Srs. Parlamentares, derrubem o veto à Lei 13.329/2016

Ainda temos no Brasil 35 milhões de pessoas que não têm acesso a água potável e mais de 120 milhões não têm os serviços de tratamento de esgoto.

A Lei 13.329/2016 criou o REISB com o objetivo de estimular as empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento a aumentarem seus investimentos e receberem, em contrapartida, a concessão de créditos para o pagamento de tributos federais. É um avanço para o setor de saneamento. Porém, um artigo foi vetado, justamente aquele que define o mecanismo da concessão dos créditos.

Mantido o ritmo de investimento dos últimos 5 anos, o Brasil vai universalizar o saneamento somente em 2055, distante em duas décadas da meta proposta pelo Governo Federal no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). Com este veto, dificilmente conseguiremos modificar este cenário.

O aumento do volume dos investimentos no setor é fundamental e urgente para que o País avance em direção à universalização dos serviços públicos de saneamento. Os impactos da falta de saneamento se refletem de forma negativa nos indicadores de saúde como a mortalidade infantil e aumento das doenças correlatas à veiculação hídrica. Já o investimento em saneamento, segundo a Organização Mundial da Saúde, gera a cada 1 real investido, a economia de 4 reais em gastos com a saúde.

O REISB vai gerar benefícios econômicos, a concessão dos créditos só ocorre se houver o real aumento dos investimentos, traz oportunidade para vários segmentos da indústria como engenharia consultiva, projetos de engenharia, construção civil, produtos químicos, plástico, aço, máquinas e equipamentos. Vai gerar milhares de empregos e interferir diretamente no valor bruto da produção total.

Do ponto de vista da arrecadação federal, além dos ganhos decorrentes da ampliação de atividades em toda a cadeia produtiva, não há sequer redução dos tributos pagos diretamente pelas entidades operadoras de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Estudos recentes demonstram que a cobrança de tributos sobre o acréscimo de investimentos compensará os créditos concedidos.

A expectativa do setor de saneamento é que os parlamentares derrubem o veto presidencial que define o mecanismo da concessão dos créditos perante o COFINS e o PIS/PASEP.

ABES - Associação Brasileira de Saneamento Ambiental

AESBE -  Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais;

ABCON/SINDCON – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de     Serviços Públicos de Água e Esgoto e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto;

ABIMAQ/SINDESAM – Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos e Sistema Nacional de Ind. Equip. para Saneamento Básico e Ambiental;

APECS – Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente;

ASFAMAS - Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento;

SINAENCO – Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva.

www.abes-dn.org.br​

https://www.facebook.com/abesdn/​

https://twitter.com/abes_dn