Viemos por meio desta petição exigir providências imediatas diante das condições precárias, inseguras e desrespeitosas do serviço prestado pela empresa Viação Navegantes, responsável pela linha que liga os municípios de Balneário Piçarras, Penha e Navegantes.

 
🚨 Os problemas são diversos, recorrentes e graves:

1. Atrasos constantes e falta de veículos
Além de não cumprirem os horários disponibilizados em um site desatualizado. A empresa não possui veículos reserva para substituir ônibus quebrados, o que afeta diretamente trabalhadores, estudantes e pacientes que dependem do transporte diariamente. Há frequentes casos de veículos que não saem da garagem por falta de motoristas, problemas mecânicos ou conflitos internos entre funcionários. Não há nenhum canal de comunicação eficiente que informe atrasos, cancelamentos ou mudanças de rota. Falta organização, gestão e, principalmente, fiscalização dos órgãos públicos responsáveis.

2. Condições precárias da frota
Os veículos estão visivelmente sucateados, gerando insegurança e desconforto. Muitos deixam de circular por falta de manutenção adequada, enquanto os que permanecem em operação oferecem riscos à segurança dos passageiros e pedestres.

3. Falta de comunicação e sinalização
É constante o descaso na informação aos usuários. Veículos circulam sem letreiro atualizado, e é comum que um mesmo ônibus mantenha a placa de "ida" também na "volta", confundindo os passageiros. Isso obriga as pessoas a pararem o ônibus e perguntarem o destino, sendo muitas vezes tratadas com grosseria pelos motoristas, que não recebem o devido preparo para lidar com o público.

4. Pontos de ônibus inexistentes ou mal estruturados
Nas 3 cidades, em especial, os pontos de ônibus são mal sinalizados, sem abrigos, iluminação ou calçadas adequadas. Isso prejudica o embarque, causa transtornos a pedestres e motoristas e coloca vidas em risco, já que muitos ônibus param em locais que parecem improvisados, sem sinalização, sem segurança ou visibilidade.

5. Retirada de veículos e Mudanças de itinerário sem aviso
Linhas são alteradas, reduzidas ou extintas sem qualquer aviso prévio. Aos sábados, domingos e feriados, não há circulação alguma da linha Navegantes - Piçarras, excluindo completamente quem trabalha nesses dias, além da circulação popular no comércio local.

6. Cobranças indevidas e confusas
Já era precária, mas houve piora no período de Janeiro a Maio de 2025. Após a mudança do sistema de catracas, passageiros relataram tarifas abusivas sendo cobradas em cartões comuns e de trabalhador. Casos de valores superiores a R$ 40,00 em uma única viagem foram registrados, sem explicação ou reembolso até hoje. Não há como solicitar extrato detalhado dos cartões, e nenhuma justificativa oficial foi apresentada.

7. Inexistência de atendimento ao passageiro
Não há atendimento funcional aos usuários. O terminal de Navegantes conta com uma revenda de passagens onde o único atendente despreparado e frequentemente mal-educado, faz a recarga de cartões, isso quando não é interrompida com a desculpa de “sistema fora do ar”. O único local para resolver problemas é a garagem da empresa em uma rodovia de difícil acesso e em horário comercial, inviável para quem trabalha.

8. Reclamações ignoradas
Diversas denúncias, reclamações e apelos foram feitos por cidadãos ao longo dos últimos anos, sem qualquer retorno prático. A omissão das prefeituras e da ARESC contribui diretamente para a permanência dessa situação vergonhosa.

9. Violação do direito à mobilidade urbana
O transporte público é um direito assegurado pela Constituição Federal. Sua precariedade prejudica o desenvolvimento social e econômico das cidades, aumenta a desigualdade social, afeta o comércio, o turismo e impede o acesso à saúde, educação e trabalho, principalmente da população mais vulnerável, que não tem acesso a carro, moto ou transporte por aplicativo.

10. Falta de transparência sobre o futuro da linha
A empresa costuma espalhar boatos de que deixará de operar, sem aviso oficial. Não há qualquer plano de transição divulgado, nem informações sobre como será feito o uso dos créditos restantes nos cartões de transporte, deixando o passageiro mais uma vez à mercê da desinformação.

 
11. Desvio de veículos para transporte privado
Motoristas da própria empresa relatam que ônibus e profissionais estão sendo retirados da linha regular de passageiros para atender contratos de transporte fretado privado, onde há maior lucratividade. Ou seja, veículos que deveriam estar a serviço da população, por meio de um contrato público , estão sendo desviados para o setor privado, prejudicando diretamente os usuários da linha regular. Enquanto passageiros esperam por ônibus que não chegam, a empresa prioriza contratos empresariais, demonstrando falta de compromisso com o serviço público. O silêncio dos órgãos fiscalizadores e das prefeituras revela uma postura conivente e negligente diante de um possível desvio de finalidade contratual.

 
12. Exclusão silenciosa e estrutural no sistema de transporte
A precariedade do transporte público em Santa Catarina não se limita à linha em questão: ela reflete um modelo de mobilidade que exclui silenciosamente os mais pobres e reforça preconceitos sociais.
Quem depende de ônibus é, muitas vezes, tratado como cidadão de segunda classe. A dificuldade de locomoção obriga moradores a recorrerem a financiamentos para comprar carro ou moto, alimentando uma lógica elitista e insustentável. Enquanto isso, motoristas de aplicativo superfaturam corridas, especialmente em regiões turísticas, prejudicando os cidadãos que não têm alternativas viáveis.
Órgãos como a AMFRI afirmam “estudar o futuro do transporte regional”, mas ignoram a urgência do presente. A linha Navegantes – Piçarras, em especial, é um eixo vital para trabalhadores, estudantes e cidadãos que buscam dignidade no cotidiano. Ignorar essa realidade é negligenciar direitos básicos e comprometer o desenvolvimento humano e social da região.

  
📣 Nossas exigências imediatas:
✅ Fiscalização urgente pela ARESC, PROCON, prefeituras e Ministério Público
🚌 Substituição ou manutenção imediata da frota sucateada
🤝 Capacitação dos motoristas e garantia de atendimento digno aos usuários
📍 Instalação de pontos de ônibus sinalizados, com abrigo, acessibilidade e informações visíveis
📡 Criação de central de atendimento ao passageiro e canais de comunicação oficiais com atualizações de horários e itinerários
💳 Transparência no sistema de cobrança e reembolso de créditos tarifários
🗣️ Resposta imediata dos gestores públicos sobre a continuidade e melhorias do serviço

 
🌍 O transporte público de qualidade é um direito
Nos países mais desenvolvidos do mundo, o transporte público é prioridade de governo, sendo eficiente, integrado, pontual e acessível a todos. O transporte coletivo não é um favor e é um dever do Estado garantir esse direito com dignidade.

 
📢 Assine esta petição. Compartilhe. Exija respeito.