido.

4. Relevância como prova indireta

- Embora não seja prova direta de fraude eleitoral, essa fala pode ser juntada aos autos da AIJE como indício da rede de proteção política e influência que o investigado possui — o que pode reforçar a tese de abuso de poder político ou econômico.

Conclusão

A fala é grave do ponto de vista institucional e deve ser analisada com seriedade. Em ações como AIJE, o conjunto de provas — mesmo indiretas ou de contexto político — é relevante para caracterizar abuso de poder. A depender do conteúdo integral da gravação, ela pode sim ser utilizada como prova acessória ou indício de articulação política para blindagem.

Dessa forma continuamos aguardando os desdobramentos desse caso, sempre com a expectativa que a justiça seja feita em favor da população de Mangaratiba.

Por isso pedimos que nos ajude a continuar divulgando esse abaixo assinado. Inclusive esse manifesto servirá como referência para todo o País, atendendo a determinação que o Supremo Tribunal Federal destacou na abertura do Ano judiciário de 2025 afirmando que "NÃO TRATAR DO SISTEMA ELEITORAL É MANTER FONTE DA CRIMINALIDADE".

Mais uma vez agradecemos a sua ajuda na divulgação desse Manifesto e, se possível, nos ajude a conseguir mais assinaturas compartilhando esta petição com mais pessoas nas redes sociais.. Grupos no Facebook, chats por SMS, Twitter, e-mail e WhatsApp funcionam muito bem. Se mais de nós assinarmos, não poderemos ser ignorados! Novamente, obrigado por apoiar esta causa!