Esta carta-manifesto tem como objetivo sensibilizar a sociedade civil, parlamentares e governantes sobre a situação de calamidade pública e vulnerabilidade socioambiental submetida à comunidade de Santa Luzia, localizada na Cidade Estrutural, Distrito Federal, em razão da possibilidade de remoção de mais de 15.000 pessoas que lá residem.

A área em que encontra a referida comunidade é objeto de uma Ação Civil Pública proposta em 01 de maio de 2015 (PJe TJDFT 0014008-34.2015.8.07.0018), pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT em face do Distrito Federal, da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM e do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, requerendo o cumprimento de condicionantes do Licenciamento Ambiental da regularização fundiária da Vila Estrutural, em especial para: desativação da via DF-09, para impedir o fluxo de veículos na área lindeira ao Parque Nacional de Brasília - PNB e dentro da Floresta Nacional; a total remoção das edificações existentes na faixa de 300 metros a partir da cerca do Parque Nacional de Brasília - PNB; a recuperação das áreas degradadas da ARIE da Vila Estrutural; o plantio e manutenção de mudas de árvores nativas a título de compensação florestal, entre outras.

Conforme sentença proferida em 03 de abril de 2017, pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente do Distrito Federal, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, condenando os réus a determinadas obrigações, entre elas, apresentar o plano de remoção das ocupações na área de tamponamento de 300 metros desde os limites do PNB.

Com o iminente trânsito em julgado da referida decisão, a ação entrará em fase de cumprimento da sentença, o que, evidentemente, preocupa e coloca em alerta toda a comunidade do Setor de Chácaras Santa Luzia (SCSL), que vive sob constante pressão do poder público para a desocupação da área, além de ações de remoção que ocorrem sem qualquer alternativa habitacional, sendo a última realizada em março de 2020, no início da pandemia de Covid-19, deixando centenas de pessoas sem moradia durante a maior crise sanitária do país.

Contexto histórico, fático e legal da comunidade de Santa Luzia

O Setor de Chácaras Santa Luzia é uma ocupação situada na poligonal da ARIS - Área de Regularização de Interesse Social, fora da poligonal da Cidade Estrutural,  e dentro de ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico que, no decorrer dos anos, por falta de uma política habitacional adequada, teve um crescimento desordenado, levando a ocupação da faixa de tamponamento de 300 metros do PNB, e da Área de Preservação Permanente cabeceira do Valo, conforme o Decreto nº 28.081 de 29 de junho de 2007.

Em 2006, a Lei Complementar nº 715 definiu a região da Região Administrativa RA XXV como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e que foi renomeada, com seus mesmos limites, como Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) em 2009. Um ano depois, em 2007, por meio do Decreto Distrital 28.081/07, a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) definida na região de Santa Luzia se deu como compensação ambiental à criação da ZEIS Cidade Estrutural. No entanto, em 2007, Santa Luzia já se apresentava ocupada, e, portanto, a coleta de amostras do meio biótico e levantamento de características ambientais da ARIE se deu fora dos seus limites físicos.

Neste Decreto, definiu-se uma faixa de tamponamento de 300 metros para a proteção da Unidade de Conservação do Parque Nacional de Brasília. No entanto, com base na Lei nº. 9.985/00 do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), depreende-se que as dimensões da zona de amortecimento de uma unidade de conservação devem ser estabelecidas no ato de sua criação ou quando da elaboração de seu plano de manejo.

Para fins de regularização fundiária dessa ARIS, a Lei Complementar n°530, sancionada em 2012, ou seja, posteriormente à ocupação urbana, define as regras de regularização e cria uma “faixa de tamponamento de 300 metros entre a poligonal da Cidade Estrutural e os limites do Parque Nacional de Brasília” (§2° do Artigo 1°), região onde fica a ocupação informal de Santa Luzia. No entanto, o Governo do Distrito Federal desconsiderou os direitos da população de catadores de materiais recicláveis, instalada na região pela dependência econômica do trabalho desde o final da década de 1990 nas proximidades do Lixão da Estrutural.

