
ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do TrabalhoBrasília - DF, MG, Brésil
15 juin 2013
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou para o dia 9 de julho a votação do Projeto de Lei 4.330/04, que amplia as possibilidades de terceirização para postos de trabalho da atividade-fim, nos setores privado e público.
A aprovação do projeto com a atual redação é motivo de grande preocupação para o Ministério Público do Trabalho, que vê como conseqüência imediata a intensificação da precarização das condições de trabalho.
O presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), se comprometeu a aguardar 30 dias para colocar novamente o projeto em votação, após o acordo de adiamento fechado entre os integrantes do colegiado. Diversos parlamentares pediram vista do projeto.
Notícia completa:
http://www.prt3.mpt.gov.br/imprensa/?p=14629
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