A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22 foi aprovada na última segunda-feira (20/6) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. Apenas o partido NOVO foi contrário. A matéria, já aprovada pelo Senado, determina que lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A proposta, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), evita que tribunais de Justiça apontem vício de iniciativa no projeto de lei do piso da Enfermagem (PL 2564/20). Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção dos parlamentares é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso através do PL 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso). A PEC traz mais robustez jurídica e evita que ocorra possíveis judicializações, questionando a constitucionalidade do projeto.
O Cofen e demais entidades que compõem o Fórum Nacional da Enfermagem estiveram na Câmara durante todo o dia para se certificar que a CCJ teria quórum para votar a matéria. Para a presidente do Cofen, Betânia Santos, a aprovação na CCJ é mais um passo para a Enfermagem, que luta há anos por esse piso. “Estamos trabalhando muito para aprovação dessa matéria. A categoria está unida e atuando junto aos parlamentares. O que temos ouvido é que todos, com raras exceções, irão votar a favor do mérito e, em breve, teremos esse piso garantido”, avaliou. O presidente do Coren-SP, James Francisco dos Santos, destacou a importância da união da categoria. “Vamos seguir juntos para aprovar e sancionar o piso salarial da enfermagem”.
Durante a tramitação na CCJ, a relatora deputada Bia Kicis (PL-DF) leu seu voto no relatório, cujo parecer foi favorável. “Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; à separação dos poderes e aos direitos e garantias individuais. (…). A relevância da matéria nos desafia a fazer algumas considerações que, longe de examinar o mérito, porquanto incabível na fase de admissibilidade, têm a finalidade de demonstrar que a proposição não ofende a separação de poderes, mas se encaminha justamente no sentido de protegê-la e efetivá-la. Assim, estão atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para que a proposição seja admitida ao debate parlamentar.”