Com a finalidade de resolver os conflitos socioambientais, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB desenvolveu um projeto habitacional que prevê 4 lajes sobrepostas ao longo de 3,2 quilômetros para receber cerca de 2400 unidades habitacionais. No entanto, a comunidade não se sente contemplada, principalmente considerando as remoções de moradias de alvenaria, caracterizadas pela autoconstrução, relação de vizinhanças e redes de solidariedade existentes.

Com o fechamento do Lixão da Estrutural em 2018 e seus processos de transferência, muitos catadores ficaram sem trabalho ou diminuíram consideravelmente suas rendas, mesmo com a criação das cooperativas de reciclagem, o que demonstra uma profunda negação de direitos por parte do poder público e descumprimento dos princípios da Lei 12.30/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Focado em uma perspectiva futura de retirada da população baseada em regulamentações higienistas, negligencia qualquer possibilidade de manutenção da comunidade no local, favorecendo a contínua escassez de infraestruturas básicas e de políticas públicas de atendimento às demandas da comunidade.

De acordo com os estudos desenvolvidos pela Universidade de Brasília e pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz entre outros, constatou-se que a Santa Luzia é a área de maior vulnerabilidade social do território, cuja população vive em condições extremamente precárias de moradia – barracos de madeirite e de papelão – e em péssimas condições sanitárias, sem acesso a água encanada. O esgoto é despejado para fora das casas, em muitos casos para a rua. Parte da comunidade tem água encanada proveniente de ligações “informais”, que são afetadas frequentemente pelas mudanças na pressão da água pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, que não teria, a rigor, compromisso com ligações irregulares, o que contraria o direito humano básico de acesso à água e saneamento, também previstos constitucionalmente. O Projeto Vida e Água nas ARIS da Universidade de Brasília tem pressionado a Caesb e conseguiu a instalação de alguns pontos de água em Santa Luzia no contexto da pandemia.

Com a consolidação da ocupação, torna-se imprescindível discutir alternativas que viabilizem a manutenção da população ali fixada, com a adoção de práticas de gestão hídrica que melhorem a qualidade de vida da população, diminuam os problemas locais relacionados ao abastecimento de água e saneamento básico, bem como eventuais impactos ambientais à bacia hidrográfica.

Argumentos técnicos e propostas para regularização fundiária mais sustentável

Em 2019, o estudo denominado “Diagnóstico e Técnicas de Tratamento de Efluentes – Remediação do Antigo Lixão da Estrutural” executado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA) e coordenado pelo professor Eloi Campos, do Departamento de Hidrogeologia e Geologia Ambiental da Universidade de Brasília (UnB) mostra que os resultados são bem menos graves do que o esperado e que os níveis de poluição encontrados não impedem a ocupação humana. Ressalta que, entre os fatores que contribuíram para o resultado, estão a resiliência da natureza e a reciclagem dos resíduos sólidos pelos catadores que, ao longo dos anos, trabalharam no local.

Associando os resultados dos diversos estudos técnico-científicos realizados no âmbito do projeto Santa Luzia Resiste (Grupo Periférico FAU/UnB e Grupo Água e Ambiente Construído), o consenso é que, dado os impactos ambientais provocados pela poluição difusa das regiões presentes dentro da microbacia do Córrego Cabeceira do Acampamento, derivados do Lixão da Estrutural, Cidade do Automóvel e Área Militar de treinamento de tiros e teste de bombas, os impactos ambientais derivados da ocupação Santa Luzia são mínimos, se restringindo à problemática da falta de saneamento e o descarte irregular de resíduos sólidos (falta de infraestrutura urbana pública básica), se mostrando, inclusive, positiva na retenção e tamponamento dos impactos ambientais circundantes.

A área limítrofe do Parque efetivamente poderia auxiliar apenas servindo como uma barreira ecológica, e não como uma contenção do efeito de borda, e, portanto, poderia ter sua função completamente exercida pela implementação de um Parque Urbano Linear como proposto em projeto urbanístico do Grupo Periférico da FAU/UnB. Nesse sentido, a comunidade vislumbra a possibilidade de ser desocupada e regenerada uma faixa de 50 a 100 metros, correspondendo a um Parque Linear, para reflorestamento, agrofloresta, contenção das águas pluviais e atividades de lazer.

