STF deve decretar inconstitucionalidade da LEI contra ABUSO DE AUTORIDADE

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O Artigo 37 da Constituição é claro! 

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Resumindo:

LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA FERE O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO!

A maior parte da população brasileira respeita civilizadamente as Leis - inclusive a presunção de inocência. Mas isso não significa que estejamos sujeitos a aceitar que indivíduos ou grupos - sobre os quais pairem SUSPEITAS de cometimento de ilícitos - possam COMANDAR O PAÍS.

Desde a eclosão da Operação Lava Jato, constatamos que nosso Congresso é frequentado por políticos investigados  em variadas nuances e modalidades de crimes. Enquanto seus casos não vão a julgamento, todos são pressupostamente “inocentes”.  

A “inocência” é tanta que, em 2016, o Congresso se reuniu de madrugada e tentou distorcer o Projeto de Lei das 10 Medidas Contra a Corrupção - apoiado por mais de 3 milhões de brasileiros - propondo anistiar o crime de CAIXA 2, entre outras idéias absurdas. Felizmente, o ABUSO não foi efetivado.

Em 25/11/2016, Cláudio Lamachia - então Presidente da OAB - comentou a tentativa de descriminalização do caixa dois:

"É surreal a possibilidade de a Câmara dos Deputados atuar em desconformidade com o interesse público, aprovando uma anistia para a prática criminosa do caixa dois e outros desvios relacionados, como corrupção e lavagem de dinheiro."

...

"Os deputados federais, representantes da sociedade, devem respeitar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade em suas ações. Não podem legislar em causa própria.

Caso o acordo seja real e venha a prosperar, a OAB usará suas prerrogativas para defender a Constituição e a sociedade desse atentado à democracia". 

Agora, em 2019, a proeza se repete, com a Câmara votando, a toque de caixa, o Projeto de Lei contra ABUSO DE AUTORIDADE. Se considerarmos, tão somente, os autores da PL em questão, será fácil deduzir que a finalidade real é justamente OPOSTA, já que ambos não primam exatamente por sua contenção ou humildade. Além do temperamento AUTORITÁRIO no trato com eleitores discordantes, os dois autores da PL 7.596/17 estão entre os políticos presumivelmente “inocentes" investigados por recebimento de propina. O mesmo acontece com o maestro de toda a manobra na Câmara.

A bem da verdade, um dos autores da PL 7.596/17 também foi responsável, juntamente com um Ministro do STF por desrespeitar publicamente a CONSTITUIÇÃO, distorcendo seu texto em favor de uma ex Presidente, cujos direitos políticos deveriam ter sido cassados após o processo de Impeachment. 

Esse mesmo Ministro também fez uso de sua AUTORIDADE para intimidar um cidadão insatisfeito que “OUSOU" emitir sua opinião em público - DIREITO previsto na CONSTITUIÇÃO.

Outros Ministros do STF também têm extrapolado sua AUTORIDADE nos últimos tempos.

Houve quem - como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - decidisse ignorar solenemente os graves crimes eleitorais, provados e comprovados, cometidos pela chapa vencedora, durante o pleito de 2014, determinando que tais crimes NÃO DEVERIAM SER PUNIDOS. O Ministro, portanto, se colocou ACIMA DAS LEIS!

Um Ministro - ocupante temporário do cargo de Presidente do STF - realizou um feito ainda mais extraordinário: criou um inquérito inconstitucional, de alcance excessivamente amplo, SEM FATO ESPECÍFICO, em que os próprios Ministros INVESTIGAM E JULGAM, embora o sistema processual INQUISITÓRIO não esteja previsto na nossa CONSTITUIÇÃO. No embalo, DESIGNOU o Relator de sua preferência, sem a prevista livre distribuição. Existe a possibilidade de que o STF abra inquérito APENAS se a causa de abertura for uma infração cometida DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO STF - o que não ocorreu. Portanto, o STF não possuiria atribuição sobre o caso. Como o inquérito não INDICA FATO PRECISO, ele também fere a LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

Confirmando a finalidade de instituir um “ESTADO POLICIAL”, o inquérito “combo" serviu de pretexto para que o Ministro Relator DESIGNADO reintroduzisse, no país, a já banida CENSURA aos meios de comunicação, PROIBINDO A DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA BASEADA EM FATOS REAIS pela Revista CRUSOÉ e pelo site O ANTAGONISTA.

