Vitória confirmada

Vete o PLC 89/2014

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O Plenário do Senado aprovou, no dia 02 de setembro deste ano, projeto que regulariza as remoções inconstitucionais nos serviços notariais e de registro realizadas entre 1988, ano de promulgação da Constituição Federal, e 1994, ano em que foi editada a Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). Como a matéria já havia sido aprovada antes pela Câmara dos Deputados, Casa de origem da proposição, e não houve alteração no Senado, ela segue agora para sanção presidencial.

A Constituição de 1967, alterada pela Emenda nº 22, de 29 de junho de 1982, previa que os cartórios seriam providos segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos.

A atual Constituição, CF/88, disciplina que o ingresso nas atividades notarial e de registro deve ocorrer por meio de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso de provimento ou remoção por mais de seis meses.

A regra do concurso público de provas e títulos existe há mais de 30 (trinta) anos, mas somente foi regulamentada com a edição da Lei Federal nº 8.935/1994. Entretanto, isso não pode servir de argumento para afrontar a norma maior de um ordenamento jurídico.

PLC 89/2014 pretende resguardar quem ingressou irregularmente no serviço cartorário durante esse período de vácuo legal, ou seja, resguardar quem não se submeteu a um Concurso Público de Provas e Títulos. Na ausência da Lei Federal, as Leis Estaduais ignoraram a CF/88 e estabeleceram variadas formas de remoção sem concurso público.

Com a promulgação desse Projeto de Lei, centenas de cartórios serão considerados regularmente providos e não serão levados a concurso público ou serão retirados dos atuais concursos em andamento. Seus beneficiados usufruirão dessa manobra legislativa até a vacância, possivelmente até a morte.

Peçamos à Presidenta Dilma que respeite a Constituição Federal, não faça dela letra morta.

Pela defesa dos concursos para cartórios: #VetaDilma 

 



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