⚠️ A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) está analisando a proposta de conceder a Comenda Dois de Julho ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

ℹ️ O que é a Comenda Dois de Julho?

A Comenda Dois de Julho é uma das mais importantes honrarias do Estado da Bahia, destinada a reconhecer pessoas que tenham prestado serviços relevantes à sociedade baiana, promovendo valores como democracia, liberdade, dignidade da pessoa humana, respeito aos direitos fundamentais e preservação da memória histórica.

ℹ️ Por que esta proposta gera preocupação?

O histórico de manifestações públicas e posicionamentos do parlamentar homenageado tem gerado preocupação, pois suas ações e declarações não refletem contribuições efetivas à Bahia nem aos direitos fundamentais defendidos pela Comenda Dois de Julho. A proposta, se aprovada, sugere que a honraria estaria sendo utilizada para benefício ideológico e político, em vez de reconhecer méritos reais à sociedade baiana.

Do ponto de vista legal, a concessão da Comenda deve respeitar os princípios constitucionais da moralidade administrativa e do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Conceder a honraria a um parlamentar cujas ações não beneficiaram o Estado da Bahia e cujas declarações podem violar direitos humanos configura desvio de finalidade, contrariando o interesse coletivo que a honraria representa.

Além disso, a Comenda é um símbolo histórico do Estado. Utilizá-la para fins partidários ou ideológicos, sem mérito concreto para a Bahia, desrespeita o significado histórico da honraria e seu caráter de reconhecimento público.

ℹ️ Isso é censura ou perseguição política?

Não. Este abaixo-assinado não tem caráter de perseguição ou censura ideológica. Trata-se do exercício legítimo da cidadania, previsto no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXV da Constituição Federal, que garante o direito de petição e de participação social na fiscalização de atos públicos.

ℹ️ O que este abaixo-assinado solicita?

Ao assinar, você apoia a reavaliação da proposta de concessão da Comenda Dois de Julho, em defesa do interesse público, da moralidade administrativa e do respeito ao significado histórico da honraria.

A concessão da Comenda deve refletir méritos reais e reconhecidos à sociedade baiana, e não servir como instrumento para legitimar posturas políticas ou ideológicas de indivíduos que não contribuíram de forma concreta para o Estado.