LUTAMOS POR EDUCAÇÃO!

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A EDUCAÇÃO MUDA OS HOMENS, E OS HOMENS MUDAM O MUNDO

Nós, cidadãos juiz-foranos abaixo assinados, vimos expor para ao final requerer:

CONSIDERANDO que a Educação, conforme preceituado pelo artigo 205 (e os seguintes) da Constituição Federal é um DEVER do Estado, que deve garantir, na forma do artigo 206 da Carta Magna, “igualdade de condições para o ACESSO e PERMANÊNCIA na escola”;

CONSIDERANDO que é dever do Município “definir formas de colaboração, de modo a ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO OBRIGATÓRIO” como preceitua o parágrafo 4º do artigo 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, nos termos do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que É DEVER do poder público “assegurar COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos referentes À EDUCAÇÃO para a criança e o adolescente;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe inclusive – como preleciona o artigo 57 da citada norma – a estimulação de NOVAS PROPOSTAS para a inserção de TODOS no ensino fundamental.

CONSIDERANDO que “o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”, nos exatos termos do parágrafo 2º do já citado Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da lei 13.979, que serão consideradas como FALTAS JUSTIFICADAS ao trabalho, dentre outras, a ausência do trabalhador ao serviço público ou atividade laboral privada “decorrente das medidas de afastamento” provocadas pela pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Ensino tem recursos humanos para a estruturação e execução eficaz de trabalho remoto, que pode ser organizado em conjunto pela administração e grupos da rede municipal de ensino, inclusive com parcerias e apoios da Sociedade Civil – destacando-se, por oportuno, neste ponto, o ÊXITO nesta empreitada do Governo do Maranhão, que se tornou inclusive referência internacional por ter construído um modelo pautado no diálogo e apoio coletivo;

REFORÇANDO o retro exposto, destacam-se os vários prêmios recebidos por iniciativas de professores da rede municipal, que inclusive já foram reconhecidos como “verdadeiras embaixadoras da educação no Brasil”, no 7º prêmio professores do Brasil, bem como a primeira colocação em concurso nacional em Dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que o legislativo Municipal dispõe de um CANAL DE TV ABERTO, que permite o ACESSO IRRESTRITO de todos à propostas que eventualmente possam ser produzidas em parceria com o poder executivo;

CONSIDERANDO AINDA que no Município tem-se o “Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação – CAED/UFJF” que é um centro de excelência nacionalmente reconhecido e que tem colaborado com a efetivação de iniciativas pela educação em todo o Brasil, além de todo o aporte técnico da própria Universidade Federal de Juiz de Fora, que pode ser parceiro colaborador no projeto supra mencionado;

ENTENDEM os cidadãos abaixo assinados que não há qualquer motivo que impeça a COMPLETA MANUTENÇÃO dos quadros do MAGISTÉRIO MUNICIPAL, com a IMEDIATA CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA ESTUDO DA IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE AULAS REMOTAS, com a participação de membros indicados pelos grupos de profissionais, assim como com abertura para membros da Sociedade Civil, em atenção a todas as considerações ora lançadas.

REQUEREM, por oportuno, seja lançada uma MENSAGEM pelo executivo municipal estabelecendo metas neste sentido, com prazos fixados para que as crianças juiz-foranas não sejam prejudicadas em seu acesso à educação e ao conhecimento, com acompanhamento desta comissão e avaliação periódica dos trabalhos, sob pena de configuração do previsto no já mencionado artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CERTOS de que serão atendidos, pois o que se pede é o cumprimento do DIREITO das crianças e adolescentes, requerem providências da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO da Câmara Municipal e do Gabinete do Prefeito do que requerido foi e solicitam PUBLICIDADE na resposta.