ABAIXO-ASSINADO CONTRA A MOEDA DIGITAL DREX E O CONTROLE SOCIAL

À população brasileira e às autoridades competentes,

Nós, cidadãos brasileiros conscientes de nossos direitos constitucionais e preocupados com a preservação das liberdades individuais, viemos por meio deste abaixo-assinado manifestar nossa veemente oposição à implementação da moeda digital Drex, proposta pelo governo federal, que acreditamos representar uma ameaça ao direito à privacidade, à proteção de dados e à liberdade de escolha de cada indivíduo.

A moeda digital Drex, centralizada e controlada pelo governo, levanta preocupações graves e legítimas, incluindo:

1. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A LGPD (Lei nº 13.709/2018) assegura aos cidadãos a proteção de seus dados pessoais, incluindo informações financeiras. A implementação de uma moeda digital centralizada possibilitará que o governo monitore em tempo real as transações de cada cidadão, violando o princípio da minimização de dados e expondo informações sensíveis de maneira desnecessária e inadequada.

2. Ameaça à privacidade individual: O direito à privacidade é um pilar fundamental da democracia. A rastreabilidade integral da Drex compromete a liberdade financeira, permitindo que o governo controle e potencialmente restrinja os bens, consumo e decisões econômicas de cada cidadão.

3. Quebra de sigilo bancário: O sigilo bancário, protegido pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 105/2001, é essencial para a segurança e a liberdade financeira. A Drex cria um cenário de monitoramento absoluto, onde o governo pode acessar informações financeiras sem autorização judicial, ameaçando diretamente este direito.

4. Risco de controle social: A centralização da moeda digital abre precedentes perigosos para o controle sobre hábitos de consumo, restrições de acesso a bens e serviços e até sanções arbitrárias, comprometendo a autonomia e a dignidade dos cidadãos brasileiros.

5. Ausência de debate público: A implementação de uma mudança tão significativa deve ser amplamente discutida com a sociedade, garantindo transparência e a participação ativa do povo em decisões que impactam diretamente suas vidas e liberdades.

Diante disso, exigimos:

Que qualquer projeto relacionado à Drex respeite integralmente os princípios e obrigações da LGPD, garantindo a proteção de dados financeiros e a privacidade dos cidadãos.

Que o sigilo bancário continue sendo inviolável, salvo mediante autorização judicial, conforme previsto em lei.

A realização de um amplo debate público e um referendo popular para decidir sobre a implementação da moeda digital Drex.

Convidamos todos os brasileiros a se unirem neste movimento pela defesa de nossas liberdades e pela proteção de nossa privacidade e autonomia!

Por um Brasil que respeite os direitos de seus cidadãos e preserve a democracia!

Assinatura.

Leandro de Jesus, São Paulo , SP.