Com a ocupação urbana mais ecológica e sensível à água, parte-se do princípio de que o equilíbrio do ecossistema urbano de Santa Luzia com técnicas de Soluções Baseadas na Natureza, além da integração das propostas com a sociedade através de adequações sociotécnicas, é a melhor proposta para solucionar os problemas existente nesta região.

O Grupo Periférico da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB também elaborou o Plano de Bairro e Projetos Habitacionais  junto com a comunidade, reforçando a auto produção do espaço e as redes de solidariedades existentes, integrando a moradia ao trabalho, bem como a riqueza do desenho dos padrões espaciais e de acontecimentos existentes, propondo, por fim, soluções mais sustentáveis. 

A área central, por ser uma área mais antiga onde se concentram as principais ruas, comércio e bares, com moradores já imbuídos do propósito de realizar melhorias no espaço por meio redes de economia solidária, torna-se um espaço com muitas potencialidades para a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, com aplicação de técnicas de infraestrutura socioecológica.

As soluções arquitetônicas foram pensadas de forma a alinhar o saber popular ao saber técnico, utilizando-se estratégias convencionais para que as casas térreas sejam construídas facilmente, como, por exemplo, a adoção do sistema estrutural laje-viga-pilar. Algumas tipologias de habitação coletiva foram pensadas de uso misto com comércio embaixo e residência em cima, sobrados e algumas vilas urbanas, bem como edifícios com pátios internos de 3 a 4 pavimentos para abrigar algumas famílias que poderão ser realocadas nas proximidades do Parque Nacional de Brasília. 

Considerou-se também a diversidade na forma de vida: animais e plantas fazem parte do cotidiano das famílias e essa variedade precisa ser considerada para os projetos de intervenção no local, o que é ignorado pela proposta da CODHAB.

Todas essas propostas podem ser consultadas em estudos técnicos disponibilizados à população, de modo a subsidiar a possibilidade de manutenção da comunidade de Santa Luzia no território em que vinculada, com menores gastos orçamentários e proporcionando a todos o acesso à justiça socioambiental, o direito à cidade, à moradia digna e à dignidade da pessoa humana.

Ante todo o exposto, convocamos a todos para se unirem à comunidade de Santa Luzia contra a proposta de realocação proposta pelo Governo do Distrito Federal, baseados nos estudos técnicos-científicos realizados por pesquisadores da Universidade de Brasília, da Fiocruz e do Núcleo de Direitos Humanos da  Defensoria Pública do Distrito Federal.

Assinam a presente Carta-Manifesto:

• Grupo de Pesquisa Periférico, trabalhos emergentes - Projeto Santa Luzia Resiste - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo - Universidade de Brasília
• Grupo de Pesquisa Água e Ambiente Construído - Projeto Brasília Sensível à Água - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo - Universidade de Brasília
• Projeto Vida e Água nas ARIS - Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares - Universidade de Brasília
• Incubadora de Cooperativas Populares - Faculdade de Planaltina - Universidade de Brasília 
• Núcleo de Política de Ciência, Tecnologia e Sociedade - Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares - Universidade de Brasília
• Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - Cebes
• Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz  Brasília 
• Núcleo de Direitos Humanos - Defensoria Pública - DF
• Núcleo de Educação Ambiental do Parque Nacional de Brasília 
• BrCidades Núcleo DF Metropolitano
• Campanha Despejo Zero 
• Associação dos Moradores de Santa Luzia 
• Associação das Mulheres Poderosas da Santa Luzia -  AMPSL
• Associação das Crecheiras da Santa Luzia
• Projeto Educamar
• Tijolo Solidário - Instituto Mover a Vida
• Minha Identidade 
• Sindicato dos Arquitetos do Distrito Federal - ArquitetosDF
• Instituto de Arquitetos do Brasil do Distrito Federal – IABDF
• Programa Centro de Educação, Desenvolvimento e Inovação de Produtos para a Saúde- CEDIP (UnB)
• Projeto Ecoplanetário (UnB)
• Centro de Direitos Econômicos e Sociais - CDES Direitos Humanos
  
• Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM

CONTATO: Grupo Periférico