O Brasil está à beira de um retrocesso histórico: em breve o STF pode tomar uma decisão que "rasga" as leis que garantem os direitos dos trabalhadores. É o momento de nos mobilizarmos para que décadas de conquistas não sejam anuladas em uma única sessão!

Queremos o fim da escala 6x1 e isso só vai ser "pra valer" se os direitos trabalhistas forem preservados!

Trata-se do Tema 1389, que pode liberar de vez as empresas para fazerem contratos de prestação de serviços, em vez de assinarem a carteira de trabalho dos empregados: "pejotização" liberada ou irrestrita. 

A pejotização não é nenhuma novidade, mas hoje é reconhecida como fraude, o trabalhador pode reclamar na Justiça do Trabalho e receber os direitos atrasados.

No entanto, há um ano o STF suspendeu todos os processos sobre pejotização e vai decidir se essa prática continua sendo fraude ou não (Tema 1389 - pejotização).  Se decidir que pejotização não é fraude, quem assinar um contrato como PJ não vai mais poder reclamar na Justiça do Trabalho, mesmo que trabalhe como um funcionário comum (com chefe, horários e salário).

Os trabalhadores seriam tratados como se fossem empresas, com CNPJ. Isso seria o fim das férias, do décimo-terceiro, do FGTS, do seguro desemprego, em suma, o fim de todos os direitos do trabalhador.

Você acha que as empresas ainda vão assinar carteira, se isso acontecer? 

Claro que não!
E ainda vão demitir quem tem carteira para contratar como empresa (MEI/PJ).
Fala-se em liberdade de escolha e isso é ótimo. Só que, na vida real, quem precisa do trabalho não pode exigir carteira assinada. Ou seja, a liberdade será só para o patrão.

O empregado com contrato PJ não poderia mais entrar na Justiça para receber seus direitos?

Poderia tentar na Justiça Comum, que é mais cara, mais lenta, sem a proteção das leis do Direito do Trabalho. E quem perde paga a conta.

Enquanto a Justiça do Trabalho busca corrigir desequilíbrios sociais e se baseia nos princípios da Proteção, da Primazia da Realidade (fatos valem mais do que o que está escrito) e na CLT, a Justiça Comum foca na igualdade formal e no que está escrito nos contratos. Seria praticamente impossível conseguir o reconhecimento do vínculo de trabalho.

Por que é um risco para os aposentados?

Se tudo virar contrato, a arrecadação do INSS despenca, pois as empresas não vão mais pagar INSS sobre os salários dos empregados. Vai faltar dinheiro para pagar as aposentadorias, até de quem já se aposentou.

E quem esperava se aposentar perde as esperanças.

Também será o fim do FGTS e do Sistema S (Senai, Senac, Sesc etc). 

E nem estamos falando aqui de todos os problemas que seriam causados.

Supostamente o Tema 1389 seria uma modernização, mas é um retrocesso radical:  os trabalhadores não teriam mais nenhum direito! 

O STF não pode validar uma tese que inviabiliza o exercício dos direitos do trabalhador, garantidos pelo Art. 7º da Constituição Federal. Não podemos esquecer que são direitos individuais e, por isso, constituem cláusulas pétreas da Constituição, não podem ser abolidos.

Excelentíssimo Senhor Presidente Edson Fachin e Senhores Ministros do STF, assinamos essa petição confiantes de que, em defesa da Constituição Federal, votarão para garantir os direitos dos trabalhadores e a competência da Justiça do Trabalho: pela rejeição do Tema 1389! 
 
Siga nas redes sociais:
@trabalhadornaoeempresa
@filipegradim