Nós do FÓRUM DA CIDADANIA temos por escopo a luta pelos direitos fundamentais e bem estar dos cidadãos da cidade do Rio de Janeiro. É um ato que defende o bem estar e a saúde da maioria da população que tem sido vítima da nefasta e criminosa poluição sonora, que por sinal é considerada pela Organização Mundial da Saúde como problema de saúde pública. O problema é grave, a população está sofrendo, por esta razão solicitamos a contribuição do Vereador Paulo Pinheiro para entrar com o pedido de REPRESENTAÇÃO junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro.
A REPRESENTAÇÃO FOI PROTOCOLADA NO MPRJ DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Será um marco importante no que tange ao cumprimento das Normas referentes ao tema e que tem sido ignorada na nossa cidade, o que acarreta malefícios diversos à população. Barulho é lesivo à saúde e por isso é considerado crime pela Legislação Pátria. Nenhuma atividade de lazer pode ser um veículo disseminador de desordem e temos os bons exemplos de várias cidades do mundo em que o lazer ´é a principal fonte de renda sem que isso cause qualquer prejuízo à saúde física e mental da população. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO é CRIME tanto durante o dia quanto a noite!!!
A lei das contravenções penais Decreto-Lei 3688/1941 (camara.leg.br), artigo 42 ainda em vigor, dispõe que é crime: Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio: I – Com gritaria ou algazarra; II – Exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos...