Nós, abaixo-assinados, moradores e cidadãos da cidade do Rio de Janeiro, manifestamos nosso repúdio ao Projeto de Lei nº 372/2025 do vereador Salvino Oliveira, que pretende regulamentar de forma restritiva a atividade de aluguel de temporada em imóveis residenciais, especialmente por meio de plataformas digitais como o Airbnb, Booking etc.

O que o vereador quer:

• Alvará de funcionamento (custo alto na prefeitura)
• Cadastro de cada pessoa como agente de turismo para poder alugar o apartamento 
• Cadastro no Ministério do Turismo - CADASTUR
• Indicar quais imóveis alugam 
• Apresentar Convenção do Condomínio 
• Autorização do síndico, sendo que é a convenção que define isso.
• Guardar dados dos inquilinos, sendo que as plataformas já fazem isso.
• Enviar dados dos hóspedes todo mês para o Ministério do Turismo, sendo que eles já estão cadastrados nas plataformas 

Entendemos que tal proposta, da forma como está redigida, representa uma afronta ao direito de propriedade, à liberdade econômica e à autonomia de pequenos proprietários de apartamento e casas que utilizam a locação por temporada como fonte de renda.

A regulamentação excessiva prejudica diretamente milhares de cariocas que encontraram nessa atividade uma forma digna de sustento, além de impulsionar o turismo, a economia local e o setor de serviços.

Por isso, pedimos à Câmara Municipal do Rio de Janeiro que reavalie ou rejeite este projeto, garantindo o direito à livre iniciativa e respeitando o papel econômico e social da locação por temporada em nossa cidade.