Todos os dias enfrentamos um dilema junto a NICOM material de construção: O barulho excessivo!

Sabemos que não existe limites de horário, dias, finais de semana e feriados.

Muitos de nós já tentaram diálogo com o dono da empresa sr. Hiroshi Shimuta, o qual se mostra sempre irredutível colocando somente seu ponto de vista e chegando ao ponto de dizer que nos presta um favor ao nos acordar cedo para que possamos "jogar bola" as 07:00 da manhã. Ou quando questionado a respeito de alergias causadas em crianças e idosos por causa do material manuseado, diz que tem muitos médicos em sua família e pode "indicar" alguns.

Chega desse desrespeito para conosco moradores vizinhos ao galpão da empresa NICOM.

Todo cidadão brasileiro tem direito ao sossego. É necessário que se façam valer as leis vigentes quanto ao controle de emissão de ruídos e principalmente a Constituição Brasileira nos assegura tal direito.

artigo 225 da Constituição Federal:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.";

Código Civil (Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) artigo 1.277:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." (grifou-se);

artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais):

"Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa."

Juntos somos fortes!