ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BADY BASSITT/SP – ACEBB

REIVINDICAÇÕES A FAVOR DO COMÉRCIO, EMPRESAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS E POPULAÇÃO DE BADY BASSITT-SP

Mediante o atual cenário, a ACEBB, representando os Associados e todos os Comerciantes, Empresários, Profissionais Liberais e População em geral, vem reivindicar os abaixo descritos, para o setor público municipal, legislativo e executivo:

1)      Total participação da ACEBB e Associados diante das decisões dos decretos municipais que abrange assuntos referentes ao comércio, empresas e profissionais liberais, inclusive restrições de funcionamento, assim como criar decretos municipais para amenizar os decretos estaduais.

2)      Total participação da ACEBB e Associados no Comitê Municipal de Enfrentamento da COVID-19 e no Plano de Contingência Municipal, para estipular metas e prever ações eficazes.

3)      Criação de um conselho municipal do comércio e indústria, que deve ser paritário, de modo que o quantitativo de votos se dívida de igual forma entre representantes do poder executivo municipal, do poder legislativo municipal e representantes da ACEBB e Associados. Deve ser garantido o direito a voto e a prestação de contas sobre as ações desempenhadas. As reuniões devem ser semanais e as decisões sobre novos decretos municipais devem passar por deliberação, com caráter vinculativo.

4)      Criação de um REFIS para pagamento de impostos municipais, com congelamento dos mesmos por no mínimo 120 (cento vinte dias) e posterior o parcelamento dos mesmo em até 24 (vinte e quatro) meses.

5)      Criação do Centro de Acolhimento de Prevenção e Triagem em um espaço municipal, EXCLUSIVO, para pacientes com sintomas da COVID-19, ainda que de maneira provisória e adaptada.

6)      Priorização do poder executivo na aquisição imediata de vacinas através dos consórcios municipais e da iniciativa privada.

7)      Apoio da Câmara de Vereadores para trabalhar em função da TRANSPARÊNCIA das RECEITAS e DESPESAS do orçamento público, principalmente na saúde pública municipal.

8)      Solicitação de apoio aos deputados estaduais e federais, via ofícios do poder executivo e legislativo e demais lideranças, visando angariar emendas e recursos para o tratamento de pacientes do COVID-19 e outras necessidades do município.

9)      Liberação do serviço de delivery, sendo 100% de sua capacidade e retirada de mercadorias, sem aglomeração, nos estabelecimentos, seguindo todos os protocolos de segurança sanitária.

10)  Criação URGENTE de um auxílio, mediante um cartão alimentação municipal, para compra de alimentos (cestas básicas) para os alunos da rede municipal de educação (recursos da merenda) e outro para as famílias carentes de nosso município.