Constatamos com profunda indignação, em 01/10/2020, quinta-feira, a publicação do Decreto Municipal n° 13.759/2020, que dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas nas instituições educacionais que integram o sistema municipal de ensino da Prefeitura de Niterói, até 30/11/2020, segunda-feira.

 É vergonhosa a forma pela qual a educação vem sendo tratada pelo Poder Público em nossa cidade.

O mesmo Decreto, que veda a abertura das escolas, mantém a permissão de abertura de shopping centers e de suas praças de alimentação, de clubes recreativos, das praias e respectivos quiosques, das academias, dos playgrounds e áreas comuns de prédios e condomínios, etc. Além disso, o Decreto permite a abertura dos hortos da cidade, de parques como o Campo de São Bento e até mesmo de casas de festa.

Pode-se imaginar que todos esses locais estão sujeitos a “controles rígidos” e a “protocolos sanitários”. Não é essa, porém, a realidade. Bom exemplo disso é que no último sábado, 03/10/2020: “havia uma fila enorme de jovens e crianças com os pais para entrar no Campo de São Bento: ninguém respeitava o distanciamento mínimo de 1,5 metros, não raro sem máscaras, ou com elas protegendo o pescoço/gogó”.

Eis a síntese da postura hipócrita e conveniente do Poder Público: para as crianças irem ao parque, ao playground do prédio ou condomínio, frequentarem as praias ou para brincarem com os demais coleguinhas em espaços públicos não se vê risco nas diuturnas aglomerações; já para frequentarem as escolas, locais efetivamente sujeitos a “controles rígidos” e “protocolos sanitários”, reputa-se um risco intolerável.

 Não se trata, naturalmente, de recusar o retorno e o funcionamento das atividades acima citadas. Elas têm sua relevância social e espaço importante em nossa economia. Mas não se pode deixar de indagar: o que é essencial de fato? Quais são as prioridades dos gestores da nossa cidade?

Com base na supremacia da dignidade da pessoa humana estabelecida na Constituição Federal, foi definido um sistema especial de proteção à infância e à juventude.

 Extrai-se do respectivo art. 227. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Quando se fala de acesso à educação e permanência na escola, cogita-se não apenas o ensino formal, mas também, e sobretudo, da convivência comunitária, de patamar tão importante quanto à convivência familiar, uma vez que o espaço escolar promove e garante acesso dos sujeitos ao aprendizado, ao lazer, à cultura, à dignidade e, inclusive, no caso das escolas públicas, à segurança alimentar.

A OMS, junto à Unicef e à Unesco, vêm apelando aos Governos pela reabertura das escolas e detalham  protocolos sanitários para diferentes estágios da epidemia. "A maioria das evidências de países que reabriram escolas ou nunca as fecharam sugere que as escolas não foram associadas a aumentos significativos na transmissão comunitária", escreve a OMS. Mas, como crianças não votam, nossos políticos preferem ignorar o apelo, imolando os direitos delas no sagrado altar da eleição.

Esse abaixo-assinado, portanto é um ato em prol da educação e pelo retorno urgente das atividades presenciais nas escolas em nosso município. Já passou da hora de nossa sociedade fazer escolhas baseadas em prioridades públicas. Gostaríamos de ver governadores e prefeitos obcecados por educação e não pensando apenas nas próximas eleições e empurrando o “problema” com a barriga.

 O melhor lugar para nossas crianças e jovens é nas escolas!!!