A aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.524/2024 que proíbe aborto em casos de exclusão(abuso, riscos contra a vida da mãe e até anencefalia) após as *22 semanas*; Representa um grave retrocesso para os direitos reprodutivos no Brasil. Isso é um ataque direto às liberdades pessoais e um reflexo alarmante da desinformação predominante sobre circunstâncias tão delicadas e vitais.

É importante ressaltar que, na lei, a interrupção da gravidez não era considerada crime quando havia risco de vida para a mãe, ou em casos de estupro. A anencefalia, uma condição em que o feto não desenvolve partes do cérebro essenciais, foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma exceção viável para aborto. No entanto, este novo projeto de lei ignora totalmente algumas dessas condições cientificamente reconhecidas. Estudos mostram que fetos com anencefalia não possuem a capacidade de sentir dor, mesmo após o nascimento, pois não têm a estrutura cerebral completa. O que já questiona o argumento estrutural em relação a proibição do aborto nesta questão moral em relação a outros problemas mais prejudiciais 

Sem contar que a criminalização é um dos motivos pelos quais aumenta estatísticamente a proposta do aborto clandestino como única solução clínica viável- Passando a causar mais riscos nocivos contra a vida da mulher por erro sistemático. Não solucionando, também, a questão do feto.

Este projeto também exclui a assertividade de casos de meninas menores - que correspondem a maior porcentagem de grávidez por abuso- que engravidam e descobrem tardiamente devido a um problema de imaturidade anatômica. Desconsiderando também outros cenários que se ampliam em relação aos direitos da mulher e a impossibilidade de convivência 

Este projeto foi aprovado simbolicamente com ausência da ministra da saúde, Nísia Trindade, que estava tratando da ampliação do atendimento hospitalar de Roraima. Dando a entender, que foi uma proposta não *democraticamente intencional*

O projeto de lei ignora importantes evidências científicas e coloca em risco a vida e saúde de inúmeras gestantes que podem se encontrar em circunstâncias extremamente delicadas. Não podemos permitir que legislações sejam aprovadas com base em desinformação ou preconceito, colocando em perigo a autonomia e dignidade das mulheres.

Apelamos por uma revisão imediata desse projeto de lei, e que possamos continuar a garantir que as leis sejam baseadas na razão, ciência, e sobretudo, empatia. Proteja o direito de escolha das mulheres brasileiras e compartilhe esta petição. Assine esta petição para expor a negligência deste projeto e ajude a anular sua aprovação.