Abaixo-assinado encerrado

Não à RN 512 do CFA que aprova o registro de mestres e doutores de outras profissões

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O Conselho Federal de Administração aprovou na plenária de junho deste ano a Resolução Normativa Nº 512, de 14 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 16 de junho de 2017 que dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos egressos de programas de Mestrado e Doutorado conexos à Administração, ou seja, o registro de outras profissões em nosso conselho.

Portanto, manifestamos a nossa posição de repúdio à aprovação, por parte do plenário do Conselho Federal de Administração, do registro de mestres e doutores de outras profissões no Sistema CFA/CRA’s, e ao mesmo tempo, considerando que:

1.      Essa decisão tomada pelo CFA atinge diretamente os interesses dos bacharéis em administração e tecnólogos em gestão, já que o artigo 3º da Lei 4.769/1965 estabelece que o exercício da administração seja privativo dos bacharéis em administração (diplomados no Brasil ou no exterior, após revalidação do diploma), com exceção, única, apenas para os profissionais que, na data da publicação da lei, contassem o mínimo de cinco anos de atuação no campo profissional da administração, fato respaldado pelo Decreto que a regulamentou, assim como a RN CFA Nº 374, que aprova o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração dos diplomados em curso superior de Tecnologia em determinada área da Administração, oficial, oficializado ou reconhecido pelo Ministério da Educação e que em seu parágrafo terceiro diz que a atuação profissional dos Tecnólogos se limitará especificamente à sua área de formação;

2.      Tal decisão fere a Lei 4.769/65 que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e contraria a luta histórica da Fiscalização do Sistema CFA/CRA´s, indo contra os interesses dos Administradores;

3.      Não cabe ao CFA o registro de profissionais. Entende-se que quando se diz na referida RN que “Compete ao Conselho Federal de Administração definir a existência de correlação dos programas de que trata o caput deste artigo aos campos da Administração”, o CFA assume o controle deste registro, não deixando claros os critérios objetivos de correlação;

4.      Tal Resolução é frágil quando diz que “Os egressos de cursos de mestrado ou doutorado cujos programas sejam afetos à Administração”, ou seja, não fica clara a delimitação dos cursos abrangidos, podendo-se entender por “afetos” cursos outros que não sejam Mestrados e Doutorados em Administração

5.      Não ficam claros quais são os critérios de atuação profissional dos profissionais de que trata a presente Resolução, pois estes “receberão o título de Mestre em Administração ou Doutor em Administração, conforme o caso, e terão a atuação profissional restrita à respectiva área de concentração do curso”. Nesse caso, qual a área restrita?

6.      Não se ouviu à classe através de pesquisa ou consulta pública aos administradores registrados e adimplentes no Sistema, entendendo a complexidade da matéria e sua natureza polêmica;

7.      Já temos tantos desafios na delimitação de nossa atuação, bem como no registro de novos profissionais e na fiscalização, que esta Resolução se torna uma prioridade nula, diante de tantas outras frentes que possuímos como podemos citar no trecho da pesquisa de 2015 sobre o Perfil do Administrador, realizada pelo próprio CFA, onde cita na página 76 que “Mais uma vez, o baixo índice de registro de Profissionais de Administração nos CRAs, se comparado ao número de Bacharéis formados, continua sendo um problema que depende de soluções práticas junto aos formandos ao fim de cada ano, e junto aos profissionais já graduados por meio de recursos que podem incluir campanhas na mídia e mensagens nas redes sociais. Os motivos alegados pelos que não são registrados ou que já o foram merecem toda a atenção e análise do CFA e dos CRAs.” E na página 86 quando diz o que se espera de ações do sistema, enfatizando “a conscientização da sociedade para a importância do Administrador e do Tecnólogo e o aprimoramento da atividade de fiscalização do exercício profissional”

8.      Que teremos uma perda ainda maior de credibilidade por parte dos egressos de cursos de administração, bem como dos estudantes, que não terão motivação em fazer parte de um conselho que não defende seus interesses;

9.      Não existem outros Conselhos de outras profissões que permitam, de forma recíproca, o registro de Administradores com mestrado ou doutorado em suas áreas de atuação.

Solicitamos a imediata revogação da Resolução Normativa CFA Nº 512/2017, entendendo que a mesma foi uma decisão errônea do CFA e que não contribui, a não ser na criação de instabilidades, para a nossa profissão.



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