PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA CONTRA O DESPEJO DE JOSÈ MARIN E OUTROS CIDADÂOS.

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CARTA ABERTA AOS RESPONSÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Meu nome é José António Marin, cidadão residente em Lisboa na Rua da Cidade de Cardiff, nº 17, no 3º andar, e tendo devidamente pago a renda até ao momento em que financeiramente tal não me foi possível e para cuja situação não obtive o necessário apoio das correspondentes instituições do Estado e/ou da Câmara, tenho estado confrontado desde há cinco anos com um processo de pressões ilegítimas e acção de despejo pelos sucessivos donos do prédio para o abandonar.

O capital financeiro e os especuladores não têm qualquer preocupação social com as pessoas vulneráveis, sem recursos e vivendo em habitação precária e degradada, compete ao Estado e às Câmaras respeitar e fazer cumprir o artigo 65 da Constituição da República Portuguesa (CRP): “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” Ou seja, à luz da CRP, o direito de propriedade privada não é absoluto e, muito menos, quando sobre ela incidem processos de especulação desenfreada e sem qualquer controlo político.

Contrariamente a países, mesmo capitalistas como a Holanda que tem sob gestão camarária uma grande parte das habitações em espaço urbano, em que os senhorios arrendam suas casas a preços moderados e estabelecidos pela Câmara, não podendo subir indiscriminadamente o preço de rendas e, muito menos, despejar os arrendatários das suas casas de família, os poderes instituídos em Portugal, incluindo a legislação saída recentemente da Assembleia República no sentido de reverter em parte a legislação produzida pelo PSD/ CDS em favor dos senhorios e em detrimento dos inquilinos, ela é manifestamente insuficiente. Se é certo que a cláusula legal que impede o despejo a pessoas idosas com mais de 65 anos é correta e justa, não se entende por que é que este princípio é limitado apenas a idosos e pessoas deficientes, permitindo que pessoas, igualmente vulneráveis e desprovidas de recursos mas com menos de 65 anos, possam ser despejadas em benefício de senhorios especuladores sem qualquer proteção legal. Restaria apenas por parte das Câmaras Municipais o recurso ao direito de preferência, mas raramente este direito é acionado. No meu caso concreto, a casa está totalmente degradada, sem o mínimo de condições (sem janela e tecto decentes, vidros partidos e água quente), tendo adoecido e até perigado a minha vida, quando a cozinha caiu parcialmente no passado dia 28 de Outubro.

No caso concreto da Câmara de Lisboa, não obstante o apelo feito diversas vezes por mim e por e certamente tal como muitos outros concidadãos em situações de carência e necessidade, esse direito de preferência tão pouco foi acionado, podendo inferir-se sobreporem-se e serem mais fortes os interesses de senhorios especuladores. No entanto, esta carta aberta, contando com o apelo de cidadãos/ãs em situação similar e subscritores solidários com a minha causa e a de muitos inquilinos lisboetas, visa chamar mais uma vez a atenção para o imperativo moral e político do Senhor Presidente da Câmara, dos Senhores Vereadores e demais responsáveis da Câmara Municipal e respetivos serviços camarários da Habitação, eventualmente com a colaboração de proprietários com sentido de responsabilidade social, encontrarem uma solução a contento de todos e, em particular, dos inquilinos afetados por estes processos ou, em caso de rejeição de colaboração por parte do senhorio, fazer cumprir o direito de preferência por parte da Câmara.

Agradecendo aos demais subscritores e organizações que entenderem manifestar o seu apoio solidário e esperando dos já referidos responsáveis da Câmara o reconhecimento deste problema e uma atitude em prol da justiça social em relação à minha pessoa e a inquilinos em situação similar, aceitem as minhas saudações democráticas.

 

Exmos Senhores Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Lisboa

Os abaixo assinados, partilhando e solidarizando-se com a situaçãode José António Marin e de famílias e cidadãos/ãs em situação de carência e necessidade, atendendo à argumentação exposta, nomeadamente aos termos do artigo 65 da Constituição da República Portuguesa, vêm por este meio solicitar a melhor atenção a este e casos idênticos de modo a ser exercido por parte da Câmara o direito de preferência, evitando assim o despejo deste e doutros cidadãos/ãs em situação similar em nome do direito à cidade por parte de quem lá vive desde que nasceu.

Lisboa, 30 de Novembro de 2018

José António Marin



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