“Pelo cumprimento da Lei da Meia-Entrada para Autistas nos Parques Nacionais (Urbia)”.

Assinantes recentes:
Simone Haag e outras 19 pessoas assinaram recentemente.

O problema

Nós, familiares de pessoas autistas, profissionais da área e cidadãos comprometidos com a inclusão, exigimos que a concessionária Urbia, responsável pela gestão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra (Itaimbezinho e Fortaleza) e do Iguaçu (Cataratas), cumpra imediatamente a legislação federal vigente.

​Recentemente, em visita ao Cânion Itaimbezinho, fomos informados de que a empresa 'não aderiu' à lei de meia-entrada para autistas. Reiteramos que:

​A Lei é Federal e Soberana: A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) equipara a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O cumprimento de leis de inclusão e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não são opcionais para empresas que exploram concessões públicas.
​Equidade e Justiça Social: Autistas com nível 3 de suporte enfrentam uma dependência econômica vitalícia. São adultos, como o meu filho, que não possuem rendimentos e são mantidos permanentemente pelos pais. Negar a meia-entrada é criar uma barreira financeira excludente para famílias que já arcam com altíssimos custos de suporte e terapias.
​O Direito ao Lazer: O acesso à natureza é um direito garantido. Impedir o uso da meia-entrada (inclusive para o acompanhante necessário) é uma prática abusiva que isola a pessoa com deficiência do convívio social e do bem-estar.
​O QUE EXIGIMOS:

​Que o ICMBio fiscalize e exija o cumprimento imediato das leis de meia-entrada em todas as concessões de parques nacionais.
​Que a concessionária Urbia treine seus funcionários e adeque sua política tarifária para respeitar os direitos das pessoas com TEA e seus acompanhantes.
​Não aceitaremos que o lucro de uma concessão pública esteja acima das leis de inclusão do nosso país. Assine e compartilhe!"

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O problema

Nós, familiares de pessoas autistas, profissionais da área e cidadãos comprometidos com a inclusão, exigimos que a concessionária Urbia, responsável pela gestão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra (Itaimbezinho e Fortaleza) e do Iguaçu (Cataratas), cumpra imediatamente a legislação federal vigente.

​Recentemente, em visita ao Cânion Itaimbezinho, fomos informados de que a empresa 'não aderiu' à lei de meia-entrada para autistas. Reiteramos que:

​A Lei é Federal e Soberana: A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) equipara a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O cumprimento de leis de inclusão e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não são opcionais para empresas que exploram concessões públicas.
​Equidade e Justiça Social: Autistas com nível 3 de suporte enfrentam uma dependência econômica vitalícia. São adultos, como o meu filho, que não possuem rendimentos e são mantidos permanentemente pelos pais. Negar a meia-entrada é criar uma barreira financeira excludente para famílias que já arcam com altíssimos custos de suporte e terapias.
​O Direito ao Lazer: O acesso à natureza é um direito garantido. Impedir o uso da meia-entrada (inclusive para o acompanhante necessário) é uma prática abusiva que isola a pessoa com deficiência do convívio social e do bem-estar.
​O QUE EXIGIMOS:

​Que o ICMBio fiscalize e exija o cumprimento imediato das leis de meia-entrada em todas as concessões de parques nacionais.
​Que a concessionária Urbia treine seus funcionários e adeque sua política tarifária para respeitar os direitos das pessoas com TEA e seus acompanhantes.
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Abaixo-assinado criado em 26 de abril de 2026