Respeita o voto do CEFET! Fora Interventor! Liberem a Sindicância!

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Respeita o Voto do CEFET/RJ! Fora Interventor!

No dia 28 de agosto de 2019, foi instaurada pelo Ministério da Educação (MEC), através da Portaria 1497, uma sindicância investigativa (Proc. no. 23123.006032/2019-46) para apurar denúncias sobre o processo da eleição para Diretor Geral do CEFET/RJ, realizada nos dias 23, 24 e 25 de abril de 2019.

Desde então, a sindicância já foi prorrogada duas vezes (dias 23/10/2019 e 24/12/2019) e, há mais de 2 meses, a comissão de sindicância designada emitiu o seu relatório final, conforme indicado no sistema CGU-PAD.

Entretanto, o referido processo de sindicância continua inconcluso dentro da corregedoria do MEC e, desta forma, sem o despacho final do ministro da Educação e a consequente nomeação do prof. Mauricio Saldanha Motta, Diretor-Geral eleito.

Cumpre ressaltar que a não divulgação do resultado da sindicância viola o princípio da publicidade, conforme indicado no Art. 37 da Constituição Federal, isto é, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Ademais, temos a Lei 12.527/2011 - Lei de acesso à informação, da qual destacamos os seguintes Artigos:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; (...)

4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º , quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; (...) V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

O MEC justificou a nomeação de um Diretor-Geral pro tempore com base na existência desta sindicância, mas sem sequer revelar o conteúdo desta sindicância, ou seja, houve um processo instaurado sobre o qual a comunidade do CEFET/RJ nada sabe ATÉ AGORA! Desde o ano passado, o CEFET/RJ já teve 2 DIRETORES PRO-TEMPORE!

Até a presente data, o Ministério da Educação não liberou o resultado da sindicância e, neste momento tão sensível para a nossa democracia, faz-se muito importante reinvindicarmos imediatamente o resultado, para que possamos ter uma visão clara e coerente sobre o processo eleitoral do CEFET/RJ, e podermos reivindicar o retorno da normalidade imediata.

Sendo assim, exigimos que o resultado da Sindicância, instaurada pela Portaria 14972019, seja divulgado e que o diretor eleito, de forma democrática, professor Mauricio Saldanha Motta, seja empossado o mais rápido possível!!

Respeitem o resultado das eleições para Diretor-Geral do CEFET/RJ!
Respeitem o pleito democrático!

#CadêaSindicanciaDoCEFET? 
#DevolvaMeuVotoMec!
#CEFETsemIntervenção
#RespeitaoVotodoCEFET
#ForaInterventor!