Senhora Ministra,

Os abaixo-assinados vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência solicitar a avaliação da convocação dos candidatos constantes na lista de espera para o cargo de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico, com base na classificação do CPNU 2, em consonância com as vagas criadas e ainda não providas pela legislação vigente.

A carreira de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico foi instituída pela Lei nº 15.141/2025, que criou 750 posições efetivas, parte das quais destinadas ao provimento inicial por meio do CPNU 2, com a oferta de 250 vagas para ATDS. Recentemente, a sanção da nova legislação federal — resultante do Projeto de Lei nº 5.874/2025 — promoveu ampla reestruturação de carreiras e autorizou a criação de mais 750 cargos de ATDS, elevando o total de postos criados em lei para 1.500 cargos.

As atribuições do ATDS evidenciam o caráter estratégico da carreira: assistência técnica em projetos de desenvolvimento socioeconômico; apoio ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas; análise de viabilidade econômica de investimentos; e análise de dados voltados ao aperfeiçoamento de políticas de indústria, comércio, agricultura, infraestrutura e inovação. Trata-se de perfil profissional diretamente alinhado à agenda de desenvolvimento, redução de desigualdades e fortalecimento da capacidade estatal.

Do ponto de vista jurídico-administrativo, a convocação dos candidatos aprovados em lista de espera para o preenchimento de cargos já criados em lei harmoniza-se plenamente com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Atende, ainda, ao princípio da economicidade, ao dispensar a realização imediata de novo concurso para o mesmo cargo, valendo-se de certame ainda vigente. Ademais, a medida contribui para mitigar riscos decorrentes do uso de vínculos temporários e para a construção de quadros técnicos qualificados e estáveis na Administração Pública.

Ressalta-se que o próprio Governo Federal, ao sancionar a legislação de reestruturação de carreiras, destacou que a medida visa ampliar a capacidade técnica do Estado, fortalecer carreiras transversais e assegurar maior eficiência na execução das políticas públicas. A existência consolidada de uma lista de espera, formada por candidatos aprovados em concurso recente coordenado pelo MGI, representa a via mais imediata e coerente para materializar esse objetivo.

Diante do exposto — que reúne a criação de 1.500 cargos de ATDS, a lista de espera formada no CPNU 2 e a vigência do certame —, os abaixo-assinados solicitam a Vossa Excelência que:

1. Avalie a viabilidade de ampliar o quantitativo da primeira nomeação para o cargo de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico, de modo a contemplar um número de aprovados superior às 250 vagas iniciais, aproveitando os cargos atualmente criados e não provido;

2. Considere a possibilidade de estabelecer um cronograma de provimento escalonado, alinhado à programação orçamentária e financeira, assegurando previsibilidade tanto à Administração quanto aos candidatos;

3. Divulgue um planejamento transparente quanto ao aproveitamento da lista de espera do CPNU 2 para o cargo de ATDS, reforçando a confiança social no concurso público e na política de fortalecimento das carreiras transversais; e

4. Apresente manifestação formal sobre este pleito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999.

Certos de que este Ministério continuará a zelar pela valorização do serviço público e pelo pleno aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso público, renovamos nossa confiança no compromisso institucional do MGI com a consolidação da Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico e com o interesse público.

Respeitosamente,