ABAIXO-ASSINADO POR MAIOR TRANSPARÊNCIA, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA NAS VOTAÇÕES DAS ASSEMBLEIAS DO CAASO – USP SÃO CARLOS

Nós, estudantes abaixo assinados da Universidade de São Paulo – Campus São Carlos, viemos solicitar à Universidade de São Paulo e ao Centro Acadêmico “Armando de Salles Oliveira” (CAASO) a adoção de mecanismos transparentes, auditáveis e acessíveis para as votações realizadas em Assembleias Gerais do CAASO, especialmente aquelas que deliberam sobre paralisações, greves e demais decisões que impactem diretamente a vida acadêmica de toda a comunidade estudantil.

A presente solicitação decorre da preocupação com a ausência de mecanismos adequados de controle e auditoria em votações recentes realizadas em assembleias do CAASO, nas quais não houve verificação individual precisa dos votantes, contagem auditável dos votos ou garantia plena de unicidade e legitimidade do processo deliberativo.

Entendemos que decisões coletivas com impacto sobre calendário acadêmico, frequência, atividades de pesquisa, permanência estudantil e funcionamento universitário devem observar princípios fundamentais da administração pública e da democracia representativa, especialmente em uma universidade pública vinculada ao Estado brasileiro.

Nosso pedido encontra fundamento nos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a administração pública deve obedecer aos princípios da:

• legalidade;
• impessoalidade;
• moralidade;
• publicidade;
• eficiência.

Além disso, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, caput, o princípio da igualdade, garantindo que todos devem possuir igual acesso à participação democrática e aos instrumentos de manifestação coletiva.

Também se aplica o princípio da publicidade dos atos coletivos e da transparência administrativa, amplamente reconhecido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que reforça a necessidade de transparência e verificabilidade em procedimentos que produzam efeitos sobre a coletividade.

Nesse contexto, solicitamos que:

• As Assembleias Gerais do CAASO adotem mecanismos formais e auditáveis de identificação dos votantes aptos;
• As contagens de votos sejam transparentes, registradas e verificáveis;
• Seja garantida ampla publicidade dos critérios de votação e apuração;
• Seja permitida a utilização de plataformas seguras de votação eletrônica, como o Helios Voting, ferramenta amplamente utilizada em universidades e instituições acadêmicas internacionais;
• Seja garantida acessibilidade democrática a estudantes impossibilitados de comparecimento presencial por motivos de estágio, trabalho, pesquisa, saúde, mobilidade ou distância;
• Haja mecanismos institucionais que ampliem a participação estudantil e fortaleçam a legitimidade das decisões coletivas.

Entendemos que a adoção de votação eletrônica auditável não enfraquece a democracia universitária, mas sim fortalece sua representatividade, amplia a participação estudantil e assegura maior legitimidade às decisões tomadas em nome da coletividade discente.

Uma universidade pública deve assegurar que todos os estudantes tenham condições equivalentes de participação política, respeitando os princípios constitucionais de igualdade, publicidade, eficiência e transparência.

Por isso, solicitamos que a Universidade de São Paulo e o CAASO avaliem e implementem medidas voltadas à modernização, transparência e acessibilidade dos processos deliberativos estudantis.

Assinam este documento: