Água filtrada gratuita para diminuir o uso de garrafas PET.

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No mundo inteiro, POR DIA, são descartadas, aproximadamente, 1,3 bilhão de garrafas PET!  
 
Sim, é um número absurdo! Por isso, diminuir esse número, mesmo que um pouco, já faz uma diferença enorme.   
  
Proibir os estabelecimentos de fornecer canudos e outros descartáveis plásticos é um passo super importante, mas ainda tem mais plástico inútil nas nossas vidas que podem ser cortados do nosso dia a dia.  
  
Exemplo disso são as garrafas PET, que ainda são um grande problema que precisamos enfrentar já que o processo de degradação desse material leva 400 anos ou mais.  
  
Agora, qual o sentido de consumirmos água mineral em garrafas PET?  
Como a água é indispensável para a vida e, a cada ano, nossa população mundial apenas cresce, consequentemente o consumo da água só aumenta.  Assim, o ideal é reduzir o consumo de água engarrafada e utilizar água filtrada para o consumo.   
  
Pensando em tudo isso, nós, Fernanda de Avila e Dhainna Leonardi, do Projeto Me Conta Direito, por sermos advogadas, decidimos elaborar um Projeto de Lei para a Cidade de São Paulo para encaminhar ao Vereador Xexéu Tripoli, que é o vereador da cidade mais envolvido com a questão do Meio Ambiente.  
 
Nosso Projeto de Lei obriga os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, cafés, bem como hotéis, pousadas, casas de show, baladas, entre outros estabelecimentos similares que proporcionem habitualmente alimentação, alojamento e entretenimento para o público em geral, localizados no município de São Paulo, a disponibilizar água filtrada da casa gratuitamente para seus clientes.  
  
Além disso, o Projeto de Lei determina que os estabelecimentos devem colocar em seus cardápios ou em instrumento similar, no campo referente às opções de bebida, de forma clara, legível e em destaque, a informação sobre a disponibilidade e gratuidade da água potável filtrada.  
 
Porém, para aqueles locais que não oferecem serviço de mesa, será possível disponibilizar aos clientes bebedouros com água potável filtrada em local visível, sinalizado e de fácil acesso, como alternativa.  
 
E, logicamente, os estabelecimentos ainda poderão vender água engarrafada, afinal, muita gente pode preferir não tomar a água filtrada da casa.   
Por fim, o estabelecimento que não cumprir com as exigências da lei será multado.   
  
É bacana deixar claro que o plástico continua sendo muito importante na nossa vida, afinal, computadores, celulares, veículos, itens hospitalares, etc. têm plástico na sua composição. No entanto, utilizamos o plástico muitas vezes sem a menor necessidade e por mera comodidade, o que não faz qualquer sentido.  
 
Mas além da diminuição do uso de plásticos, a gente quer com esse nosso projeto, fazer com que as pessoas percebam que para ter um mundo melhor a gente precisa fazer alguma coisa com as nossas próprias mãos, como comunidade mesmo, como cidadãos. Só eleger quem você acha que te representa não é suficiente. A mudança começa pela gente.  
  
Então, para nos ajudar a chegar até o Xexéu Tripoli, para que ele veja nosso Projeto de Lei e a gente consiga fazer a diferença, ASSINE ESSA PETIÇÃO! 


Segue o Projeto Abaixo para quem quiser dar uma olhadinha:  

PROJETO DE LEI "ÁGUA DA CASA" 

DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA  SEJAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR ÁGUA FILTRADA DA CASA GRATUITAMENTE PARA SEUS CLIENTES.  

O Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º - Os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, cafés, bem como hotéis, pousadas, casas de show, baladas, entre outros estabelecimentos similares que proporcionem habitualmente alimentação, alojamento e entretenimento para o público em geral, localizados no município de São Paulo, ficam obrigados a disponibilizar água potável filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes.

§1º Se o estabelecimento optar por produzir o próprio gelo destinado às bebidas em copo, deverá utilizar água potável filtrada para tal finalidade. 

§ 2º A água utilizada no preparo de qualquer bebida deverá ser potável e filtrada.

§ 3º É facultativo ao estabelecimento o fornecimento de água potável filtrada gelada.

§ 4º Não é vedada a comercialização de água mineral engarrafada. 

Art. 2º - Os estabelecimentos ficam obrigados a colocar em seus cardápios ou em instrumento similar, no campo referente às opções de bebida, de forma clara, legível e em destaque, a informação sobre a disponibilidade e gratuidade da água potável filtrada.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que não oferecem serviço de mesa poderão disponibilizar aos clientes bebedouros com água potável filtrada em local visível, sinalizado e de fácil acesso, como alternativa ao disposto no caput.

Art. 3º - A água fornecida deverá ser proveniente de filtros em conformidade com a Norma Técnica NBR Nº 16.098, de 23 de agosto de 2012, e ter qualidade comprovada pelos órgãos da Vigilância Sanitária.

Art. 4º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos a pena de multa de 60 UFESP’s e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º - As microempresas (ME) e os microempreendedores individuais (MEI), assim definidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam dispensados do cumprimento da presente lei apenas no que concerne à gratuidade da água potável filtrada.

Art. 6º - Caberá à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização da qualidade da água potável filtrada fornecida pelos estabelecimentos, bem como da validade e adequação dos filtros existentes no local, e consequente aplicação das sanções cabíveis. 

Art. 7º - Compete à Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Procon Municipal) a fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação da multa por descumprimento prevista no artigo 4º deste mesmo diploma legal.

Art. 8º - Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão direcionados ao Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.


São Paulo, XX de xxxxxx de 20XX. 


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Prefeito Municipal