Como servidores que diariamente enfrenta desafios em prestar serviços de qualidade à população, vimos por meio desta petição compartilhar nossa preocupação com a segurança jurídica que nos é oferecida pelo atual Projeto de Lei 35/2026. A participação ativa na audiência pública de 22/04/2026 me mostrou que existe espaço para melhorias e que, com a colaboração de todos, podemos aperfeiçoar a proposta para que ela reflita de maneira mais justa e eficaz os direitos dos trabalhadores.

Esta questão é especialmente importante para nós, pois sugerimos que o projeto de lei seja revisitado com um foco especial em solidificar as proteções legais que nós, como trabalhadores, necessitamos para exercer nossas funções sem receios legais e com a motivação necessária para servir nossa sociedade adequadamente. Através do diálogo construtivo que iniciamos com os membros desta Casa, acredito que podemos alcançar um consenso que beneficie todas as partes .

Portanto, pedimos à CCJ e ao Sr. Vereador Paulão que considerem nossas sugestões com a mente aberta e dispostos a revisitar e reformular o Projeto de Lei 35/2026.

1- Supressão dos termos "suspensão e reversão" constantes no art. 3⁰ a fim de evitar a alteração dessa lei por decreto.

2- Supressão dos termos "prévia e suficiente", a fim de haver o cumprimento do acordo de data base no ano corrente.

3- Criar um artigo onde determine a revisão anual, no MÍNIMO, no mesmo indice aplicado ao reajuste anual.

4- Criar um artigo autorizando a abertura de crédito suplementar até o limite de gastos necessários a aplicação desta lei, retirando do legislativo o peso de ser o ordenador das despesas dessa lei.

 Buscamos um diálogo franco, que favoreça a construção de um arcabouço jurídico mais robusto e justo para todos. Em última análise, isto não apenas reforçará a confiança dos servidores públicos nas instituições, mas, inevitavelmente, resultará em benefícios diretos para todos os cidadãos.

Caso você compartilhe desta visão por melhorias e por um serviço público mais seguro e protegido, por favor, adicione sua assinatura a esta petição. Juntos, podemos fazer a diferença e promover mudanças positivas.