Recentemente, o “magnânimo" Ministro, em outro arroubo de prepotência, se utilizou de investigação que envolve um dos filhos do Presidente da República para SUSPENDER INVESTIGAÇÕES em todo o país, atrasando uma Justiça já lenta e insatisfatória.

O Ministro Relator do inquérito inconstitucional - após cancelar a CENSURA INDEVIDA - suspendeu as atividades de dois funcionários da Receita Federal, sob o pretexto de que eles teriam “vazado" investigações envolvendo alguns colegas de Corte. Sob suas ordens AUTORITÁRIAS, foram também suspensas investigações do Fisco que atingiam 133 contribuintes - entre eles, os Ministros do STF - contrariando o disposto no Art. 5º da CONSTITUIÇÃO: “Todos são iguais perante a Lei”.

Assim, percebe-se que a PL contra ABUSO DE AUTORIDADE será inócua, no que tange aos habituais ABUSADORES. Ela só será aplicada contra POLICIAIS, DELEGADOS, INVESTIGADORES, PROMOTORES e JUÍZES de instâncias ditas “inferiores”, impedindo a prisão de CRIMINOSOS e CRIMINALIZANDO a atuação correta daqueles que têm a função de manter a LEI e a ORDEM.

Cabe aqui importante parêntesis: em evento recente, o Presidente do STF discursou contra o lema de nossa bandeira: “Ordem e Progresso”, sugerindo a idéia estapafúrdia - sobretudo quando emitida por aquele que comanda a mais alta Corte de Justiça do país - de que NÃO é necessário haver ORDEM para se alcançar o PROGRESSO.

Parafraseando o saudoso jornalista Sergio Porto, nesse “festival de besteiras que assola o país”, convém lembrar que o STF conta com 11 Ministros. Estranhamente, a Corte - salvo raras exceções - prefere se manter em silêncio quase cúmplice perante a tenebrosa sequência de ABUSOS DE AUTORIDADE desfilados por colegas. É preciso que os demais Ministros se posicionem com clareza, ao invés de adotar essa espécie de “silêncio constrangido”, porque o POVO está no limite de sua paciência. Se todos os Ministros do STF juraram cumprir e defender a CONSTITUIÇÃO, têm o DEVER de fazê-lo.

A PL 7.596/17 também ANULA os efeitos saneadores dos Parágrafos 4º, 5º e 6º da Constituição, praticamente impedindo o previsto RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.  Assim, fica claro que o Congresso legislou CONTRA os interesses da Nação.

Como cidadãos, solicitamos que o STF se reúna URGENTEMENTE em Plenário para corrigir os rumos AUTORITÁRIOS e de franca DESORDEM JURÍDICA resultante da sequência de absurdos descrita. É necessário abandonar o corporativismo cerimonioso que inibe os verdadeiros “defensores da CONSTITUIÇÃO” de discordarem de colegas mais afoitos. Ainda há tempo de salvar a INSTITUIÇÃO DO STF, recolocando o País sob a guarda da CONSTITUIÇÃO e dentro do tão propalado ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - expressão que só tem sido utilizada por bancas de advogados que defendem criminosos de colarinho brancos, já encardidos pelo frequente desvio de dinheiro público.

Desnecessário COBRAR que os verdadeiros MINISTROS SUPREMOS declarem a PL contra ABUSO DE AUTORIDADE INCONSTITUCIONAL, enquadrando-a como possível "Legislação Em Causa Própria”, uma vez que seus autores e quem comandou a sessão - pleiteando URGÊNCIA desnecessária - estão sob suspeita de recebimento de recursos ilícitos. Assim como aceitamos a presunção de “inocência”, não se pode descartar inteiramente a suposição de “culpa”, sob o risco de que os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade - previstos na CONSTITUIÇÃO - venham na ser desrespeitados. A presunção de inocência não deve ser tão rígida a ponto de permitir que aqueles que dela usufruam se tornem presunçosos pela certeza da impunidade. 

Esperemos também que a OAB - sob o comando de FELIPE SANTA CRUZ - mantenha a tradição de se posicionar em defesa da Constituição e dos Direitos Democráticos!

 

 

"A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer"

(Rui Barbosa)