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Petitioning Relator do PL 478/2007 na Comissão de Finanças e Tributação José Guimarães

Rejeite o Estatuto do Nascituro! Proteja a saude das mulheres e a terapia com celulas-tronco!


 O Estatuto do Nascituro é um Projeto de Lei em curso na Câmara dos Deputados que, ao conferir ''prioridade absoluta'' e ''proteção integral'' a embriões (mesmo os não implantados no útero da mulher), impede a pesquisa com células-tronco, coloca em risco o acesso de gestantes a tratamentos contra doenças como o câncer, e pode criminalizar mulheres grávidas por atos tão simples como fazer o trabalho doméstico. Mais informações em www.contraoestatutodonascituro.wordpress.com e http://jornadaspeloabortolegal.wordpress.com/

TO NON-BRAZILIAN PEOPLE: I'm really moved by your support, and I kindly ask you to sign not this petiton, but the one written in English: http://womensrights.change.org/petitions/view/fight_embryo_rights_bill_in_brazil

Letter to
Relator do PL 478/2007 na Comissão de Finanças e Tributação José Guimarães
Venho por meio desta apoiar a campanha das Jornadas Pelo Aborto Legal e Seguro contra a aprovação do PL 478/2007, também conhecido como Estatuto do Nascituro. As Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro é uma coalizão de articulações e redes, organizações e ativistas que trabalham para os Direitos Humanos das mulheres e tem como objetivo contribuir para uma agenda propositiva a favor dos direitos reprodutivos no Brasil.

O projeto de lei 478/2007 viola claramente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, por conferir ''prioridade absoluta'' ao nascituro, violando compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e ignorando a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental, e mesmo a vida, das mulheres. O projeto já foi condenado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher: http://www.adufpi.org.br/noticias/nota-publica-conselho-nacional-dos-direitos-da-mulher, e por organizações internacionais de defesa dos Direitos Humanos: http://www.hrw.org/en/news/2010/05/24/brasil-rejeite-o-projeto-de-lei-sobre-os-direitos-do-feto e dos direitos reprodutivos: http://reproductiverights.org/en/press-room/on-this-international-day-of-action-for-women%E2%80%99s-health-center-calls-on-brazil-to-defeat-u

Este projeto, se for aprovado, pode acarretar conseqüências negativas para outros países da América Latina, aumentando as barreiras já existentes ao acesso das mulheres ao aborto seguro nos casos previstos em lei, contribuindo para enfraquecer os esforços relativos ao avanço de reformas legislativas em processos democráticos, que façam avançar para a proteção e garantia dos direitos reprodutivos.

“10 Razões pelas quais o “ESTATUTO DO NASCITURO”, Projeto de Lei No. 478/2007, é prejudicial à saúde e aos Direitos Humanos das Mulheres”

Por que:

1. Pode levar a uma ampliação da criminalização do abortamento para as situações que hoje são permitidas por lei. Pode dificultar o acesso das mulheres ao aborto legal, já bastante limitado no Brasil, e pode ser ainda mais restringido caso este projeto de lei seja aprovado. Até as mulheres que tem o direito ao acesso ao aborto previsto em lei seriam criminalizadas, como nos casos de risco de vida e nos casos de estupro. Isso obrigaria vítimas de estupro a suportar a gravidez resultante do crime, agravando sobremaneira seu quadro de estresse pós-traumático, o que põe em risco sua saúde mental. A situação é especialmente preocupante considerando o grande número de crianças e pré-adolescentes grávidas em decorrência de abuso sexual, sendo que a grande maioria destas, é vítima de abusos sexuais durante anos por parte de pais, padrastos ou outros familiares.

2. Viola o direito à igualdade entre homens e mulheres. De acordo com o projeto de lei, as mulheres grávidas passam a ser consideradas como criminosas em potencial. Se uma mulher sofrer um abortamento espontâneo – 25% das gestantes podem sofrer abortamento espontâneo no início da gravidez – em uma situação extrema, pode ser alvo de uma investigação policial ou ser processada por ter violado o direito à vida do embrião.
3. Em especial, discrimina as mulheres em situação de maior vulnerabilidade. Mulheres de baixa renda, negras, com pouca escolaridade, jovens e com limitado acesso aos serviços de planejamento familiar seriam as mais afetadas. São essas mulheres que correm o maior risco de morrer ou sofrer complicações devido a abortos inseguros.
4. Aumenta as taxas de abortos inseguros. O aborto inseguro é uma questão de Direitos Humanos das mulheres e questão de saúde pública no Brasil, onde anualmente quase duzentas mulheres morrem e milhares sofrem sequelas devido a práticas clandestinas e não seguras. Está, portanto, na contramão da tendência de revisão ou ampliação das leis restritivas em relação ao aborto no mundo, como ocorreu recentemente em Portugal, Colômbia, Uruguai, México e Espanha. As evidências têm demonstrado que a simples proibição do aborto em nada tem contribuído para diminuir sua prática, mas contribui para o risco de aborto inseguro e clandestino.
5. Viola os tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, que não estabelecem o direito à vida para fetos e embriões. O projeto de lei confere proteção ao direito à vida do embrião em detrimento às realidades concretas e materiais vividas e enfrentadas por mulheres que possuem autonomia e são titulares de direitos constitucionais à saúde, à liberdade, à igualdade e à não discriminação. Viola o direito fundamental e inviolável das mulheres à saúde ao dar ''prioridade absoluta'' e ''proteção integral'' ao embrião, proibindo qualquer ato que ameace a continuidade da gravidez, mesmo que tal ato seja necessário para preservar a saúde da mulher. Quando os abortos terapêuticos foram banidos na Nicarágua em 2006, 82 mulheres morreram em consequência disso apenas naquele ano, e até hoje mulheres grávidas não têm acesso a tratamentos como quimioterapia, radioterapia, cirurgia cardíaca e até mesmo, dependendo da situação, analgésicos.

