Abaixo- assinado em apoio ao reconhecimento da Psicologia em Cuidados Paliativos como especialidade

Ao Sistema Conselhos de Psicologia

Assunto: RECONHECIMENTO DA PSICOLOGIA EM CUIDADOS PALIATIVOS COMO ESPECIALIDADE

A Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP), por meio de seu Comitê de Psicologia, vem trabalhando para estabelecer uma aproximação com o Sistema Conselhos de Psicologia, que inclui o Conselho Federal de Psicologia e os vinte e quatro Conselhos Regionais, visando o reconhecimento da Psicologia em Cuidados Paliativos como especialidade. 

 Para que uma área seja reconhecida como especialidade, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos pelo órgão regulamentador da profissão, com o objetivo de incluí-la no rol oficial das especialidades da Psicologia. O título de especialista, concedido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), certifica que o profissional possui a qualificação adequada para atuar na especialidade escolhida, embora esse título não seja condição obrigatória para o exercício profissional.

Os Cuidados Paliativos constituem um campo amplo de atuação, presente nos diferentes níveis de atenção do SUS e nos diversos cenários da rede pública e privada (hospitais, instituições de longa permanência, ambulatório e domicílio). Na prática cotidiana é inevitável a interação das equipes de cuidados paliativos com diversas especialidades profissionais e grupos diagnósticos. Neste contexto, compreende-se a tríade paciente-família-equipe como a unidade foco dos cuidados, no decorrer de todo o percurso do adoecimento, incluindo os lutos presentes antes e após a morte da pessoa gravemente doente. 

O Comitê de Psicologia da ANCP, em colaboração com outras entidades (ABRALE, AMIB, SOCESP, SBPH, SBPO, CFP), elaborou um guia de recomendações sobre competências essenciais dos psicólogos em Cuidados Paliativos, tais como: avaliação psicológica, processos de tomadas de decisão (bioética), intervenção nos lutos, manejo de conflitos, participação nos processos comunicação, o trabalho interdisciplinar, além de habilidades e atitudes éticas e reflexivas. Entende-se, portanto, que a prática da Psicologia nos Cuidados Paliativos vai além das competências de “Psicologia da Saúde” e “Psicologia Hospitalar”, descritas na resolução do CFP 23/2022. 

A Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), estabelecida pela Portaria nº 3.681, de 7 de maio de 2024, determina a formação de equipes assistenciais e matriciais compostas minimamente por psicólogos, médicos, assistentes sociais e profissionais de enfermagem. 

As diretrizes curriculares dos cursos de psicologia no Brasil não contemplam adequadamente temas como cuidados paliativos, morte e luto. Isso gera uma preocupação urgente sobre a capacitação dos profissionais envolvidos na composição das equipes e na prestação de serviços. O status de especialidade para a Psicologia Paliativa visa garantir que as atividades dos profissionais que atuam na área possam ser baseadas em diretrizes éticas e tecnicamente adequadas, fundamentadas em evidências científicas.

O respaldo ativo e o envolvimento do Sistema Conselhos de Psicologia são essenciais para alinhar a prática aos mais altos padrões éticos e de qualidade, inclusive sugerindo ênfases para as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) dos cursos de graduação em psicologia, com o objetivo de promover uma formação basal mais adequada para aqueles que escolherem se dedicar a prática dos Cuidados Paliativos. Ademais, o CFP será capaz apoiar com maior propriedade aqueles que optarem pela Especialização em Cuidados Paliativos, em cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).                    

Este pedido de apoio ressalta a importância de uma formação qualificada, não apenas como uma obrigação, mas como um compromisso ético fundamental para assegurar uma atuação profissional de excelência. Enfatiza-se o valor inestimável da psicologia nesse contexto, destacando seu papel crucial na implementação de cuidados que genuinamente respeitem a dignidade e o bem-estar dos pacientes e de seus familiares. Além de valorizar a participação da psicologia na atuação interdisciplinar especializada em cenários de doenças graves e ameaçadoras da vida, morte e luto. 

Para a implantação efetiva da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) nos diversos níveis de assistência, é fundamental o reconhecimento da “Psicologia em Cuidados Paliativos” como uma especialidade. Temos certeza de que tal especialidade tem muito a contribuir para o desenvolvimento da psicologia enquanto ciência e profissão.

Cabe ressaltar outras categorias profissionais  já avançaram neste diálogo com seus respectivos órgão representativos: o Conselho Federal de Medicina (CFM - RESOLUÇÃO CFM Nº 2.330/2023) já reconhece os Cuidados Paliativos como uma importante área de atuação e incluiu recentemente a obrigatoriedade da disciplina na graduação, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO RESOLUÇÃO n° 429/2013) também faz o mesmo reconhecimento; o Conselho Federal de Nutrição (CFN - Resolução CFN nº 689/2021) e o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN - DECISÃO COFEN Nº 165/2022) já reconheceram a prática dos Cuidados Paliativos como uma especialidade. 

O reconhecimento almejado pela psicologia também visa fortalecer a prática profissional perante alguns desafios culturais e socioeconômicos, como: falta de formação adequada, remuneração insuficiente, baixa inclusão da psicologia nas equipes interdisciplinares e falta de reconhecimento por parte das operadoras de saúde e dos gestores.

Outro ponto a ser ressaltado neste manifesto é o desejo de darmos seguimento a deliberação do 11º Congresso Nacional da Psicologia (CNP), mais especificamente na proposta 287, realizado em junho de 2022:  estimular o diálogo com as Psicólogas (os) que estão na prática dos Cuidados Paliativos sobre a temática. 

Cumprindo com seus objetivos, o Comitê de Psicologia da ANCP vem mobilizando as (os) Psicólogas(os) a participarem das discussões para contribuir no processo de construção do reconhecimento da prática da Psicologia nos Cuidados Paliativos no Brasil, como especialidade que requer competências específicas e gostaríamos de contar com a participação e o interesse da entidade que defende os interesses de nossa categoria. 

Reafirmamos o papel fundamental do Sistema Conselhos de Psicologia na interseção dos profissionais que representa, garantindo suporte, ações educativas e orientativas, fiscalização e apoio que ampliem o acesso e a qualificação do atendimento psicológico em contextos paliativos.  Para tal, é fundamental o reconhecimento formal e o estabelecimento de diretrizes técnicas e éticas para a atuação especializada do psicólogo neste campo de práxis, considerando os desafios contemporâneos e a complexidade deste campo de atuação, incluindo a especialidade ‘Psicologia em Cuidados Paliativos’.

Diante do exposto, manifestamos nosso apoio ao fortalecimento da atuação da Psicologia nos Cuidados Paliativos e solicitamos seu reconhecimento por parte do Conselho Federal de Psicologia. Este tema esteve na pauta das APAF de maio e dezembro de 2024 e será novamente apresentado na próxima APAF, prevista para maio de 2025.

Nós, abaixo assinados, requeremos às autoridades competentes a abertura de um espaço de diálogo, visando a alteração da Resolução CFP nº 23, de 13 de outubro de 2022, mediante a inclusão da especialidade de Psicologia em Cuidados Paliativos, fundamentando-se nas competências, habilidades e atitudes específicas. 

Certos de sua atenção, aguardamos um retorno sobre este pleito.

Atenciosamente,

Comitê de Psicologia da Academia Nacional de Psicologia (ANCP)