Petição Pública contra a prorrogação do Regime Especial de Pagamento de Precatórios proposta pela PEC n°186/2019 e o fim da obrigatoriedade da União em disponibilizar linha de crédito especial aos Estados e Municípios
 
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a PEC Emergencial (PEC 186/2019) que trata de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Apresentada ao Senado Federal, pelo Ministro da Economia Paulo Guedes em 05 de novembro de 2019, no início de 2021, por conta dos gastos com o Auxílio Emergencial para mitigar os efeitos da pandemia de coronavírus, a PEC voltou a ser discutida.

A proposta pretende alterar a constituição federal para estabelecer para o ano de 2029 o prazo para quitação destas dívidas de origem judiciária. Ao prorrogar, mais uma vez e por mais 5 (cinco) anos, o prazo para pagamento das dívidas judiciais do Estado (precatórios), institucionaliza-se um novo calote aos credores. É necessário assim, nos manifestarmos expressamente contra a prorrogação do Regime Especial de Pagamento de Precatórios proposto de forma oportunista no bojo na PEC 186/2019, popularmente conhecida “PEC EMERGENCIAL”.

Os precatórios são decorrentes de dívidas do Estado reconhecidas pelo Poder Judiciário e retratam, dentre tantas situações, vencimentos, aposentadorias, pensões e indenizações por danos causados que, ano a ano, deixam de ser adimplidas pelo Estado. O recebimento dos precatórios não é prêmio, bônus ou privilégio, é direito e dignidade dos credores.

Ocorre, contudo, que diante da histórica dívida de precatórios dos Estados, Distrito federal e Municípios, o legislador constituinte, sucessivamente, alterou o regime geral, autorizando a dilação do prazo para liquidação (um exercício), terminado por criar o regime especial para pagamento de precatórios (ainda que o termo regime especial seja atribuído à EC 62/2000).

Ao todo são cinco moratórias das dívidas de precatórios, que somadas procrastinam por 36 (TRINTA E SEIS) ANOS O PAGAMENTO dos débitos de precatórios, promovendo insegurança jurídica, fragilidade política e institucional, endividamento dos entes públicos devedores, impedindo a concretização de direitos, reduzindo dinheiro circulante no País, provocando o infortúnio e a ruína financeira e emocional de milhares de famílias.

A moratória também é bastante controversa, já que a Emenda Constitucional n˚ 99, que instituiu o plano regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios havia determinado a quitação das dívidas dos entes inscritos no plano especial para 2024, assim como, porque, o Supremo Tribunal Federal, em duas oportunidades, no julgamento da constitucionalidade da EC 30/00 e no caso da EC 62/09, definiu como inconstitucional a sua postergação.

Na proposta de alteração definitiva da Constituição, a inserção de temas que não guardam relação com o objetivo emergencial da PEC, como este, que ocorreu via Complementação de voto (ao parecer n°21/2021 – PLEN/SF à PEC 186, de 2019) de autoria do Exmo. Sen. Márcio Bittar, se traduz em verdadeiro oportunismo do Congresso Nacional contra a população, fragilizando ainda mais a nossa constituição e sobretudo o poder judiciário.  

Nesse contexto, não se ignora, tampouco se é contra o restabelecimento do auxílio emergencial, sobretudo como forma de política econômico-social para amparar os mais necessitados que, sem qualquer questionamento, são os maiores afetados pela trágica pandemia que nos assola.

Em que pese se tratar de uma ação contra a pandemia, de natureza transitória, os temas pautados pela PEC são prioritariamente de natureza permanente, dentre as matérias abordadas, algumas poucas guardam direta relação com o contexto da pandemia, tal como a possibilidade de endividamento acima do teto pelo período de 2 anos, já outras, não guardam qualquer relação com o objetivo precípuo da PEC e modificam permanentemente a constituição federal.

Devemos rejeitar a inserção do art. 2° no bojo de PEC de tamanha relevância, como é o caso da PEC 189/2019, cujo objeto primordial é o restabelecimento do auxílio emergencial como forma de proteção do Estado aos mais necessitados, mediante o estabelecimento de algumas condicionantes fiscais aos entes públicos, por ser absolutamente inoportuna, seja porque:

(i)       o restabelecimento/prorrogação do auxílio emergencial não tem pertinência com prorrogação do prazo de pagamento pelos Estados e Municípios dos precatórios, uma vez que os recursos do referido benefício assistencial são oriundos do orçamento federal e a União não está submetida ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios;
(ii)      a prorrogação do prazo de pagamento dos precatórios leva à majoração do endividamento dos entes públicos, tendo em vista tratar-se de dívida “cara” corrigida em grande parte pelo IPCA-E e com a incidência de juros moratórios de caderneta de poupança (correção muito superior aos principais investimentos privados em renda fixa, por exemplo);  
(iii)     o STF já declarou ser inconstitucional PEC que venha a instituir o calote de precatórios;
(iv)     a quase totalidade dos precatórios estaduais e municipais são alimentares, com ampla maioria formada por beneficiários que estão no grupo de risco do Covid-19 (idosos, doentes graves e portadores de necessidades especiais);
(v)      os Estados e Municípios têm mantido bom diálogo com a CFOAB para tentar uma saída negociada para o tema, com o pagamento de precatórios através de empréstimos bancários com aval da União e com a utilização de depósitos judiciais, assim, não seriam gastos recursos públicos;
(vi)     a manutenção do pagamento de precatórios aumentará a liquidez no país, fazendo circular dinheiro na economia, essencial para superar a presente crise.
Assim, em um único ato comete-se duas atrocidades. Dificulta-se a obtenção de crédito pelos Estados e Municípios devedores de precatórios e prorroga-se o prazo de pagamento por mais 5 anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2029.

Do ponto de vista econômico, a proposta que visa posterga o pagamento de precatórios, retira dinheiro circulante da economia, diminuindo a capacidade social de retomada econômica, já que deixa de aportar valores consideráveis na economia, tanto a nível local quanto a nível nacional, assim como, endivida injustificadamente o estado, que deve atualizar tais dívidas pelo índice econômico IPCA, que atualmente está muitíssimo maior  que a taxa SELIC, por exemplo, que baliza os juros pagos pelo estado nos seus empréstimos.

A proposta também é injusta socialmente, pois os credores são pessoas físicas e jurídicas que esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial para fazer jus ao pagamento dessas dívidas. São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos.

Lamentamos que alguns parlamentares insistam em propor sucessivas medidas legislativas sempre visando a postergação indefinida de um regime que era para ser especial, como o próprio nome sugere, na tentativa de transformar a exceção em regra. Plenamente consciente do nosso papel enquanto agentes de transformação social e política, reafirmamos que não vamos tolerar e compactuar com qualquer medida complacente com a postergação da dívida pública judicial, sempre em manifesto prejuízo aos já sofridos credores judiciais dos entes públicos.