Abaixo-assinado encerrado

ISENÇÃO DE ICMS NA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM SC – ASSINEM O CONVÊNIO 16/15 DO CONFAZ JÁ!

Este abaixo-assinado conseguiu 639 apoiadores!


Ao Governador e ao Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina: 

Pedimos que V. Exas. se manifestem e assinem o CONVÊNIO ICMS 16/15 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que autoriza aos estados isentar o imposto ICMS que incide sobre o excedente da geração de energia solar fotovoltaica, dentro do contexto do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.

A cobrança desse imposto, já amplamente discutida por especialistas e considerada indevida, prejudica o desenvolvimento da energia solar no estado.

21 estados já aderiram ao convênio, chegou a hora de Santa Catarina se posicionar! 

****

Entenda:

Em 2012, com a Resolução Normativa nº 482, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL regulamentou a microgeração de energia a partir de fontes renováveis, em especial a solar fotovoltaica, e criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Desde então, os consumidores de energia podem instalar sistemas fotovoltaicos em suas residências, contribuindo com a geração de energia limpa e renovável do país, e reduzindo seu consumo de eletricidade.

No Sistema de Compensação, quando a geração é maior do que o consumo (ex.: durante o dia), a energia excedente é injetada na rede elétrica da distribuidora, gerando créditos, que são utilizados para compensar os períodos em que o consumo é maior do que a geração (ex.: durante a noite). A energia entregue à rede durante o dia gera créditos com base na tarifa sem o imposto, que é cerca de 20 a 30% menor do que a tarifa com o imposto (dependendo da faixa de faturamento). Como o imposto incide sobre toda a energia consumida, a parcela da energia consumida que foi previamente injetada na rede elétrica sofre a incidência do imposto, resultando em uma cobrança indevida.

Além disso, a isenção do imposto aqui requerida não teria impacto negativo na arrecadação, pois, conforme mostrou estudo da EPE (Empresa de Pesquisa Energética – citado abaixo), o balanço na arrecadação dos impostos seria positivo, devido à arrecadação proveniente dos investimentos feitos em sistemas fotovoltaicos.

Confira a lista dos estados que já aderiram ao convênio:

Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal

Está na hora de Santa Catarina se posicionar!

****

Mais informações:

Confira também o posicionamento da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e da EPE (Empresa de Pesquisa Energética) em relação ao ICMS que incide sobre a geração solar fotovoltaica (micro e minigeração).

ANEEL – Trecho retirado do Caderno Temático sobre Micro e Minigeração Distribuída – Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

"O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é um tributo Estadual aplicável à energia elétrica. Com respeito à micro e minigeração distribuída, é importante esclarecer que o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ aprovou o Convênio ICMS 6, de 5 de abril de 2013, estabelecendo que o ICMS apurado tem como base de cálculo toda energia que chega à unidade consumidora proveniente da distribuidora, sem considerar qualquer compensação de energia produzida pelo microgerador. Com isso, a alíquota aplicável do ICMS incide sobre toda a energia consumida no mês.

Deve-se ressaltar que a ANEEL possui entendimento diverso em relação à cobrança do ICMS no âmbito do sistema de compensação, pois a energia elétrica injetada é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora e posteriormente compensada com o consumo dessa mesma unidade consumidora ou de outra unidade consumidora de mesma titularidade da unidade consumidora onde os créditos foram gerados.

É importante destacar a iniciativa do Estado de Minas Gerais ao publicar a Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, estabelecendo que o ICMS no Estado deve ser cobrado apenas sobre a diferença positiva entre a energia consumida e a energia injetada pelos micro e minigeradores, pelo prazo de cinco anos."

Leia na íntegra: Cadernos Temáticos ANEEL - Micro e Minigeração

EPE - Trechos retirados da NOTA TÉCNICA DEA 19/14 – Inserção da Geração Fotovoltaica Distribuída no Brasil – Condicionantes e Impactos:

“Os resultados mostram que o efeito da tributação sobre a energia compensada é extremamente relevante, de caráter negativo, para a competividade da fonte. Basicamente, o custo nivelado da geração fotovoltaica seria reduzido em aproximadamente 19% para uma residência típica caso a tributação fosse realizada sobre o consumo líquido. Essa redução adiantaria a paridade tarifária em cerca de quatro anos, ampliando o mercado de geração fotovoltaica no horizonte decenal. (...) Esta análise demonstra que a opção de tributar a energia compensada, além de alterar o conceito original de net metering, é um claro entrave à disseminação da geração distribuída, e especialmente, da geração fotovoltaica.” – pág. 39 e 40

 “Para o caso da geração solar fotovoltaica distribuída, o principal tributo é o ICMS, de responsabilidade dos estados. Esta parcela é muito relevante na formação do preço final da eletricidade para o consumidor final e, consequentemente, para a receita potencial do micro ou minigerador.” -  pág. 42

“(...)De qualquer forma, há que se notar que o balanço na arrecadação de impostos é positivo, isto porque a arrecadação proveniente dos investimentos em sistemas fotovoltaicos supera uma possível perda de receita com uma menor quantidade de energia consumida da distribuidora (...) Entretanto, sob este cenário, mesmo reduzindo a carga tributária sobre a energia injetada na rede, ocorre um aumento de 10% no saldo positivo de arrecadação de impostos, decorrente do maior número de investimentos no setor.” – pág. 49 a 52

Leia na íntegra: NOTA TÉCNICA DEA 19 - Inserção da Geração Fotovoltaica Distribuída no Brasil - Condicionantes e Impactos

 



Hoje: Solarsou Energia Fotovoltaica está contando com você!

Solarsou Energia Fotovoltaica precisa do seu apoio na petição «Secretário: ISENÇÃO DE ICMS NA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM SC – ASSINEM O CONVÊNIO 16/15 DO CONFAZ JÁ!». Junte-se agora a Solarsou Energia Fotovoltaica e mais 638 apoiadores.