PELO FIM DO EXAME DA OAB

O problema

Estamos diante do maior "Atentado" a nossa Constituição vigente por uma Entidade de Classe denominada OAB. É inaceitável que no Brasil onde está esculpido na nossa Constituição, que é prerrogativa da União no seu artigo 208/209, "O  dever do Estado com a Educação", e no artigo 22, inciso XVI que diz, "Compete Privativamente a Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões" sejam surrupiados por essa Entidade de Classe (OAB) que toma para si a função de quem é que pode ou não exercer a profissão sobre o manto de uma lei que se sobrepõe a nossa Carta da Republica. A lei 9.394/96, LDB-Lei de Diretrizes e Base no seu artigo 48 diz que, "Os Diplomas de curso superior reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". O artigo 5º inciso XIII diz que, "É livre o exercício de qualquer trabalho oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, não cabe a nenhuma lei se sobrepor aos ditames da Constituição da Republica vigente como a OAB vem fazendo ao longo de mais de (20) vinte anos retirando prerrogativas que é do MEC e cerceando o direito de exercer a profissão de advocacia pelos Bacharéis em Direito que não podem exercer por um exame que se tornou uma simples "Reserva" de mercado e uma verdadeira "Industria" com uma arrecadação Milionária de aproximadamente R$.80. Milhões SEM prestar contas ao TCU ou qualquer órgão Governamental e sem nenhum retorno social. O Brasil NÃO pode e NÃO deve viver de "Dois pesos e duas medidas", é como se tivéssemos a viver em um país de com  (02) duas Constituições, uma que atende aos interesses da OAB e a outra que atende aos demais cursos superiores que NÃO passam por nenhum exame ao seu término. Isonomia também esta esculpida na nossa Lei Maior do Brasil, o que não está sendo respeitada por essa Entidade de Classe OAB. Que o Exame da OAB seja EXTINTO em respeito a Justiça Social e a nossa Carta Republicana vigente. Isso é o que queremos, isso é o que a sociedade e as famílias dos Bacharéis em Direito pedem. Pelo FIM do Exame da OAB. Att. Bacharéis em Direito do Brasil. 

 

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MÁRCIO MOURACriador do abaixo-assinado
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O problema

Estamos diante do maior "Atentado" a nossa Constituição vigente por uma Entidade de Classe denominada OAB. É inaceitável que no Brasil onde está esculpido na nossa Constituição, que é prerrogativa da União no seu artigo 208/209, "O  dever do Estado com a Educação", e no artigo 22, inciso XVI que diz, "Compete Privativamente a Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões" sejam surrupiados por essa Entidade de Classe (OAB) que toma para si a função de quem é que pode ou não exercer a profissão sobre o manto de uma lei que se sobrepõe a nossa Carta da Republica. A lei 9.394/96, LDB-Lei de Diretrizes e Base no seu artigo 48 diz que, "Os Diplomas de curso superior reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". O artigo 5º inciso XIII diz que, "É livre o exercício de qualquer trabalho oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, não cabe a nenhuma lei se sobrepor aos ditames da Constituição da Republica vigente como a OAB vem fazendo ao longo de mais de (20) vinte anos retirando prerrogativas que é do MEC e cerceando o direito de exercer a profissão de advocacia pelos Bacharéis em Direito que não podem exercer por um exame que se tornou uma simples "Reserva" de mercado e uma verdadeira "Industria" com uma arrecadação Milionária de aproximadamente R$.80. Milhões SEM prestar contas ao TCU ou qualquer órgão Governamental e sem nenhum retorno social. O Brasil NÃO pode e NÃO deve viver de "Dois pesos e duas medidas", é como se tivéssemos a viver em um país de com  (02) duas Constituições, uma que atende aos interesses da OAB e a outra que atende aos demais cursos superiores que NÃO passam por nenhum exame ao seu término. Isonomia também esta esculpida na nossa Lei Maior do Brasil, o que não está sendo respeitada por essa Entidade de Classe OAB. Que o Exame da OAB seja EXTINTO em respeito a Justiça Social e a nossa Carta Republicana vigente. Isso é o que queremos, isso é o que a sociedade e as famílias dos Bacharéis em Direito pedem. Pelo FIM do Exame da OAB. Att. Bacharéis em Direito do Brasil. 

 

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MÁRCIO MOURACriador do abaixo-assinado

Os tomadores de decisão

Presidenta Dilma Rousseff, Senador Renan Calheiros e deputado Eduardo Cunha.
Presidenta Dilma Rousseff, Senador Renan Calheiros e deputado Eduardo Cunha.
Atualizações do abaixo-assinado
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Abaixo-assinado criado em 31 de julho de 2015