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Tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 5.874/2025

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Contamos com seu apoio nesta etapa crucialCom a aprovação do PL na data de ontem (10/03/2026) e sua consequente remessa para Sanção Presidencial, iniciamos uma nova luta at…Leer la actualización completa

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PL aprovado e remetido para sanção presidencial em 10/03/2026Decisão: Aprovada pelo PlenárioDestino: À sanção Presidencial

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Consulta Pública- Senado Federal

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