Nós, moradores da zona rural do município de Itariri - SP, por meio deste abaixo-assinado, manifestamos nossa insatisfação com a recente cobrança da taxa de coleta de lixo para imóveis situados na zona rural do município.

Até o ano anterior tal cobrança não era aplicada às propriedades rurais, especialmente considerando que várias dessas localidades não possuem coleta regular ou acesso efetivo ao serviço público de coleta de resíduos sólidos.

Reconhecemos a importância da gestão adequada de resíduos e da preservação ambiental. No entanto, a cobrança atual se mostra injusta e desproporcional para os moradores da Zona Sul, principalmente porque:

• Muitos moradores não recebem coleta regular de lixo em suas propriedades;
• A cobrança foi implementada sem ampla discussão pública com a população rural;
• O valor representa impacto financeiro significativo para famílias que vivem da atividade rural;
• A cobrança não reflete o serviço efetivamente prestado em diversas áreas rurais.

Fundamentação e princípios legais

A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais para a administração pública, como legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a cobrança de taxas deve estar vinculada à efetiva prestação de um serviço público específico e divisível ao contribuinte. 

A Lei n° 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico), atualizada pela Lei n° 14.026/2020 determina que os serviços de manejo de resíduos sólidos devem observar critérios de transparência, eficiência e adequada prestação do serviço. 

Dessa forma, quando o serviço não é prestado de maneira efetiva ou regular ao contribuinte, a cobrança pode ser considerada questionável do ponto de vista da proporcionalidade e da justiça fiscal.

Diante disso, solicitamos ao Poder Público Municipal:

1. A revisão imediata da cobrança da taxa de luxo para imóveis localizados na Zona Rural;
2. A suspensão da cobrança até que haja diálogo com os moradores e esclarecimentos públicos;
3. A realização da audiência pública para discutir a política de cobrança e prestação do serviço na Zona Rural;
4. A adoção de critérios justos e proporcionais à efetiva prestação do serviço de coleta.