Título do Abaixo-Assinado

Moradores do Concelho de Silves exigem acesso à rede pública de água

Destinatários do Abaixo-Assinado

Câmara Municipal de Silves, Águas do Algarve, Agência Portuguesa do Ambiente, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Declaração do Abaixo-Assinado

Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais do Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, de acordo com o Princípio 20 dos Pilares Europeus dos Direitos Sociais, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6, e a Constituição Portuguesa (especialmente o artigo 9.º: “Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses”), todas as pessoas têm direito a serviços essenciais básicos fáceis de utilizar e a preços acessíveis, incluindo água e saneamento.

Atualmente, os moradores da urbanização Larga Vista, no Foral (União de Freguesias Algoz e Tunes), dependem da utilização de furos privados e de um furo pertencente à Fonte Pitoresca, uma empresa local, para o seu abastecimento de água. Como é do conhecimento da Câmara Municipal de Silves (CMS), a Fonte Pitoresca notificou a cessação do seu serviço até ao final de 2024, e os furos privados individuais também estão sob pressão. Se estas fontes deixarem de existir, a população da Larga Vista ficará sem qualquer meio prático de acesso à água, o elemento mais essencial para a vida quotidiana. Esta é a realidade de muitos outros residentes da zona circundante. 

Em 2018, os moradores da Larga Vista submeteram um requerimento, com um abaixo-assinado, à CMS para acesso a água canalizada e saneamento básico no Foral. Após 5 anos nada foi feito. 

Assim, nós, abaixo assinados, solicitamos respeitosamente que a CMS, como autoridade responsável, conecte urgentemente as casas da Larga Vista e da zona circundante à sua rede pública de água.