ENQUADRAMENTO DA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NO QUADRO DE MAGISTÉRIO EM BARUERI-SP

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Nós, as ADIs- Agentes de Desenvolvimento Infantil das Escolas Maternais do município de Barueri requeremos o Enquadramento do nosso cargo e atribuição no Quadro de Magistério Municipal por entendermos o alinhamento feito no art. 61, da Lei nº 9.394/96 das Diretrizes e Base da Educação, que disciplina como profissionais da educação, os que estão em efetivo exercício, e ainda, em alusão ao artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil,  afirmamos, que é fato público e notório que as ADIs exercem atividades típicas do Pedagogo, assim como, a definição dos Pareceres do MEC sobre os profissionais que atuam, diretamente, com a criança, na creche. Portanto, se somos lotadas na Secretaria da Educação, trabalhamos em ambiente escolar, diretamente, com o educando; se nossas atribuições são pertinentes ao perfil do Educador e assumimos a sala na ausência do professor, após sua jornada diária de trabalho, bem como, nos recessos e férias escolares, por que não fazemos parte do Quadro de Magistério Municipal, atualmente? A LC 383, de 1º/12/16, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Barueri, em conformidade com os arts. 206 e 211 da Constituição Federal e legislação federal correlata deve ser alterada!  O reconhecimento e a valorização profissional são garantidos pela Constituição Federal e isto deve ser alinhado em nosso município, porquanto:"quando houver similaridade nas atribuições do cargo é legal a transposição para o quadro do magistério e o enquadramento dos servidores dos cargos de recreador de creche (e, por analogia, dos monitores, assistentes de desenvolvimento infantil e outros assemelhados), inclusive com a redenominação do cargo para professor, uma vez que os servidores desempenhem funções
docentes, tenham se submetido a concurso público para ingresso, possuam os mesmos requisitos para os novos cargos exigidos para o exercício do magistério, requisitos esses já exigidos para o seu ingresso no funcionalismo público e verificada a identidade entre as funções e remuneração dos atuais cargos com as dos novos."(Parecer CNE/CEB nº 21/2009). Por isso, pedimos que você se junte à nossa causa, apoiando-nos em nossa iniciativa, cujo objetivo é melhorar o atendimento às nossas crianças através do alinhamento das políticas educacionais que já aconteceram nos municípios de Osasco, Jundiaí, Embu das Artes e Paulínia entre outros.



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