Abaixo-assinado de alunos de graduação e pós-graduação contra a invasão da Reitoria, destruição de patrimônio público e violação do direito de ir e vir!

De acordo com a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989) e interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF): 

● Piquete Persuasivo (Legal): O uso de meios pacíficos para convencer colegas a aderirem ao movimento é permitido pelo Art. 6º da Lei de Greve.

● Piquete de Bloqueio (Ilegal): Impedir fisicamente o acesso de estudantes ou servidores que desejam trabalhar/estudar é considerado ilegal. Isso porque viola o direito de ir e vir (liberdade de locomoção) e o direito fundamental à educação garantido pela Constituição e pelo ECA. 

● A manifestação política dos estudantes não é considerada greve, pois não é uma relação de trabalho com a universidade. Embora tenham liberdade de expressão, não podem cercear o direito de ir e vir ou destruir patrimônio público.