Milhões de brasileiros já consomem cigarros eletrônicos. Mais recentemente, os sachês de nicotina começaram a circular no país e, sem uma regulamentação adequada, tudo indica que a mesma história se repetirá. Quem compra esses produtos não tem garantia de procedência, composição ou qualidade, enquanto menores de idade encontram vendedores que não verificam a idade dos clientes nem respondem às autoridades sanitárias.

Isso não é proteção. É descontrole.

Exigimos regulamentação dos produtos de nicotina sem combustão, especialmente os cigarros eletrônicos: regras rígidas, fiscalização efetiva, proteção dos jovens e respeito aos adultos que buscam alternativas ao cigarro. Não pedimos liberação irrestrita nem incentivo ao consumo. 

A proibição não eliminou o consumo
Os cigarros eletrônicos são proibidos pela Anvisa desde 2009. A proibição foi mantida em 2024 pela RDC nº 855, mas os produtos continuam amplamente disponíveis no país.

Levantamento nacional realizado pela ESEM/USP em parceria com a Ipsos estimou que, em 2025, 9,9 milhões de adultos consumiram cigarros eletrônicos em um período de três meses. Desse total, aproximadamente 5,2 milhões relataram consumo no mês anterior à pesquisa. O mesmo estudo estimou cerca de 872 mil consumidores mensais de sachês de nicotina.

A proibição também não impediu o acesso dos jovens. Segundo a PeNSE 2024, do IBGE, a proporção de estudantes de 13 a 17 anos que já haviam experimentado cigarros eletrônicos passou de 16,8% em 2019 para 29,6% em 2024.

Esses produtos já estão no Brasil. A escolha está entre deixá-los nas mãos do mercado clandestino ou submetê-los ao controle.

Produtos sem combustão devem ser tratados de forma diferente
A nicotina causa dependência e não é isenta de riscos. Crianças, adolescentes, gestantes, pessoas que nunca fumaram e quem não usa nicotina não devem começar a consumi-la.

Entretanto, a maior parte das doenças e mortes provocadas pelo cigarro decorre da inalação da fumaça produzida pela combustão do tabaco, e não da nicotina isoladamente. Produtos que não queimam tabaco possuem riscos muito menores e não devem ser tratados como cigarros convencionais.

As evidências científicas de maior qualidade e mais atualizadas apontam para uma grande diminuição de riscos e alta eficácia para parar de fumar. A revisão sistemática da Cochrane conclui que cigarros eletrônicos com nicotina ajudam adultos a parar de fumar e apresentam resultados superiores aos das terapias tradicionais de reposição de nicotina. Os sachês de nicotina não envolvem combustão nem inalação, e produtos específicos dessa categoria já foram reconhecidos pela FDA como de menor risco do que os cigarros para determinadas doenças.

Isso significa que a regulamentação deve reconhecer as diferenças, controlar os riscos de cada categoria e garantir informações corretas aos consumidores.

O que exigimos
Pedimos às autoridades brasileiras, especialmente à Anvisa, ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional, que estabeleçam uma regulamentação capaz de garantir:

• venda exclusiva para maiores de 18 anos, com verificação efetiva de idade em lojas físicas e na internet;
• registro obrigatório de fabricantes, importadores e produtos;
• padrões de qualidade e segurança, com controle de ingredientes, limites de nicotina e testes de composição, emissões, dispositivos e baterias;
• embalagens com advertências claras, lista de ingredientes, concentração de nicotina, identificação do fabricante e mecanismos de proteção infantil;
• rastreabilidade da produção, importação, distribuição e comercialização;
• restrições rigorosas à publicidade, ao uso de influenciadores e a nomes, embalagens ou apresentações voltados a crianças e adolescentes;
• fiscalização e punição efetivas para venda a menores, contrabando, falsificação e comercialização de produtos sem registro;
• tributação proporcional ao risco, que não torne o cigarro convencional mais vantajoso nem fortaleça o mercado ilegal;
• informação pública cientificamente correta sobre riscos absolutos e relativos, voltada especialmente aos adultos que fumam;
• monitoramento do consumo entre adultos e jovens, revisão periódica das regras e destinação ambiental adequada de dispositivos e baterias.

Regulamentar é proteger
Adultos têm o direito de saber o que estão consumindo. Famílias têm o direito de exigir que menores não sejam aliciados por vendedores clandestinos. Fumantes têm o direito de receber informações verdadeiras sobre alternativas sem combustão. E toda a sociedade tem o direito de cobrar uma política pública baseada na realidade, não apenas em uma proibição que existe no papel, mas não funciona na prática.

Proteger os jovens e reduzir os danos sofridos por adultos que fumam não são objetivos incompatíveis. Uma regulamentação responsável precisa fazer as duas coisas.

Assine esta petição e exija que as autoridades substituam o descontrole atual por regras, fiscalização e proteção efetiva.

Sobre esta campanha
Esta petição foi criada em março de 2022 pelo Vaporaqui.net.

Desde então, novos produtos como os sachês de nicotina passaram a circular no país e trouxeram os mesmos desafios de controle sanitário, proteção dos jovens e informação aos consumidores. Por isso, em agosto de 2026, o texto foi atualizado para incluir outros produtos de nicotina sem combustão de uso não medicinal.

O pedido central permanece o mesmo: substituir a proibição ineficaz e as lacunas regulatórias sobre produtos de nicotina sem combustão por regras capazes de proteger a população.

O Vaporaqui.net é um projeto jornalístico independente fundado em 2015, dedicado à comunicação sobre nicotina, tabagismo e redução de danos. A campanha também conta com o apoio institucional do Direta.org, organização sem fins lucrativos que representa consumidores e defende políticas de redução dos danos do tabagismo baseadas em evidências.

Fontes
Anvisa — regulamentação vigente dos dispositivos eletrônicos para fumar
ESEM/USP e Ipsos — 1º Levantamento Nacional sobre a Demanda por Bens e Serviços Ilícitos no Brasil
IBGE — PeNSE 2024: consumo de cigarros eletrônicos entre estudantes de 13 a 17 anos
Cochrane — cigarros eletrônicos e cessação do tabagismo
Cochrane — evidências sobre benefícios e riscos dos sachês de nicotina
FDA — autorização de alegação de risco modificado para produtos ZYN específicos
Royal College of Physicians — cigarros eletrônicos e redução de danos