6. Os Direitos Constitucionais garantidos para as mulheres podem estar ameaçados, se for aprovado. Viola o princípio constitucional do Estado Laico. Os valores morais das religiões vigentes, além de diversos, não devem influir na vida sexual e reprodutiva privada das mulheres.
7. Implica em mais custos para o Estado. No Brasil, a partir de dados do SUS, estima-se um gasto anual de cerca de 29 milhões de reais, por conta da média de 238 mil curetagens decorrentes de complicações do aborto inseguro por ano. Se o projeto de lei for aprovado os custos aumentarão ainda mais, pois obriga o pagamento de pensão para as mulheres que engravidam por estupro.
8. O projeto ainda prevê uma bolsa para as mulheres vítimas de estupro criarem seus filhos, porém esta bolsa só será viável se a mulher denunciar o estupro. É, portanto, ineficiente, pois sabe-se que muitas mulheres não o denunciam por medo, vergonha, ou por conhecer o agressor. O pagamento de pensão pelo estuprador à criança, fruto de seu crime, é perigoso, pois cria mecanismos que poderiam possibilitar que o criminoso rastreasse o paradeiro de sua vítima e de seu filho. Além disso, alguns governantes podem considerar desnecessário assegurar o aborto legal às vítimas de estupro, considerando o pagamento de pensão uma medida adequada para combater os efeitos da gravidez resultante de violência.

9. Cria barreiras para o acesso à contracepção. O projeto de lei pode ser um obstáculo para o acesso a métodos contraceptivos, à anticoncepção de emergência, sob o argumento da proteção ao direito à vida do ovo, embrião ou feto.

10. O projeto de lei proibiria pesquisas com material embrionário. Sabe-se que o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas foi autorizado por decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008. O STF decidiu que o direito à terapia com células-tronco integra o direito à saúde. O projeto, portanto, é inconstitucional pois restringe tal direito, que é inviolável.

Esse projeto de lei está no momento para ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação em virtude principalmente do custo extra gerado para o Estado com a previsão do pagamento de pensão mensal à criança fruto de estupro. Peço ao senhor que rejeite este Projeto, pois além de tal pensão criar mecanismos perigosos que podem levar ao rastreamento da mulher e da criança por seu agressor, ele é ineficiente, tanto por não ajudar as muitas mulheres que não denunciam o estupro à polícia - inclusive pela forma muitas vezes desrespeitosa e traumatizante com que são tratadas nos serviços policiais, mesmo aqueles voltados à defesa da mulher - quanto por ser uma compensação tremendamente inadequada para o trauma causado pela gravidez decorrente da violência. O dinheiro gasto com o ''bolsa-estupro'', como já foi apelidado, pode ser muito mais bem empregado na ampliação do serviço de aborto legal, aconselhamento psicológico e tratamento de saúde das mulheres vítimas de violência sexual. Estes sim são eficientes no combate aos terríveis efeitos da violência sexual sobre a saúde física e psicológica da mulher....tremendamente mais eficientes do que colocar ainda mais barreiras entre uma mulher traumatizada e um procedimento médico que pode lhe garantir a saúde mental, e alegar que esse sofrimento pode ser compensado com um salário mínimo mensal.

Conferir prioridade absoluta a embriões sempre têm consequências dramáticas sobre as mulheres. Nos EUA, em virtude deste tipo de previsão legal, mulheres podem ser mantidas em hospitais contra sua vontade, e mesmo processadas criminalmente por se recusar a ficar de cama...mesmo quando o caso concreto envolve mulheres com filhos que precisam de cuidados, e mães solteiras que não podem ficar internadas pois necessitam trabalhar e cuidar de sua família. Naquele país, uma mulher grávida pode ser investigada e até mesmo processada por sofrer um acidente, e alguns Estados já quiseram punir mulheres consideradas ''responsáveis'' por seus abortos espontâneos. Isso, além de traumatizante para as mulheres, é perigoso e ineficiente, pois desencoraja gestantes e mulheres em processo de abortamento espontâneo de procurarem serviços de saúde. Além disso, o PL pode levar à criminalização de mulheres com dependência química que fizerem uso de drogas durante a gravidez, medida não recomendada por organizações de saúde, já que mulheres que, em outras circunstâncias, buscariam ajuda para livrar-se do vício, não o fazem por medo, continuando o abuso de substâncias durante a gestação, e colocando o feto em maior risco.

Se o PL for aprovado, uma mulher pode ser processada por qualquer coisa considerada ''prejudicial ao feto'', como ingerir uma pequena quantidade de álcool, fazer trabalhos domésticos pesados, recusar-se a ficar em repouso absoluto, ou mesmo deixar de fazer exames pré-natais. Manter toda gestante sob a vigilância constante do Estado é uma medida totalitária que viola o direito inviolável das mulheres à liberdade e à vida privada, e criminaliza mulheres pobres por não ter acesso a informação e cuidados de saúde adequados. Por todo o exposto, considerando a ameaça que o PL 478/07 representa à saúde e aos direitos humanos das mulheres brasileiras, peço ao senhor que vote pela rejeição do projeto.