NOTA EM DEFESA DO PARQUE MUNICIPAL PROF. MAURÍCIO DE OLIVEIRA,  MOSSORÓ/RN

O Parque Municipal Professor Maurício de Oliveira, inaugurado em julho de 2016, conta com uma área de 78 mil m2, localizado na zona central da cidade, às margens do Rio Apodi-Mossoró,  resultado de uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Mossoró e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Considerado pioneiro no quesito parques urbanos com vegetação semiárida do Rio Grande do Norte, se transformou num dos principais espaços públicos visitados pela população mossoroense para a prática de exercícios, lazer, atividades de pesquisa e de educação ambiental.

No ano de 2019 foi executado um projeto de revitalização do parque com a instalação de 14 caramanchões, mesas para piqueniques e bancos espalhados pela área de passeio. O parque é o único equipamento urbano da cidade, aberto à população de terça a domingo e feriados, encontrando-se fechado, no momento, em razão da pandemia do coronavírus.

No dia 06 de julho de 2019, o parque foi cercado por estacas de madeira e uma faixa foi fixada com a seguinte frase: “Atenção Propriedade Privada! Invasão é crime!”.  O que estranhamos é que a área cercada está situada numa Área de Proteção Permanente (APP).

Segundo o Portal e Revista Acontece, “O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) determinou a reintegração de posse de uma área de 1,2 hectare que abrange parte do Parque Municipal de Mossoró Maurício de Oliveira. A ação foi ajuizada por Sérgio de Sá Gurgel, Tereza Cristina de Vasconcelos Gurgel, Breno de Sá Gurgel e Cláudio de Sá Gurgel, que alegam ser os proprietários do terreno, que teria sido invadido pela prefeitura em 2016 para a construção do parque”.

No dia 9 de julho de 2019,  a juíza Adriana Santiago, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, expediu o mandado de reintegração de posse,  com a devolução do terreno aos supostos proprietários, conforme processo Número: 0811942-79.2017.8.20.5106.

“De acordo com a decisão da relatora do processo no Tribunal de Justiça, juíza convocada Berenice Capuxu, a invasão do terreno pela Prefeitura ficou comprovada pelo levantamento planimétrico e pelas fotografias, inclusive de satélite, "demonstrando o rompimento da cerca preexistente e a existência de trilhas construídas dentro do terreno da parte agravante"”. (Portal e Revista Acontece 09 Jul. 2019.).

Recentemente, a Prefeitura foi provocada por meio de ofício judicial para a retirada dos equipamentos - caramanchões, mesas e bancos, que se encontram na área em contenda judicial.

Além disso, expirou o prazo de renovação da concessão da área pelo Ibama e diversas questões permeiam a possibilidade de renovação. O Ibama vai renovar a concessão? Por quantos anos mais? Ao que sabemos a concessão foi de apenas 5 anos!!! E, ainda falta a regulamentação do parque pelo município.

Então, as questões acima elencadas põem em risco a condição do Parque Professor Maurício de Oliveira como um equipamento urbano do município de Mossoró. 

Compreendemos que o Município de Mossoró possui instrumentos jurídicos a fim de resguardar o interesse coletivo da municipalidade e de proteger o meio ambiente local.

Assim, vimos a público cobrar medidas da Prefeitura Municipal de Mossoró, do poder  judiciário e do legislativo pela imediata regularização fundiária da área; aquisição pelo município da referida área; e, regulamentação legal da existência do parque.

Acesse a nota completa no link: https://docs.google.com/document/d/1cdamyq1xfWJXTEyaU-keDjhoqBi0m-2fNEYrzk-Npto/edit?usp=sharing