Sant’Ana do Livramento, 12 de janeiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Dagberto Reis, Presidente da Comissão de Educação
Em nome de inúmeras pessoas que prestaram as provas do concurso da banca OMNI, ocorridas em 09/01/2021 e 10/01/2021, referentes a concorrência para provimento de cargos na área da educação, vimos, por meio deste, pedir providência do Poder Público, tendo em vista que:
• O edital de abertura não obedece o prazo mínimo de publicação 60 (sessenta) dias antes da realização da prova, conforme Art. 7o de Normativa do Congresso Nacional, que dispõe sobre normas gerais e relativas a concursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vigor a partir da data de sua publicação, em 2003, ainda em vigência;
• É vedada a veiculação de qualquer alteração nos termos do edital nos 30 (trinta) dias que antecedem a primeira prova, conforme consta no Art. 6o, §3o, da referida Normativa;
• Sobre a elaboração e aplicação das provas escritas, a normativa citada ainda diz que;
Art. 17, § 3o Serão anuladas:
I – as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia;
II – as questões cuja redação admita mais de uma interpretação; III – as questões com erro gramatical.
As irregularidades acima descritas puderam ser observadas em provas para diversos cargos, bem como:
• Baixa qualidade da impressão, dificultando a leitura e compreensão de enunciados;
• A total ausência de alternativas a serem marcadas, em algumas das provas;
• A recorrência da opção “Nenhuma das alternativas”, totalmente antipedagógica, pois foca no erro e compromete a assertividade da questão;
• Incompatibilidade de conteúdos de Raciocínio Lógico e Informática com os cargos pretendidos;
• Provas praticamente idênticas -diferenciando somente a parte específica- para cargos e níveis de formação distintos, em diferentes dias e/ou horários.
• Cobrança de conteúdos que não constam no edital.

Contando com a compreensão e providência das Autoridades Públicas, esperamos que sejam tomadas as medidas cabíveis.