Os Centros de Educação Infantil de Curitiba correm o risco de fechar!

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Curitiba possui cerca de 250 Centros de Educação Infantil particulares, que atendem um total aproximado 20 mil alunos. Em decorrência da pandemia de COVID-19, essas escolas paralisaram suas atividades há mais de 2 meses. Apesar de alguns pais continuarem pagando normalmente as mensalidades, por entenderem que após a pandemia seus filhos continuarão precisando dos serviços dessas escolas, muitos pararam de pagar por vontade própria ou por estarem passando por dificuldades financeiras.

Ao mesmo tempo que as receitas desses Centros de Educação Infantil diminuíram substancialmente, os custos fixos (como água, luz, internet, aluguel, salários, IPTU entre outros) não sofreram redução. A consequência desse quadro de desequilíbrio entre receitas e despesas está gerando um déficit de caixa insuportável para principalmente as escolas de menor porte. Infelizmente, muitas delas já anunciaram que encerrarão definitivamente suas atividades, enquanto outras encaminham-se para o mesmo destino em breve.

Aparentemente, esse é um problema alheio à Prefeitura, visto que esses Centros de Educação Infantil são empresas particulares. No entanto, se essas escolas fecharem, muitas das crianças que nelas estudavam migrarão para o Sistema Municipal de Ensino, que não tem capacidade de absorver essa possível demanda futura. É essencial que a Prefeitura se antecipe ao problema antes que ele se torne uma realidade.

Outro ponto que merece ser lembrado é que, quando as aulas voltarem (possivelmente em agosto), a vida dentro das escolas não será como antes. Salas que antes tinham um determinado número de alunos terão que manter as condutas de distanciamento adequadas e passarão a ter menos alunos. Isso fará com que a capacidade dos Centros Municipais de Educação Infantil e dos Centros de Educação Infantil fique ainda mais reduzida, impedindo que novos alunos provenientes da rede privada de ensino sejam absorvidos pelo Sistema Municipal de Ensino.

Como a Prefeitura é a detentora dos recursos financeiros da cidade, fica aqui a solicitação para que sejam realizados estudos para que, devido à pandemia de COVID-19, possa ser fornecido auxílio financeiro ou isenção fiscal aos Centros de Educação Infantil não conveniados com a Prefeitura e aos conveniados que demonstrarem ter perdido alunos não custeados pelo Poder Executivo.


Sobre a ajuda financeira, vamos a um exemplo: se a Prefeitura fizesse um aporte de R$ 100 para essas escolas para cada aluno matriculado, isso resultaria em um montante de aproximadamente R$ 2 milhões mensais. Esse investimento, que é relativamente pequeno para o Poder Executivo, seria muito relevante para a sobrevivência dos Centros de Educação Infantil particulares, afinal em média eles possuem cerca de 80 alunos e receberiam em média algo em torno de R$ 8 mil mensais (valor que, em muitos casos, compensaria as perdas ocasionadas pelos cancelamentos de matrículas).


Ainda sobre a ajuda financeira, não necessariamente ela precisa sair do caixa da Prefeitura. Uma outra possibilidade seria o Poder Executivo Municipal intermediar e facilitar acesso ao crédito para os Centros de Educação Infantil particulares junto a agências de fomento, como a Fomento Paraná. A demanda junto a essas agências cresceu demais nos últimos meses, então a intermediação da Prefeitura junto ao Governo do Estado nesse sentido seria de extrema importância para auxiliar essas escolas.


Sobre o auxílio fiscal, cabe também à Prefeitura realizar estudo financeiro para verificar quais isenções poderiam ser concedidas aos Centros de Educação Infantil particulares. Para essa atividade empresarial, o IPTU tem um impacto de caixa muito menor do que o do ISS. Se a Prefeitura abrisse mão de parte ou da integralidade do ISS durante o período da pandemia, certamente daria fôlego a essas escolas de pequeno porte, aumentando substancialmente a chance de sobrevivência delas nesse difícil momento.


Vale ressaltar o artigo 205 da Constituição Federal: "A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Sendo a Educação um dever do Estado, independentemente de ela estar sendo provida por empresa particular, cabe ao poder público não negligenciar uma possível falência do sistema educacional como um todo.

Não menos importante é também mencionar o artigo 208 da Constituição Federal:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    I -  educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

   II -  progressiva universalização do ensino médio gratuito;

  III -  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV -  educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

   V -  acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI -  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

  VII -  atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

  § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

 § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

É importante saber que existem decisões já pacificadas em diversos tribunais (STF, TJPR, TJSC, TJRS) a respeito da obrigatoriedade da oferta da educação infantil para todas as crianças. Elas são importantes para que a Prefeitura avalie esta sugestão encaminhada sob a ótica de evitar inúmeras ações judiciais futuras com pagamentos de honorários de sucumbência e custas processuais, que possivelmente onerem mais os cofres do Poder Executivo do que atender à implementação das medidas ora sugeridas.

Pelos diversos motivos expostos, pedimos que a Prefeitura Municipal de Curitiba estude caminhos para evitar o fechamento dos Centros de Educação Infantil e o consequente colapso da Educação em todo o município.