PETIÇÃO PELA CASSAÇÃO DO VEREADOR INSPETOR ALBERTO (PL) POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS

Nós, cidadãs e cidadãos de Fortaleza, ativistas e protetores da causa animal, manifestamos nossa profunda indignação diante das atitudes recentes do vereador reeleito Inspetor Alberto (PL). Em 27 de outubro de 2024, ele foi flagrado em vídeo cometendo atos de maus-tratos contra um porco, segurando-o pelas orelhas e, ao mesmo tempo, proferindo ameaças direcionadas ao então candidato à prefeitura, Evandro Leitão.

 1. DOS FATOS

Maus-Tratos a Animais

 No dia 27 de outubro de 2024 em vídeo amplamente divulgado, o vereador aparece praticando atos de maus-tratos contra um animal, segurando um porco pelas orelhas, causando evidente sofrimento ao animal, enquanto faz declarações ameaçadoras.

 *2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL*

 As ações do vereador violam claramente a legislação brasileira:

 Maus-Tratos a Animais: as imagens, amplamente divulgadas nas redes sociais e na imprensa, demonstram claramente a crueldade e o desrespeito ao bem-estar animal, conduta que se enquadra nos dispositivos da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), alterada pela Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), que endurece a punição para maus-tratos contra cães e gatos, além de ferir os princípios éticos exigidos de um parlamentar.

Além disso, a atitude do vereador gera grande repercussão negativa para a Câmara Municipal de Fortaleza, uma vez que se espera de seus membros compromisso com a ética, a moralidade e o respeito às leis.

*3. DA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR*

O comportamento do vereador viola expressamente dispositivos da Resolução nº 1.634/2014, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme os seguintes artigos:

• *Artigo 3º, inciso I:*

"Honrar o compromisso prestado por ocasião de sua posse, exercendo com dedicação e lealdade o seu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, as normas referentes à ética e ao decoro previstas nesta Resolução e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos."

• Artigo 4º, inciso II:

"Tratar com respeito e independência os demais membros da Câmara Municipal, as autoridades constituídas e os cidadãos em geral."

A prática de atos de maus-tratos a animais e a conduta desrespeitosa registrada são incompatíveis com o decoro parlamentar, justificando a abertura de processo disciplinar e, consequentemente, a cassação do mandato do vereador.

4. DO PEDIDO

Diante dos fatos narrados e do enquadramento legal, os signatários desta petição REQUEREM:

1️ A instauração imediata de procedimento disciplinar pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Fortaleza, nos termos da Resolução nº 1.634/2014.

2️ A apuração rigorosa dos fatos, garantindo ampla defesa e contraditório ao vereador investigado.

3️ A cassação do mandato do vereador Inspetor Alberto (PL), diante da incompatibilidade de sua conduta com o exercício da função parlamentar.

4️ Que seja dada ampla publicidade ao processo, a fim de garantir transparência e o interesse público na preservação da ética e moralidade no parlamento municipal.

5. Apoio Popular: Conclamamos a população de Fortaleza a assinar esta petição, demonstrando repúdio às atitudes do vereador e apoio à ética na política. 

*4. CONCLUSÃO*

Diante da gravidade dos fatos, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem a responsabilidade de zelar pela integridade da Câmara Municipal de Fortaleza e pelo cumprimento dos princípios democráticos e morais que norteiam a função legislativa.

Assim, requer-se a cassação do mandato do vereador Inspetor Alberto (PL), como medida justa e necessária diante das infrações ao Código de Ética Parlamentar e do impacto negativo de sua conduta perante a sociedade.