SALVE o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro!

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Entre os meses de setembro e outubro do ano de 2019, mais de 1000 hectares da vegetação de restinga protegida pelo Código Florestal e pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foram  queimados em repetidos incêndios que vêm acontecendo com frequência na Baixada do Maciambu (sul de Palhoça/SC). Situação recorrente há décadas, mas intensificada neste ano que resultou no pior incêndio florestal da história do Parque. O registro simultâneo de vários focos de incêndio motivou a instalação de um procedimento de investigação de indícios de crime. Os  atentados ocorreram nos dias 11 à 12 de setembro, 02 e 5 de outubro de 2019, despertando a comoção da sociedade e denotando uma flagrante ausência de políticas preventivas. 

Além dos danos à biodiversidade do Bioma Mata Atlântica e à saúde coletiva, os incêndios florestais afetam zonas de recarga hídrica, prejudicando a disponibilidade de água, em especial durante o período de estiagem. Soma-se aos impactos socioambientais, o risco iminente à rede de transmissão de energia elétrica de alta voltagem, instalada no interior do Parque. Desse modo, as ocorrências têm ocasionado interrupções prolongadas dos sistemas públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água.   

Torna-se importante ressaltar que a planície costeira do Parque é marcada pela pressão da ocupação imobiliária e outros usos conflitantes, sofrendo repetidas invasões com aterramento; soltura de animais domésticos; contaminação biológica; poluição hídrica e disposição inadequada de resíduos sólidos. Situação agravada pela ausência de um programa de monitoramento ambiental efetivo, limitações na sinalização da Unidade de Conservação e na fiscalização para cumprimento da Lei, morosidade dos processos jurídicos e falta de projetos educativos integrados e voltados para a conservação, proteção e restauração ecológica do patrimônio comum.  

Sendo assim, nós, abaixo assinados, solicitamos do Estado que o planejamento e gestão da região em pauta seja cuidadosamente observada com respeito às prerrogativas de proteção ambiental prevista nas leis: ART .225/ CF 88, Decreto Estadual 1.260/1975,  Decreto Federal 2519/1998, Lei Federal 9605/1998, Lei Federal 9795/1999, Lei Federal 9985/2000, Lei Federal 11.428/2006, Lei Federal 12.651/2012, Decreto Federal 8972/2017. E exigimos:

- Combate de práticas incendiárias com ações preventivas, sendo essencial um programa de educação ambiental efetivo nas comunidades;

- Divulgação dos resultados da investigação instaurada sobre as causas dos incêndios;

- Implantação de um Batalhão Estadual de Combate a Incêndios Florestais, com sede na Baixada do Maciambu;

- Implantação de um sistema de monitoramento por câmeras em pontos estratégicos na planície costeira protegida pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;

- Formação e contratação de uma brigada comunitária para atuar, nos períodos de estiagem, no monitoramento e combate a focos de incêndio ;

- Criação de efetivo de guarda parque; 

- Restauração ecológica com controle e erradicação de espécies exóticas invasoras, em especial Pinus elliottii;

- Alocação de funcionários do Instituto de Meio Ambiente com habilitação para fiscalização ambiental na sede do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;

- Interlocução com a Eletrosul para desenvolvimento de um programa continuado de segurança e manutenção da área de influência da Subestação de Energia Elétrica Palhoça Pinheira, com urgência  no trecho onde encontra-se implantada a rede de distribuição de energia no interior do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, cujo objetivo é transformá-la em uma Estrada  Parque;

 - Efetivar o planejamento e a gestão integrada e compartilhada do patrimônio comum da região compreendida pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. 

Saiba mais sobre a importância e representatividade desta Unidade de Conservação: https://bit.ly/2nsCNfC  ;  https://bit.ly/2IwtJgX

Este abaixo assinado foi elaborado pela Rede Pró-PAEST (Rede de apoiadores do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro).